LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

                          Das Disposições Preliminares

[...]

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

A) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

B) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

C) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Acesso em 20/04/2017.  

Atenção: Nesta prova, considera-se uso correto da Língua Portuguesa o que está de acordo com a norma padrão escrita.

Leia o texto a seguir para responder a questão sobre seu conteúdo.

                    O DESAFIO DE ENSINAR COMPETÊNCIAS

Por: Júlio Furtado. Para: Revista Língua Portuguesa. Adaptado de: http://linguaportuguesa.uol.com.br/o-desafio-de-ensinar-competencias/ Acesso em 28 abr 2017.

      O discurso do ensino de habilidades e competências ganhou força a partir de 1998, com a instituição do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que, a princípio, foi criado como mecanismo indutor de mudanças metodológicas nesse segmento. Acreditava-se que a existência de um exame que exigisse dos egressos competências e habilidades capazes de resolver as situações-problemas por ele colocadas iria influenciar na mudança de postura dos professores. Essa necessidade está pautada numa nova cultura que modifica as formas de produção e apropriação dos saberes. Estamos vivendo uma era pragmática em que o saber fazer e o saber agir são os “carros-chefes” para o sucesso.

      O saber idealista platônico perdeu lugar nesse mundo. O que importa não são as ideias, as abstrações, mas os resultados, as concretudes, as ações. O mundo vem mudando num ritmo acelerado e “arrastando” consigo novos paradigmas que precisam ser colocados em prática antes de serem refletidos, compreendidos e “digeridos”. O discurso do currículo por habilidades e competências vem ganhando cada vez mais força porque se projetou na escola uma missão social urgente: a de produzir profissionais mais competentes que sejam cidadãos mais conscientes.

      Essa missão exige que a escola seja pragmática e utilitarista, abandonando tudo que não leve diretamente ao desenvolvimento de competências. Embora perigosa, essa concepção vem se impondo nos processos de elaboração e planejamento curricular. Outra razão pode ser encontrada nos tipos de exigências que o Mercado e o mundo em geral vêm fazendo às pessoas. Buscam-se pessoas que saibam fazer e que tenham capacidade de planejar e resolver problemas. Todas essas questões apresentaram à escola um aluno que não se interessa por saberes sem sentido ou sem utilidade imediata.

      Eis aqui outro perigo: render-se ao utilitarismo do aluno. [...] Tudo isso contribuiu para que se acreditasse piamente que organizar o currículo escolar por habilidades e competências forma um aluno mais preparado para enfrentar o mundo [...].

      Outra questão fundamental que se coloca necessária é termos clareza sobre o conceito de habilidade e de competência, conceitos muito utilizados e pouco refletidos. Os conceitos de habilidade e de competência causam muita confusão e não são poucas as tentativas de diferenciá-los. Podemos dizer, de forma simplista, que habilidades podem ser desenvolvidas através de treinamento enquanto que competências exigem muito mais do que treinamento em seu processo de desenvolvimento. Tomemos o exemplo de falar em público. É treinável, embora requeira conhecimento, experiência e atitude, logo, é uma habilidade. Da mesma forma, podemos classificar o ato de ler um texto, de resolver uma equação ou de andar de bicicleta.

      [...] A escola que realmente quiser implantar um currículo estruturado por competências precisará exorcizar alguns velhos hábitos que inviabilizam tal proposta. O primeiro deles é o hábito de apresentar o conteúdo na sua forma mais sistematizada. Esse hábito é difícil de ser exorcizado porque alunos e professores concordam e usufruem de benefícios trazidos por ele. Ao apresentar o conteúdo de forma organizada e sistematizada, com o argumento de que o aluno “entende melhor”, o professor está “poupando” o aluno de encarar e resolver situações-problemas. O aluno, por sua vez, recebe de muito bom grado o conteúdo “mastigadinho” e atribui todo o trabalho de compreensão do conteúdo à habilidade de “explicar” do professor. Não é raro ouvirmos de alunos que ele não aprendeu porque o professor não explicou direito.

                            A “LÍNGUA” DO PENSAMENTO

Publicado em Língua Portuguesa, ano 7, n.º 75, janeiro de 2012.

Adaptado de: http://www.aldobizzocchi.com.br/divulgacao.asp. Acesso em: 28 mar 2017.     

