Questões de Concurso
Comentadas sobre leis brasileiras, portarias e resoluções em fisioterapia
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Art. 3º É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente.
A qual lei pertence esse artigo:
Sobre a CBDF assinale a opção falsa:
O registro adequado de informações é essencial para continuidade do cuidado, gestão, planejamento e pesquisa. Diversos sistemas informatizados são utilizados no SUS. Considerando registro em saúde, avalie as afirmativas:
(__) O prontuário do paciente deve conter registros completos e legíveis de avaliações fisioterapêuticas (anamnese, exame físico, testes específicos, diagnóstico cinesiológico funcional), plano terapêutico (objetivos, condutas, frequência), evoluções de cada atendimento (procedimentos realizados, resposta do paciente, intercorrências), reavaliações periódicas, alta ou encaminhamentos, sendo documento legal que pode ser requisitado judicialmente.
(__) O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é sistema que registra estabelecimentos, profissionais, equipamentos e serviços de saúde, devendo o fisioterapeuta estar cadastrado com CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) específico, registro no CREFITO, carga horária, para que atendimentos sejam contabilizados e equipe habilitada a receber recursos.
(__) O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) informatiza registro de atendimentos na atenção primária mediante Coleta de Dados Simplificada (CDS) ou Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), registrando procedimentos individuais e coletivos, visitas domiciliares, atividades de grupos, permitindo monitoramento de indicadores e gestão.
(__) Sistemas de informação em saúde não têm qualquer utilidade prática, sendo mera burocracia desnecessária que consome tempo dos profissionais sem gerar benefícios para gestão, planejamento, pesquisa ou continuidade do cuidado aos pacientes.
Assinale a sequência correta:
A profissão de fisioterapeuta é regulamentada federalmente, com competências e atribuições definidas por lei. Os conselhos profissionais (o COFFITO − Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os CREFITOs − Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) fiscalizam o exercício profissional.
Considerando a legislação profissional do fisioterapeuta, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal n.º 6.316/1975 cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITOs), sendo o COFFITO o órgão normativo e os CREFITOs os órgãos executivos e fiscalizadores. Compete-lhes, entre outras funções: registrar e fiscalizar os profissionais, aplicar penalidades ético-disciplinares, baixar resoluções sobre o exercício profissional e julgar recursos.
II. É privativo do fisioterapeuta diplomado executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de prevenção, habilitação e reabilitação. São competências inerentes: realizar o diagnóstico cinesiológico-funcional, prescrever o tratamento fisioterapêutico, emitir pareceres e laudos técnicos, e solicitar exames complementares compatíveis com a sua especialidade.
III. O exercício ilegal da profissão (sem o devido registro no CREFITO) e o exercício por profissional de outra área de atividades privativas da fisioterapia configuram infrações éticas e legais. Tais atos podem resultar em cassação de registro, multas e representação ao Ministério Público para apuração de crime de exercício ilegal de profissão.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com as normas do COFFITO, essa publicidade é
Segundo a Resolução COFFITO nº 80/1987, essa situação