Projeto de lei aprovado na Câmara do Rio pode recolher estátuas ligadas ao racismo, escravidão e violações de Direitos Humanos

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou projeto de lei que proíbe manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham cometido atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.

No parágrafo único, o projeto de lei também determina que as homenagens já instaladas deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem.

Agora, para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Eduardo Paes - assim que a câmara remeter o projeto, ele tem 15 dias para tomar a decisão. Se entrar em vigor, a lei poderá questionar e retirar algumas estátuas e placas conhecidas pelos cariocas.

No Leme, por exemplo, fica a estátua do Marechal Humberto Castelo Branco, um dos organizadores do golpe civil militar de 1964 e o primeiro presidente do período da Ditadura Militar

No governo dele também foram feitos os primeiros registros de casos de tortura e assassinatos por agentes do estado. Na placa que faz parte do monumento está escrito: homenagem do povo.

Outro exemplo de estátua que seria tirada das ruas seria a do Marquês de Lavradio, na Rua do Lavradio. O Marquês, Dom Luis de Almeida Portugal Soares, foi vice-rei no Brasil colônia por 10 anos. Uma das ações dele tem ligação direta com a escravidão.

Ele foi responsável pela transferência do porto de desembarque de escravizados no Rio do antigo ponto de desembarque nos arredores da atual Praça XV para o Cais do Valongo.

Segundo historiadores, entre os motivos estavam evitar a disseminação de doenças supostamente propagadas por escravizados e também retirar da vista dos nobres o mercado de escravizados.

Disponível em: . Acesso em 25.10.2023) 

A próxima geração de governo e o futuro do trabalho no serviço público: utopia?

Por Ana Paula Bertolin

   Estamos em uma era digital acelerada pela pandemia e a força motriz dessa engrenagem necessita de um novo uso para a tecnologia onde dados e análises avançadas possam suportar as tomadas de decisão auxiliando na validação de soluções e suas implantações. Nesse contexto, um novo perfil de servidor se desenha. Para os que estão na ativa, um processo de upskilling e reskilling1 , além da captura de conhecimento tácito, é fundamental para a próxima geração de talentos que virão a compor o quadro do governo.

   O serviço público não pode fugir à regra. Mas ao contrário das organizações do setor privado, que vem evoluindo nessa questão a passos largos, esse setor não mudou a sua forma de trabalhar em quase nada nas últimas décadas. Continua sendo um setor atrasado em inovação e baseado em políticas retrógradas, fortalecidas em um modelo de produção de linha de montagem e que preza por práticas antigas de liderança e resultados. Como atrair esta nova geração para compor um novo governo?

   Em recente pesquisa do Center Digital Government com trabalhadores americanos em início de carreira, a nova norma é a flexibilidade. A Price Waterhouse Coopers revelou que 61% dos CEOs estão focados em proporcionar o bem-estar de suas equipes para que possam reter talentos. Portanto, governos terão que reinventar sua abordagem de trabalho, expandindo a visão de como e onde o trabalho é feito para que possam atrair e reter talentos para seu quadro de servidores.

  Estabilidade já não é mais o que chama a atenção dessa nova geração, muito menos carreiras de governo – a menos que haja envolvimento político! A busca é por propósito, compreensão do seu papel, qual a causa pela qual trabalha além do equilíbrio entre vida pessoal e profissional, a motivação para o trabalho e a possibilidade de aplicar e desenvolver o pensamento criativo. Esse novo perfil também espera encontrar soluções promovidas pela tecnologia, tendo ela como facilitadora de serviços e experiências de qualidade e igualitariamente a essa força de trabalho.

   Formar uma próxima geração de governo necessita de políticas de retenção de talentos efetivas, que observam habilidades e como elas podem fazer parte do todo, compondo equipes de alta performance olhando para o ser humano como centro. Novas políticas devem ser construídas, expandindo a visão de onde e como o trabalho é e pode ser feito.

   Dexter Docherty em recente publicação afirma que um incrível futuro do trabalho no serviço público, pós-Covid, nos aguarda se tomarmos decisões políticas inteligentes e promotoras de flexibilidade agora! Afirma que, neste mundo cada vez mais digital e globalizado, o governo pode trabalhar com diferentes perspectivas de trabalho, abrindo oportunidade para novos talentos. Continua afirmando que o problema reside na compreensão limitada que os governos têm de onde um funcionário precisa morar para se tornar um servidor público. É uma nova visão onde o potencial para o trabalho seja determinado por tarefas e atividades e não por ocupações. E que seja visto pelas lentes da ética, confiança e da responsabilidade originando uma nova cultura de trabalho positiva, motivada e satisfeita.