      Por mais distintas que as línguas sejam, praticamente tudo que pode ser dito em uma língua pode ser dito nas demais. Certas palavras não encontram equivalentes exatos em outros idiomas, as estruturas sintáticas são muito diferentes, mas o sentido geral das frases tende a permanecer o mesmo. Tanto que, salvo em traduções de poesia, em que a expressão é tão importante quanto o conteúdo, o que se traduz num texto é o seu sentido geral e não o significado termo a termo, a chamada tradução literal, que muitas vezes conduz a enunciados sem sentido.

      Essa possibilidade quase irrestrita de tradução é possível porque o “sentido geral” a que estou me referindo é algo que transcende a língua. Trata-se de uma representação mental que fazemos da realidade e que prescinde de palavras. Mas tampouco se dá por imagens ou outros símbolos dotados de um significante material. Tanto que cegos de nascença, surdos-mudos e indivíduos privados da linguagem por alguma patologia são perfeitamente capazes de pensar e compreender a realidade.

      Também comprovam a existência dessa representação mental puramente abstrata, situações como quando não recordamos uma palavra, mas mesmo assim sabemos o que queremos dizer, ou quando alguém diz algo e, tempos depois, lembramos o que foi dito mesmo tendo esquecido as palavras exatas. A ideia de que pensamos independentemente da língua que falamos e mesmo de outros sistemas simbólicos (sons, gestos, desenhos, esquemas) é bem antiga e tem inquietado muitos pensadores e cientistas ao longo do tempo.

      [...] Fazendo uma analogia, fatos do mundo real são interações entre objetos formados de átomos ou de partículas ainda menores. Se o pensamento é a representação mental da realidade exterior, então a mente seria povoada por “objetos” (conceitos) compostos de partículas mínimas hierarquicamente organizadas, os quais interagem por meio de relações lógicas e abstratas. Isso explicaria por que substância, qualidade e ação são categorias universais e por que classes como substantivo, adjetivo e verbo existem em todas as línguas – ainda que, no plano da superfície discursiva, possam estar mascaradas em algumas delas.

      Paralelamente, os estudos de Noam Chomsky sobre a aquisição da linguagem e a competência linguística demonstraram que, por mais pobres que sejam os estímulos vindos do meio, toda criança aprende a falar muito cedo e é capaz de formular corretamente frases que jamais ouviu antes.

      [...] Chomsky postula que a aptidão linguística é inata e se dá por meio de módulos cerebrais. É como se o cérebro fosse o hardware no qual já viesse de fábrica um sistema operacional capaz de processar qualquer software linguístico (isto é, qualquer língua). A esse sistema pré-instalado Chomsky chamou de Gramática Universal (GU). Assim, se o cérebro é como um computador, a GU é a plataforma (como o Windows, por exemplo) na qual roda o “software” linguístico instalado (no nosso caso, algo como o programa “português.exe”). A fala é então o produto do processamento desse programa, como o papel que sai da impressora.

      Mas, se não pensamos só com palavras, a GU, sendo uma plataforma de processamento linguístico, provavelmente ainda não é o sistema de base do pensamento: deve haver um sistema ainda mais básico, que permite “rodar” não só línguas mas todos os demais códigos simbólicos já inventados ou por inventar.

      [...] Eu mesmo venho realizando pesquisas sobre o assunto, algumas já publicadas. É importante dizer que todas as teorias, apesar das diferenças, são tributárias de um mesmo princípio, já intuído pelos gregos na Antiguidade. Como diria Mário Quintana, não há nada que possamos pensar que algum grego já não tenha pensado.

Aldo Bizzocchi é doutor em Linguística pela USP, pós-doutor pela UERJ, pesquisador do Núcleo de Pesquisa em Etimologia e História da Língua Portuguesa da USP e autor de Léxico e Ideologia na Europa Ocidental (Annablume) e Anatomia da Cultura (Palas Athena).  

    A imagem que a sociedade geralmente guarda sobre os índios que habitam o país é, como qualquer visão estereotipada, um grande conjunto de clichês. Índios andam nus, usam “mim” no lugar de “eu”, são ingênuos e não têm acesso à tecnologia. O problema é que essa visão, que carrega bem mais equívocos do que os listados aqui, tem servido como critério para leigos definirem o que deve ser um índio. Qualquer indivíduo indígena que fuja da imagem ___________ pela sociedade, é acusado de ter “perdido suas raízes” – como se fossemos, nós, homens brancos, que tivéssemos o poder e o direito de definir o que são as raízes de outro povo. __________ dos povos? Ninguém nunca ouviu falar.

