Questões de Concurso
Sobre sintaxe em português
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A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.
Os estados de regimes políticos autoritários possuem uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado em documentos legais ao redor do mundo, existe uma conotação ética que lhe serve de razão última e principal.
A restrição à liberdade pela legalidade deve ser formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei; materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se encarrega de garantir seu cumprimento.
O conteúdo das leis é também fonte de considerações éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para que a legalidade seja legítima; é necessário também que o conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

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(Eduardo Araia, Educar para salvar a Terra. Revista Planeta, julho de 2009, p.76, com adaptações)
Uma nova rodada de programas federais de incentivo __1__ setores ainda afetados pela crise está na praça. Entre medidas lançadas e prometidas para logo, o objetivo é amparar as empresas menores, a agropecuária e o segmento que produz máquinas e equipamentos, os chamados bens de capital. Como a capacidade do governo federal de abrir mão de receita tributária - a fim de dar incentivos econômicos pontuais - chegou __2__ limite da responsabilidade fiscal, o recomendável __3__, a partir de agora, deixe de recorrer __4__ mecanismo. Os minipacotes em tela, __5__ ainda falte informação sobre alguns deles, parecem respeitar essas limitações. Optam pelo incentivo ao crédito bancário. Apesar da volta paulatina dos empréstimos __6__pessoas físicas, depois do tombo de setembro do ano passado, as operações com micro e pequenas empresas continuam restritas e caras.
(Folha de S. Paulo, Editorial, 23/06/2009)
Assinale a opção que corresponde a erro gramatical.
O surto de pânico que acometeu (1) as instituições financeiras passou, mas desse trauma restou um padrão bem mais (2) criterioso, da parte dos bancos, na concessão de empréstimos. Grandes empresas, capazes de oferecer mais garantias de pagamento, sofrem menos. Para as companhias menores, mais afetadas, o governo, há duas semanas, criou, por medida provisória, fundos que (3) na prática farão as vezes de avalistas de empréstimos tomados por essa categoria de firmas. A ideia do Planalto, agora, é repetir o modelo na agricultura, e instituir ali um fundo de aval. Normalizar a oferta de crédito nesse setor certamente trará (4) benefícios na próxima safra - embora questões bem mais decisivas para a agricultura, como o estabelecimento de um seguro com regras claras e escala nacional, continua pendente. (5)
(Adaptado de Folha de S. Paulo, Editorial, 23/06/2009)
Assinale a opção em que o trecho está gramaticalmente correto.
Assinale a opção que apresenta erro gramatical.
Havia um sério conflito pelo uso das águas da bacia do Rio Piracicaba _____1_____ população da própria bacia (cerca de 4 milhões de habitantes) e a da Região Metropolitana de São Paulo (cerca de 18 milhões de habitantes). Parcela significativa do abastecimento da capital paulista é suprida ___2____ água da bacia do Rio Piracicaba, _____3_____ Sistema Cantareira (transposição de águas da bacia, por meio de reservatórios e túneis até a Região Metropolitana de São Paulo). Tal intervenção hidráulica na bacia era desprovida de critérios de uso da água ____4_____ contemplassem as necessidades da população local. A ação reguladora da ANA se deu ____5_____ definição de critérios técnicos operacionais e de outorga.
(José Machado http://www.ana.gov.br/SalaImprensa/artigos/ set.2008.pdf)
A economia brasileira entrou na crise internacional em melhores condições do que(1) no passado, mas a exportação caiu, a atividade recuou desde o(2) fim de 2008 e o desemprego tem(3) crescido. As primeiras tentativas de reativar a economia por meio de facilidades fiscais deram resultado modesto, mas já(4) afetaram a arrecadação tributária. Além disso, o manejo da política orçamentária foi limitado pelo aumento de gastos com pessoal. É preciso continuar usando os estímulos fiscais, mas com melhor planejamento e com mais esforço de contensão(5) das despesas improdutivas. (O Estado de S. Paulo, 3/3/2009)
Uma nova forma de gerenciamento chega ao mercado: a quarteirização. Ela pode ser entendida como a contratação de um executivo que administra os contratos e atividades de terceiros. Para as organizações que são abertas __1__ realidade e __2__ mudanças, que __3__ muito __4__ delegando para terceiros aquelas atividades intermediárias de sua empresa, a quarteirização é uma ótima opção. (Adaptado de http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp...)