   Outro ponto importante para o contexto é publicado em recentes estudos sobre a parada forçada neste período pandêmico. Segundo dados do Governo Federal Brasileiro, foram economizados 3 bilhões em 2020 com o home office de servidores públicos. Conforme entrevista do Secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, é uma economia oriunda da área meio, áreas administrativas, para que se possa investir em áreas fim. Uma economia significativa para um país que necessita se reequilibrar. Outros dados já apurados mostram que o teletrabalho facilita a entrega de resultados e aumenta a eficiência dos servidores públicos. É um novo conceito baseado na confiança e autonomia.

  As decisões políticas inteligentes neste momento, citadas por Docherty, irão promover mudanças significativas para alguns pontos obscuros na gestão de talentos dos servidores municipais, que poderão promover uma modernização na forma de trabalho podendo gerar equipes mais curiosas para a experimentação, mais engajamento pela promoção da autonomia, lideranças mais ágeis e mais confiantes em suas equipes resultando em um melhor desempenho e entrega de resultados além de uma economia significativa nos gastos públicos – elementos estes estratégicos de longo prazo.

   Diversos modelos podem ser adotados para um trabalho híbrido que combina trabalho remoto com tempo no escritório. Alguns governos, como o de São Paulo, já estão implantando essa modalidade como permanente para algumas funções que se adequam a esse modelo. A Deloitte afirma "o local de trabalho pós-covid mudará de onde as pessoas trabalham para um local onde as equipes se encontram, socializam e se conectam." The Enterprisers Project completa: "as organizações se concentrarão cada vez mais no que é mais importante: trabalho realizado em vez de horas trabalhadas e missões realizadas em vez de tarefas concluídas."

   Mas será que o modelo que perpetua nas instituições públicas está preparado para entender este novo momento? Urge movimentos e atitudes que acompanhem a evolução, hoje lenta e atrasada. É necessário que gestores públicos tomem decisões rápidas nesta área, promovendo uma mudança de cultura onde as novas necessidades do mundo do trabalho possam ser observadas. A forma como o setor público cria valor – o trabalho, a força de trabalho e o local de trabalho – está mudando. O governo não pode enfrentar os desafios complexos de hoje com modelos antigos. Novas regras para a gestão pública são necessárias. Será uma utopia?

   O potencial retido entre o corpo funcional do serviço público é enorme! Precisa ser percebido que se tem o poder de mudar para melhor. Novas ideias são necessárias para abordar a questão de como o setor público gera e agrega valor. Abraçar o poder da tecnologia para ampliar as capacidades humanas pode promover conexões sem limites geográficos. "Não podemos prever o futuro, mas podemos nos preparar para ele" – é o que o relatório de previsão estratégica da OECD (Organisation for Economic Cooperation and Development) – Exploring Implications for the Future of Global Collaboration aponta. Cita que mudanças sociais, tecnológicas, econômicas, ambientais, políticas e geopolíticas estão ocorrendo mais rápido do que nunca e que a sociedade e os governos não podem se fechar à interconexão e à possibilidade de serem globais.

   O desafio é ser produtivo e incitar o talento desse corpo funcional revertido em prestação de serviço de qualidade para o maior cliente: o cidadão, além de vislumbrar um futuro do trabalho mais brilhante para quem trabalha em nome do governo. O futuro é aqui e agora. Será que conseguimos trabalhar com a ideia de que a nova geração de governo será "móvel" nos próximos anos? Já pensou em como essa experiência poderia agregar valor para esse futuro do trabalho? Como novos modelos, boas práticas, novos conhecimentos e vivências poderiam ser compartilhadas? Como a tecnologia irá conectar e disseminar? É um novo mundo que se abre.... quem sairá na frente dessa experiência? Utopia?

1 Upskilling visa ensinar a um trabalhador novas competências para otimizar seu desempenho; o reskilling (também conhecido como reciclagem profissional) procura dar treinamento a um funcionário para realojá-lo num novo posto na empresa. 

 Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/blogdo-mlg/a-proxima-geracao-de-governo-e-o-futuro-do-trabalhono-servico-publico-utopia/. Acesso em: 30 ago.2023. Adaptado.

Para responder à questão a seguir, tome por referência o texto abaixo:

Acesso à Justiça passa pelo fim da linguagem "empolada" no Direito

Por Teresa Arruda Alvim

Conta-se a história de um homem que dormiu por 200 anos e acordou, é claro, assustado. Foi à “caixa de depósitos” para ver se tinha dinheiro e lá encontrou, em vez de pessoas, caixas automáticos, portas giratórias e se assustou mais ainda. Foi à venda, com fome, e encontrou um hipermercado, onde jovens andavam de patins, de lá para cá, filas intermináveis de caixas registradoras e se apavorou. Então, resolveu ir ao tribunal, para ver como andavam alguns processos de que se lembrava vagamente e aí... ficou aliviado!... Tudo estava exatamente igual: falava-se latim e havia tapetes vermelhos.

Em vez de sorrir, esta história deveria fazer-nos levar as mãos à cabeça e pensar em quantas coisas na área jurídica cheiram a mofo.

Uma delas, sem dúvida, é a nossa linguagem. Não, não a linguagem técnica: litisconsórcio, enfiteuse ou perempção. Mas a linguagem “comum”: egrégio, sodalício, pretório, homiziar. Esta linguagem “comum” para muitos dos que lidam com o Direito.

O pior é que, muito frequentemente, vem mesclada de erros do tipo duas “jurisprudências” e três “doutrinas”, o que torna tudo ainda mais tragicômico.

Certo que a linguagem jurídica é técnica e não podemos deixar de usar palavras cujo significado só é conhecido de profissionais, como coisa julgada ou devolutividade dos recursos. Também há a linguagem dos corredores dos fóruns, em que se aceita o uso de expressões cujo sentido também não é conhecido por quem não é da área: os autos estão “conclusos”, o juiz “despachou”.

O que deve desaparecer e ser aberta e francamente desestimulada é a linguagem gongórica, “empolada”, hermética que muitos da área jurídica têm prazer de usar. Empregam-se sinônimos, que já caíram em desuso e que são, portanto, incompreensíveis, de palavras que todos conhecem, como sobejar (em vez de sobrar); objurgar (em vez de impugnar); perfunctório (em vez de superficial).

E a sinonímia atinge patamares delirantes, sob o pretexto de se criar um texto elegante: petições iniciais se transformam em exordiais, peças vestibulares, ou alfas; recurso se transmuda em irresignação... isso, para não falar nas clássicas Carta Magna ou writ.

Esta busca desenfreada por sinônimos extravagantes e de gosto duvidoso vem da época em que Direito não era ciência e, então, se usava a regra da literatura: não se pode repetir palavras... Esta espécie de linguagem esconde também o desejo de se demonstrar erudição e poder, já que são poucos os que dominam tal vocabulário erudito.

Outra das funções da linguagem empolada é a de esconder a falta de cultura jurídica.

A única função da linguagem deve ser a de comunicar. Não a de mostrar poder ou a de confundir o interlocutor. Muito menos a de manipulá-lo.

Usar este estilo demonstra um desprezo inadmissível pela principal função da linguagem que é a de transmitir ideias. Cultivar o gosto por este estilo de discurso é, no mínimo, ser “elitista”, no pior sentido da expressão, e ignorar que o direito tem, sobretudo – senão única e exclusivamente – uma função social. Por que privar parte da sociedade da compreensão do Direito? Ou seja: de entender as regras a que todos estão submetidos? Não parece totalmente sem sentido?

De um lado se fala em acesso à justiça... e de outro se usam termos cujo significado ninguém conhece? O que adianta um posto de saúde em que o médico pergunta ao paciente se tem cefaleia?

Acesso à Justiça também significa a possibilidade de se compreender o discurso jurídico.

O pretexto de se criar um estilo melhor, mais bonito, mais elegante, usando-se este tipo de vocabulário ou sinônimos inadmissíveis, não convence. A simplicidade é elegante. As funções do Direito são a de proporcionar a vida civilizada em sociedade, gerando previsibilidade com respeito à isonomia. Nenhum destes objetivos e os métodos por meio dos quais podem ser atingidos precisam do vocabulário morto e enterrado no final do século XIX.

(ALVIM, Teresa Arruda. Acesso à Justiça passa pela linguagem ‘empolada’ no Direito. Consultor Jurídico, 16 dez. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 20/05/2023.)