    Pouca gente ouviu falar deles, mas os indígenas contemporâneos estão em toda parte. Você sabia que há aldeias hoje em dia duramente cavadas e sufocadas dentro das cidades? Pois é, nem todo índio mora na Amazônia. Segundo o CENSO do IBGE de 2010, 324 mil indígenas (o que significa 36% do total) vivem em áreas urbanas. São Paulo, a grande metrópole, é a quarta cidade com maior população indígena do país em números absolutos. São 12.977 índios vivendo na selva de pedra. Está surpreso?

   O espanto causado por esses dados dá a dimensão do quanto desconhecemos sobre os índios de hoje. Não, eles não são mais aqueles homens de tanga trocando hospitalidade por espelhinhos – se é que um dia foram somente isso. Nesse sentido, um projeto encabeçado por Artur Tixiliski, fotógrafo brasileiro radicado na Inglaterra, é uma das poucas necessárias iniciativas de levar a público a vida do índio moderno no Brasil.

    O projeto se chama “Moderno e Indígena” e procura retratar por meio de fotos e documentários a vida do índio moderno que vive em áreas urbanas do país. Há dois principais motivos para que esses índios vivam em áreas urbanas. Um deles é a migração dos territórios tradicionais em busca de melhores condições de vida na cidade. Outra situação é quando os limites das cidades alcançam as fronteiras de seus territórios, que anteriormente ficavam afastados desses limites.

    Se por um lado eles usam roupas, celulares e computador, por outro, ainda possuem elementos da sua cultura tradicional, como a língua, a religião e a exemplar organização interna da comunidade, algo que faz falta na cultura dos “não índios”.

http://causasperdidas.literatortura.com/... - adaptado.

Texto 2

A LINGUAGEM POLITICAMENTE CORRETA

José Luiz Fiorin (USP)

    No conto Negrinha, de Monteiro Lobato, lemos a seguinte passagem: “A excelente Dona Inácia era mestra na arte de judiar de crianças” (Monteiro Lobato: textos escolhidos. Rio de Janeiro, Agir, 1967, p. 75). No capítulo III, de Clara dos Anjos, de Lima Barreto, aparece a seguinte passagem: “Marramaque, poeta raté, tinha uma grande virtude, como tal: não denegrir os companheiros que subiram nem os que ganharam celebridade” (Prosa seleta. Rio de Janeiro, Nova Aguilar, 2001, p. 661). Em Machado de Assis, no conto Aurora sem dia, lê-se: “Ah! meu amigo, [...] não imagina quantos invejosos andam a denegrir meu nome” (Obra completa. Rio de Janeiro, Nova Aguilar, vol. II, p. 224). Diante desses textos não faltaria quem apontasse o dedo acusador para os três autores, tachando-os de racistas. Afinal, denegrir significa “diminuir a pureza, o valor de; conspurcar, manchar” e é construído com a mesma raiz da palavra negro; judiar quer dizer “tratar mal física ou moralmente, atormentar, maltratar” e é formado com o termo judeu. Mas será que podemos fazer essa acusação? Machado e Lima Barreto eram descendentes de negros; Lobato posicionou-se contra o nazifascismo e pode-se dizer que, à maneira de seu tempo, era antirracista. 

    A linguagem politicamente correta é a expressão do aparecimento na cena pública de identidades que eram reprimidas e recalcadas: mulheres, negros, homossexuais, etc. Revela ela a força dessas “minorias”, que eram discriminadas, ridicularizadas, desconsideradas. Pretende-se, com ela, combater o preconceito, proscrevendo-se um vocabulário que é fortemente negativo em relação a esses grupos sociais. A ideia é que, alterando-se a linguagem, mudam-se as atitudes discriminatórias.

