O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Lei reestrutura carreiras do serviço público federal

 A lei que reestrutura parte do serviço público federal e cria mais de 24 mil novos cargos efetivos foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União (DOU). A Lei 15.367 teve origem no PL 5.874/2025, apresentado pela Presidência da República.

Entre as novidades, está a criação da carreira de analista técnico do Poder Executivo Federal (ATE), formada a partir da transformação de 6,9 mil cargos vagos de especialidades administrativas hoje distribuídas por diferentes órgãos. Servidores com formação em áreas como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia passarão a integrar essa carreira única, com lotação no MGI.

Outra medida prevista na lei é a criação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, destinada a servidores que não integram carreiras estruturadas e atuam em diversos órgãos do Executivo. O limite é de 4.430 gratificações para cargos de nível superior e 32.550 para cargos de nível intermediário.

A lei ainda disciplina a possibilidade de adoção de regimes de plantão ou turnos alternados para servidores federais quando as atividades exigirem prestação contínua de serviços. Nesses casos, poderão ser adotadas jornadas distintas, como turnos de seis horas diárias ou regimes de plantão em atividades que funcionem 24 horas por dia.

No caso de servidores que atuam no órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o texto prevê jornadas superiores a oito horas diárias em situações relacionadas a monitoramento, prevenção e resposta a desastres.

Outra mudança administrativa prevista é a autorização para realização de exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental, medida que pode simplificar procedimentos de avaliação médica de servidores públicos. A lei também reajusta a remuneração dos cargos de médico e de médico veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/31/lei-reestrutur a-carreiras-do-servico-publico-federal 

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

RS tem dois municípios entre os 20 melhores do país em índice de progresso social

    Dois municípios do Rio Grande do Sul estão entre os 20 melhores do país em índice de progresso social, segundo o Índice de Progresso Social (lPS) Brasil 2026. Presidente Lucena ocupa o '1 3' lugar e Alto Alegre está na 16' posição.

    O levantamento avalia a qualidade de vida nos 5.570 municípios brasileiros a partir de 57 indicadores sociais e ambientais. O índice considera três dimensões: Necessidades Humanas Básicas, Fundamentos do Bemestar e Oportunidades.

    Presidente Lucena é o munlcípio do Rio Grande do Sul mais bem colocado no Índice de Progresso Social (lPS) Brasil 2026. A cidade tem 71,05 pontos, em uma escala de 0 a 100. Já Alto Alegre ficou em'l60 lugar nacional, com 70,86 pontos. Na sequência do ranking estadual aparecem Picada Café (23'), com 70,59 pontos, Nova Boa Vista (25o), com70,42, e Vista Gaúcha (53o), com 69,53.

    O desempenho desses municípios é explicado por notas equilibradas nas três dimensões do índice. Entre os dez primeiros do RS, a média geral é de 69,69 pontos, acima da média estadual, de 63,39, e da média nacional, de 63,40.

    O principal diferencial está em Necessidades Humanas Básicas, que reúne indicadores de nutrição e cuidados médicos básicos, água e saneamento, moradia e segurança pessoal. A média entre os 10 melhores municípios do Brasil nessa dimensão é de 84,70 pontos.

    Em Fundamentos do Bem-estar, que mede acesso ao conhecimento básico, informação e comunicação, saúde e bem-estar e qualidade do meio ambiente, os dez melhores do RS também têm desempenho acima da média estadual. A média do grupo é de 70,76 pontos.

    A dimensão Oportunidades é o ponto mais fraco do RS no índice geral, mas alguns municípios entre os melhores do estado se destacam justamente nesse recorte. Alto Alegre tem 60,94 pontos e aparece em 3o lugar no país nessa dimensão.

Fonte: https://g l.globo.com/rslrio-grande-do

sul/ noticia/2026 / 05 /20 / rs-tem-dois- mu nici pios-entre-os-20-melhores

do-pais-em-indice-de-progresso-social.ghtml (adaptado)

Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Saúde como direito humano

De acordo com o artigo 25º, parágrafo 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

         toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

DECLARAÇÃO Universal dos Direitos Humanos. OHCHR, Estados Unidos 7948.

A DUDH é um documento que foi criado em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), no qual constam trinta artigos que asseguram os direitos individuais do ser humano.

Embora a saúde seja listada como direito universal de todo ser humano, o acesso às condições propícias para uma vida saudável ainda é um desafio enfrentado pela maioria das nações, e o Brasil não é exceção.

Na Constituição brasileira de 1988, os artigos de 197 a 200 tratam especificamente do papel do Estado na saúde de todos os cidadãos brasileiros.

No artigo 196, lê-se:

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

BRASIL. Constituição (l988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Com a instituição da Constituição de 1988, foi criado o SUS no Brasil, utilizando como base o National Health Service, serviço público de saúde do Reino Unido.

O SUS deve garantir à população brasileira o direito ao acesso universal e gratuito à saúde por meio de unidades que ofertam atendimento em todos os níveis de complexidade, incluindo unidades básicas de saúde, hospitais, hemocentros, serviços de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e centros de pesquisa.

Existem três princípios básicos que regem o SUS:

● universalidade;

● integralidade;

● equidade.