A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 22, de 29 de abril de 2014, estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC como uma ferramenta de monitoramento sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos de controle especial. Em seu Capítulo IV, que trata da escrituração e do controle do estoque, no artigo nº 10 ficas estabelecido que “os estabelecimentos devem realizar a escrituração de toda e qualquer movimentação e o controle do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrão de transmissão estabelecidos pela Anvisa, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas”.

Em seguida, os parágrafos do Artigo 10, do Capítulo IV explicam e determinam as condições de escrituração que devem ser realizadas acerca da escrituração que está compreendida nos parágrafos do artigo 10, pode-se afirmar:

“Farmácias de Macapá foram alvo de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) e da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa) na manhã desta terça-feira (25). Três estabelecimentos foram interditados com suspeitas de irregularidades. Os locais receberam auto de infração do CRF-AP por apresentarem inconsistências sobre a presença de farmacêuticos como responsáveis técnicos, que é obrigatório por lei”.

Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/quatro-farmacias-de-macapa-sao-fiscalizadaspor-suspeita-de-irregularidades.ghtml. Acesso em: 02 de abril de 2018 às 15h40

Na atuação do fiscal do CRF, descrita na matéria jornalística acima, as sanções que levaram ao fechamento dos estabelecimentos por falta de farmacêuticos como responsáveis técnicos foram regidas por qual resolução?

O farmacêutico homeopata já realizava o processo assistencial, na farmácia homeopática, antes mesmo do conceito de atenção farmacêutica ser aplicado, na prática, devido às próprias características que esta terapêutica apresenta. Entretanto, o conceito de atenção farmacêutica evoluiu e requer, também, novas posturas do farmacêutico homeopata, principalmente, em sua relação com o paciente, necessitando ainda de sistematização e documentação, mantendo a colaboração com a equipe de saúde.

Disponível em: http://revistas.cff.org.br/?journal=infarma&page=article&op= view& path%5B%5D=867.

Qual alternativa abaixo apresenta a legislação que estabelece as atribuições do farmacêutico na homeopatia?

A deliberação da farmácia como estabelecimento de saúde pode ser observada no artigo “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Este artigo é redigido em que aparato legal?

A RDC ANVISA nº 20 de 2011 que revoga a RDC ANVISA nº 44 de 2010, “dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação”. É uma regra estabelecida por esta RDC:

A atualização da Portaria nº 344/98, RDC 188/17, na lista D2, que regulamenta os insumos químicos utilizados para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos, informa uma substância proibida no uso em medicamentos. Assim, assinale a alternativa que corresponde a esse insumo químico.

“Uma empresa farmacêutica de controle de qualidade importou um padrão analítico chamado tramadol; sabe-se que a quantidade importada foi de 200 mg. A importadora apresentou, para a empresa farmacêutica, todos os documentos necessários para importação, entretanto, durante a avaliação da documentação de importação, o farmacêutico da empresa farmacêutica, que está adquirindo o produto, não identificou a autorização de importação do referido produto.” Diante desse quadro, assinale a conduta correta do farmacêutico.

Os Conselhos Federal e Regional de Farmácia foram criados através do dispositivo de Lei nº 3.820/60 o qual cria também as atribuições deles. Entretanto, a Lei nº 9.120/95 altera alguns dispositivos da Lei nº 3.820/60, principalmente no que tange à Constituição do Conselho Federal. Sendo assim, no seu artigo 3º é informado que o Conselho Federal de farmácia será constituído por conselheiros regionais eleitos em seu estado de origem. Porém, perderá o mandato se:

Analise o caso descrito e assinale a alternativa correta sobre as ações legais. “Uma farmácia resolveu dispensar o seu farmacêutico e como previsto em lei ao estabelecimento farmacêutico é permitido o funcionamento sem a assistência do técnico por 30 dias. O dono do estabelecimento farmacêutico, o qual não é farmacêutico, resolveu dispensar medicamentos sob controle especial mediante a apresentação da receita médica.”

O processo de seleção de medicamentos é uma etapa importante do ciclo de assistência farmacêutica, pois deve orientar as várias ações que compõem o ciclo. Porém, a seleção de medicamentos é realizada, muitas vezes, pela experiência do profissional prescritor. Entretanto, essa avaliação é imperfeita. Dessa forma, tentando diminuir esse problema, o processo de seleção de medicamentos, inicialmente, pode contar com três critérios básicos para seleção; assinale-os.

Ao analisar a Lei Federal nº 3.820/60, conseguimos definir algumas atribuições dos conselhos federal e regional de farmácia e a seguir estão listadas algumas dessas atribuições. Sendo assim, analise as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia.

I. Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

III. Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

IV. Ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizados ou prestados em escola ou instituto oficial.

V. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

Estão corretas apenas as afirmativas

O Conselho Federal de Farmácia dispõe através da Resolução nº 624/16 as atribuições dos farmacêuticos na área de perfusão. Sendo assim, são atribuições dos farmacêuticos, EXCETO:

“É atribuição privativa do farmacêutico a competência para o exercício da atividade de manipulação de drogas antineoplásicas e similares nos estabelecimentos de saúde.” Essa afirmação da atribuição privativa do farmacêutico é regida por quais das alternativas a seguir?

Para o farmacêutico exercer as atividades de preparo dos antineoplásicos e demais medicamentos na oncologia, o mesmo deverá atender a pelo menos um dos critérios estabelecidos pela Resolução nº 640/17 do Conselho Federal de Farmácia. Sendo assim, assinale a alternativa correta em relação a esse critério.

Os medicamentos à base de substâncias retinoides só podem ser dispensados em estabelecimentos farmacêuticos (farmácias e drogarias), devidamente cadastrados nos órgãos de vigilância sanitária. Ainda, o prescritor deve sempre, ao iniciar o tratamento com medicamentos à base de isotretinoína, solicitar vários exames; entre eles:

A Portaria nº 13/05 do Centro de Vigilância Sanitária Estadual de São Paulo regulamenta as condições de funcionamento das análises e pesquisas clínicas, patologia clínica e congêneres, dos postos de coleta descentralizados aos mesmos vinculados. Entretanto, a Portaria relata que a assunção de responsabilidades técnicas pelos Laboratórios de Toxicologia Clínica poderá ser pleiteada somente por:

O plenário do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo em sua deliberação 295/2012 regulamenta as atividades dos farmacêuticos, em empresas que efetuam transportes terrestres, aéreos ou fluviais de produtos farmacêuticos, farmoquímicos, produtos para a saúde e cosméticos. Nessa deliberação, o profissional farmacêutico deverá cumprir, no mínimo,

Emplastros são formas farmacêuticas:

Em injetáveis para uso intramuscular:

Elixires são: