O Decreto n. 5.626/2005 é um dos mais importantes dispositivos legais brasileiros que tratam da surdez, pois é o documento que regulamenta a Lei de Libras (Lei n. 10.436/2002), explicando, como nunca antes na legislação brasileira, as repercussões prática s do reconhecimento da Libras como língua oficial da comunidade surda do Brasil. De acordo com o Decreto, considera-se pessoa surda

O Decreto n. 5.626/2005 constitui-se em um importante instrumento legal por apresentar implicações práticas com base no que está estabelecido nas Leis n. 10.436/2002 e n. 10.098/2000 a respeito do surdo. Após dez anos da sua publicação, sobre a formação do professor que atua com crianças surdas até fim do Ensino Fundamental I, o decreto determina que essa formação deve ser realizada

Ao longo da história, o conceito de surdez vem se redefinindo com base nas demandas sociais, culturais, tecnológicas e econômicas de cada época. Atualmente, a legislação brasileira considera o surdo como a pessoa que

Os atuais dispositivos legais enfocam a necessidade de uma visão pedagógica, e não médica, da escola sobre o sujeito surdo. Porém, o Decreto n. 5.626/2005 pontua a importância de a escola se associar à instância clínica quando

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146. Essa lei estabeleceu que os tradutores e intérpretes de Libras atuantes

O Decreto n. 5.626/05, em seu Artigo 19, estabelece que as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissional tradutor intérprete com o seguinte perfil:

São ganhos da regulamentação da Libras por meio do Decreto Nº 5.626, de 2005, EXCETO:

Eventos como reuniões, palestras, fóruns, encontros, oficinas, depoimentos, entre outros, devem dispor e oferecer:

De acordo com o Decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005, o tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais ‒ Língua Portuguesa viabilizará o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos nas instituições de educação básica e ensino superior.

Esse profissional atuará em qual dos seguimentos a seguir?

I→ Nas salas de aula, para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares em todas as atividades didático-pedagógicas.

II→ Nas salas de aula, para tutorar os alunos durante as atividades.

III→ No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades fim da instituição de ensino.

Está(ão) correta(s)

A Lei 12.319 regulamenta o exercício da profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais.

De acordo com a legislação supracitada, são atribuições do profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais, EXCETO

Em 2005 foi aprovado o Decreto 5.626 que regulamenta a Lei 10.436/2002, possibilitando, dentre suas ações, a certificação de tradutores/intérpretes de libras a partir de um exame nacional de proficiência em língua de sinais, o Prolibras.

Sobre o Prolibras, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

O Decreto 5.626/2005, em seu Capítulo V, discorre sobre a formação do tradutor-intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa. Segundo este texto legal, esta formação deve acontecer por meio de:

O profissional tradutor-intérprete de LIBRAS - Língua Portuguesa foi inserido nas instituições de ensino da Educação Básica e Superior, em todos os níveis, etapas e modalidades, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação por alunos surdos, a partir da publicação do(a):

Quanto à formação do profissional tradutor-intérprete de LIBRAS, dois documentos legais tratam do reconhecimento da profissão, são eles: o Decreto 5.626/2005 e a Lei 12.319/2010. É preciso ressaltar, no entanto, que há algumas proposições apresentadas nestes documentos que se distanciam significativamente no que se refere à

Sobre as atribuições do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme a Lei 12.319, de 1º de setembro de 2010, analise as formulações abaixo:

I. efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio do par linguístico LIBRAS para a língua oral e vice-versa;

II. interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

III. possibilitar que o máximo de oportunidades sejam criadas e aproveitadas para que as pessoas surdas aprendam, não apenas os conteúdos pedagógicos, mas também outras habilidades;

IV. atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas;

V. buscar, no caso dos intérpretes educacionais, recursos pedagógicos diferenciados e alternativos que motivem os surdos a apreenderem de uma forma mais eficaz.

Com base no exposto, é CORRETO o que se afirma em:

Considerando o disposto no Decreto 5.626/2005, analise as proposições abaixo:

I. Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS);

II. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a forma de comunicação e expressão, pautada por um sistema linguístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria, que pode ser compreendida como um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil;

III. O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas, deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como nos cursos de Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa;

IV. A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

Com base no exposto, é CORRETO o que se afirma em:

A Lei 10.436/2002, em seu artigo 4º, afirma que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), nos níveis médio e superior dos cursos de:

Assinale a alternativa incorreta acerca da regulamentação da Lei da Libras, realizada em 2005.

Assinale a alternativa correta sobre a legislação que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo IV, “do uso e da difusão da Libras e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação”, dispõe que é obrigatória a oferta do ensino de Libras e da Língua portuguesa como segunda língua para alunos surdos, desde a educação infantil até o ensino superior. De acordo com decreto, marque a alternativa que contém CORRETAMENTE os profissionais que as escolas deveriam ter em seu quadro: