Diante da demanda apresentada por este Organismo Internacional em correspondência de 21 de outubro passado, viemos esclarecer-lhe de que a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) tem, entre suas competências, as seguintes: a) coordenar, negociar, aprovar e avaliar a cooperação técnica internacional do país; b) coordenar e financiar a cooperação técnica prestada a países em desenvolvimento; e c) identificar, elaborar, aprovar a execução e monitorar projetos de cooperação técnica sul-sul. A ABC interage constantemente com as mais de 70 instituições brasileiras envolvidas com projetos, bem como com as embaixadas do Brasil, que servem de canais de comunicação com os governos locais.

Conforme esclarecemos em correspondência anterior, os projetos de prestação de cooperação técnica são financiados pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e realizam-se a partir de demandas recebidas de governos estrangeiros ou organismos internacionais, por meio das embaixadas e delegações do Brasil no exterior, das embaixadas e escritórios de organismos internacionais em Brasília ou de visitas de missões oficiais estrangeiras ao Brasil. A ABC é responsável pelo envio de missões técnicas aos países interessados, integradas por especialistas de instituições brasileiras, com o objetivo de coletar informações e preparar programas técnicos.

Conforme é do conhecimento de Vossa Senhoria, a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai assinaram, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção, com vista em criar o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. O objetivo primordial do Tratado de Assunção foram a integração dos quatro Estados partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum – TEC, da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e a harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabeleceu a estrutura institucional do MERCOSUL e o dotou de personalidade jurídica internacional.

Assim como o aviso e o ofício, o memorando deve conter uma parte em que se apresentam o tipo e o número do documento, além do órgão que o expede, conforme o exemplo “Mem. 123/2011- SEGECEX”.

O documento em questão não está adequado às normas de redação oficial; documentos oficiais em forma de memorando devem apresentar obrigatoriamente o local e a data em que são assinados, na parte superior, com alinhamento à direita.

Na identificação do signatário, a apresentação do nome da autoridade que expediu o memorando torna-se opcional, dados o caráter impessoal da redação oficial e a especificação do cargo da autoridade após o fecho do documento.

Em documentos oficiais em forma de memorando, ofício e aviso, empregam-se os fechos de acordo com a relação hierárquica estabelecida entre remetente e destinatário do documento; por isso o termo “Respeitosamente”, no fecho do memorando em apreço, deve ser substituído por Atenciosamente, dado que o documento se dirige a autoridades de hierarquia inferior à do remetente.

No memorando apresentado, infringe-se a estrutura do expediente oficial, uma vez que a numeração de parágrafos deve-se restringir aos textos de documentos oficiais que se subdividam em títulos e subtítulos.

Nos expedientes aviso e ofício, deve-se invocar o destinatário por meio de um vocativo, em que se emprega, necessariamente, o pronome de tratamento correspondente ao cargo ocupado por ele.

O instrumento adequado para se fazer a correção de erro na grafia de nomes próprios, por exemplo, em texto oficial original, desde que essa correção não altere a substância do ato já tornado público, é o aviso

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem, no que se refere à redação de expedientes.

O memorando é uma forma de comunicação de caráter eminentemente externo, cuja finalidade é o tratamento de assuntos oficiais entre os órgãos da administração pública.

Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem, no que se refere à redação de expedientes.

A exposição de motivos é o expediente dirigido ao presidente da República ou ao vice-presidente para informá-lo de determinado assunto, propor-lhe alguma medida ou submeter à sua consideração projeto de ato normativo. Nos casos em que o assunto tratado na exposição de motivos envolva mais de um ministério, o referido documento deverá ser assinado por todos os ministros concernidos.