Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

O direito de se inscrever em concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de cargo é assegurado cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; até 20% (vinte por cento) para tais pessoas das vagas oferecidas no concurso serão reservadas.

Serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso para provimento de cargo para o direito de se inscrever às pessoas portadoras de deficiência cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

O direito de se inscrever em concurso público às pessoas portadoras de deficiência para provimento de até 20% do cargo é assegurado desde que o cargo tenha atribuições cujas funções sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

20% das vagas para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras serão reservadas para o direito de pessoas portadoras de deficiência se inscrever em concurso público.

formalidade, que possibilita a uniformidade dos textos.

transmissão do máximo de informações com poucas palavras.

impessoalidade, evitando-se a duplicidade de informações.

emprego de palavras que traduzem as ideias com vigor.

ideia central de um texto.

O tratamento que deve ser dado aos assuntos próprios das comunicações oficiais, em respeito ao Princípio da Impessoalidade, decorre: da ausência de impressões individuais de quem comunica, sendo sempre do Serviço Público que é feita a comunicação; da impessoalidade de quem recebe a comunicação homogênea e impessoal, salvo exceções previstas em lei; e do caráter impessoal do assunto tratado, exceto as questões previstas em Regulamento e na legislação pertinente.

O princípio da clareza nas comunicações traz as seguintes características: dependência da organização do pensamento e da organização do texto de forma que o texto apresente coerência, mediante a análise pelo Redator concursado ou contratado, respeitada sua interpretação e livre convencimento, desde que apresentados subsídios para a análise das informações.

Os documentos escritos devem obedecer aos requisitos: frases diretas sem inversão dos períodos, estrutura ordenada de apresentação da abertura e detalhamentos necessários por ordem de importância, interesse e urgência; e encaminhamento com parágrafos e frases de até cinco linhas com apenas uma ideia central e palavras de uso corrente na voz ativa e no futuro do presente do subjuntivo.

A concisão é um princípio da Redação Oficial e consiste em transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, sendo suas características: conhecimento do assunto, eliminação de palavras inúteis, manutenção de emprego cuidadoso com adjetivos, articulação da linguagem, não emprego de sinonímia no texto ou de expressões de duplo sentido, construção de orações na ordem direta, uniformidade verbal, recursos gramaticais e de pontuação de forma sensata e disciplina com o uso de expressões e fórmulas prolixas.

Uso de fechos é uma das características essenciais da Redação Oficial e se diferencia entre autoridades superiores, usando-se a expressão ''atenciosamente'' e entre autoridades de mesma hierarquia, usando-se a expressão ''respeitosamente''.

simplicidade, sutileza e singeleza.

impessoalidade, clareza e concisão.

informalidade, consistência e precisão.

complexidade, formalidade e imponência.

seriedade, contundência e imprecisão.

a indicada para a comunicação entre os dirigentes do comércio e da indústria.

o tipo de comunicação estabelecida pelas empresas privadas.

a forma de comunicação utilizada para toda correspondência ordinária.

utilizada exclusivamente na comunicação entre oficiais de alta cúpula.

a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.

originalidade, uniformidade e uso do padrão culto da linguagem.

concisão, formalidade e originalidade.

impessoalidade, formalidade e uniformidade.

impessoalidade, uniformidade e informalidade.

O documento pode ser escrito em língua portuguesa ou estrangeira, observando-se a tradução obrigatória por tradutor juramentado nos casos de documentos e destaques escritos em língua estrangeira.

A separação de palavras deve ser evitada. Se, entretanto, for inevitável, não se separam: algarismos, nomes próprios, valores, siglas e ditongos.

Tratando-se de números redondos, utilizam-se sempre por extenso as medidas que exprimem comprimentos ou distâncias.

É permitida a utilização de abreviaturas para os títulos e tabelas.

A indicação do ano não deve conter ponto entre as casas de milhar e centenas.

Redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na administração pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais.

As entidades e órgãos oficiais brasileiros devem contar com um profissional redator para a elaboração da Redação Oficial, que são textos literários para publicação, representação e outras formas de veiculação; para tanto, exige-se a criação de projetos literários mediante pesquisa de temas e esquemas preliminares.

Para o alcance da efetividade nas relações, são traçadas normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética para as comunicações escritas oficiais, as quais são revestidas de certas peculiaridades restritas ao meio.

As comunicações oficiais devem primar pela objetividade, transparência, clareza, simplicidade e impessoalidade, sem exceções.

A redação oficial, da qual se permite extrair uma única interpretação, há de procurar ser compreensível não apenas pelos órgãos oficiais, mas também por todo e qualquer cidadão brasileiro.

Vossa Senhoria

Vossa Eminência

Vossa Excelência

Vossa Magnificência

Vossa Reverendíssima

A usina hidrelétrica de Belo Monte, em construção no rio Xingu no estado do Pará, será a segunda maior hidrelétrica do Brasil, menor apenas que a Itaipu Binacional que é compartilhada por Brasil e Paraguai.

O Ministério de Minas e Energia tem como empresas vinculadas à ELETROBRÁS e à PETROBRAS, que são empresas de economia mista.

A redução na conta de energia foi possível porque o Brasil se dispõe de um sistema elétrico robusto, sólido e que se baseia no tripé segurança, modicidade tarifária e universalização do acesso à energia.

A página foi atualizada afim de apresentar as principais informações sobre o horário brasileiro de verão, para uma interlocução mais direta com a sociedade nesse assunto.

O Projeto de Assistência Técnica dos Setores de Energia e Mineral (Projeto META) é uma iniciativa do Ministério de Minas e Energia cujo principal objetivo é contribuir para a ampliação e para a consolidação dos avanços dos setores energético e mineral brasileiros.

O texto de mensagens de correio eletrônico não deve conter anexos; toda a informação deve constar no próprio corpo do email.

Comunicação oficial é aquela que parte de um órgão público com destino a outro órgão público ou a pessoa que ocupe cargo público.

No envelope de expediente destinado a ministro de Estado, a forma de tratamento adequada é “A Sua Excelência o Senhor”.

As comunicações enviadas para pessoas que ocupem cargos de mesma hierarquia do remetente fogem à regra da uniformidade e da impessoalidade, exigidas na redação de expedientes oficiais, uma vez que, pelo fato de envolver pessoas de mesmo nível hierárquico, dispensam algumas formalidades.

O uso de linguagem rebuscada e formal nas redações oficiais decorre da exigência do emprego da norma padrão nesse tipo de correspondência.

As normas de concordância referentes a pronomes de tratamento, como “Vossa Senhoria” e “Vossa Excelência”, são diferenciadas, já que, embora correspondam à segunda pessoa gramatical — aquela com quem se fala —, o verbo responsável por predicar tais pronomes flexiona-se na terceira pessoa.

A forma de tratamento adequada a ministros de Estado é “Excelentíssimo Senhor”.

Emprega-se a forma de tratamento “Digníssimo” para denotar respeito à pessoa com quem se fala; seu uso, no entanto, é facultativo.

Em comunicações oficiais, deve predominar o uso da linguagem técnica, dada a especificidade dos assuntos tratados nesses textos.