    Em 2004, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou uma cartilha intitulada Politicamente correto e direitos humanos, em que mostrava que determinadas palavras, expressões e anedotas revelam preconceitos e discriminações contra pessoas ou grupos sociais. Essa publicação gerou muita polêmica e levou o governo a recolhê-la. Muitos intelectuais proeminentes acusaram o governo de estar instaurando a censura (por exemplo, João Ubaldo Ribeiro, no artigo “O programa Fala Zero”, publicado em O Estado de S. Paulo, de 8/5/2005, p. D3, e Ferreira Gullar, no artigo “A coisa está branca”, publicado na Folha de S. Paulo, de 15 de maio de 2005, p. E 12). Declaravam que se tratava de um ato autoritário de um governo que pretendia até mesmo controlar o que as pessoas dizem; que o poder público tinha coisas mais importantes, como a educação e a saúde, com que se preocupar. Chegaram a afirmar que poderíamos ser presos, se disséssemos alguma coisa que contrariasse as normas linguísticas governamentais. Bradavam que se pretendia engessar a língua, impedindo o seu desenvolvimento.

    Não vamos fazer a maldade de argumentar, dizendo que chama atenção que esses furiosos críticos do governo (no geral, articulistas dos principais jornais do país) não tivessem tido a mesma irada reação, quando os jornais em que escrevem vetaram o uso, em suas páginas, de uma série de palavras ou expressões por denotarem preconceito, discriminação ou ofensa em relação a determinados grupos sociais (conferir, por exemplo, o verbete “preconceito” do Manual de redação da Folha de S. Paulo (2001, p. 94) ou o verbete “ética interna” do Manual de redação e estilo de O Estado de S. Paulo (1990, p. 34-38)).

    A linguagem politicamente correta leva-nos a pensar em uma série de aspectos a respeito do funcionamento da linguagem (meus argumentos concordam com os de Sírio Possenti, difundidos em comunicações e textos). O primeiro é que, como já ensinava Aristóteles, na Retórica, aquele que fala ou escreve cria, ao produzir um texto, uma imagem de si mesmo. Sem dúvida nenhuma, a presença de certas palavras num determinado texto faz que ele seja racista, machista, etc., criando uma imagem de que seu autor é alguém que tem preconceito contra as mulheres, os negros, os índios, os homossexuais e assim por diante. O que é preciso saber é se combater o uso de palavras ou expressões que patenteiam a discriminação é um instrumento eficaz de luta contra ela.

    De um lado, é verdade que a linguagem modela sentimentos e emoções. Se alguém sempre ouviu certos termos ou expressões, como negro, bicha ou coisa de mulher, ditos com desdém ou com raiva, certamente vai desenvolver uma atitude machista ou racista. Quem é tratado com gritos ou com ameaças seguramente não vai introjetar atitudes de bondade ou doçura. Portanto, usar uma linguagem não marcada por fortes conotações pejorativas é um meio de diminuir comportamentos preconceituosos ou discriminatórios. De outro lado, porém, é preciso atentar para dois aspectos. O primeiro é que o cuidado excessivo na busca de eufemismos para designar certos grupos sociais revela a existência de preconceitos arraigados na vida social. Se assim não fosse, poder-se-ia empregar, sem qualquer problema, por exemplo, o vocábulo negro, sem precisar recorrer à expressão afrodescendente. Em segundo lugar, os defensores da linguagem politicamente correta acreditam que existam termos neutros ou objetivos, o que absolutamente não é verdade. Todas as palavras, ensina Bakhtin, são assinaladas por uma apreciação social. Considera-se que os termos bicha, veado, fresco são mais preconceituosos que a designação gay. Isso é parcialmente verdadeiro, pois os três primeiros estão marcados por pesada conotação negativa. No entanto, o termo gay também vai assumindo valor pejorativo, tanto que, à semelhança do aumentativo bichona e do diminutivo bichinha, criaram-se gayzaço e gayzinho. Isso ocorre porque as condições de produção de discursos sobre a mulher, o negro, o homossexual, etc. são as de existência de fortes preconceitos em nossa formação social. Isso significa que não basta mudar a linguagem para que a discriminação deixe de existir. Entretanto, como a conotação negativa é uma questão de grau, não é irrelevante deixar de usar os termos mais fortemente identificados com atitudes racistas, machistas, etc. [...]

http://www.letras.ufscar.br/linguasagem/edicao01/artigos_alinguagempoliticament ecorreta.htm [adaptado]