As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principaislegislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:

“A farmácia homeopática no Brasil esteve desde cedo regida por dispositivos legais. Em 1851 tem-se o registro mais antigo relativo ao exercício de farmácia homeopática, sendo que, até 1965, quem orientava os processos de licenciamento de produtos homeopáticos era uma subcomissão de Assuntos Homeopáticos no Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. Pelo Decreto nº 57.477, de 20/12/65, foi regulamentada a manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia. Logo depois foi instituída a Portaria nº 17, de 1966, que o implantou.” Disponível em: http://www.crfsp.org.br/component/phocadownload/category/cartilhasdas-comissoes-assessoras-comites.html?download=7:cartilha-da-comissao-dehomeopatia Acesso em: 11 fev 2017
Sobre farmácia homeopática, pode-se afirmar:

“Os Esteroides anabolizantes no Brasil são classificados como medicamentos de uso controlado, conforme regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Segundo portaria que aprova o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. A venda e a dispensação desses medicamentos ficam sujeitas à apresentação de receita médica em duas vias, das quais uma cópia fica retida no estabelecimento (Brasil, 1998). Entende-se, portanto, que esse uso controlado fica restrito ao que se considera como uso médico já descrito. Neste quadro, é curioso observar que a "bomba", do ponto de vista dos usuários, funciona em diapasão análogo, ou seja, como uma forma de "uso controlado" do medicamento – no entanto, para outros fins que não os indicados clinicamente.” Disponível em: https://www.scielosp.org/article/icse/2012.v16n41/369-382/ . Acesso em: 05 fev 2019
Os medicamentos á base de substâncias anabolizantes são sujeitos a controle especial e são constantes da lista:

“O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5991.htm Acesso em: 05 fev. 2019

Segundo a referida lei, a dispensação de medicamento é permitida a:

“As Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro. O cumprimento das BPF está orientado primeiramente à diminuição dos riscos inerentes a qualquer produção farmacêutica, os quais não podem ser detectados somente pela realização de ensaios nos produtos terminados. Os riscos são constituídos essencialmente por contaminação- cruzada, contaminação por partículas, troca ou mistura de produto.” Disponível em: http://boaspraticasfarmaceuticas.blogspot.com/2012/04/porque-asboas-praticas-de-fabricacao.html . Acesso em: 06 fev. 2019
Segundo a RDC nº 17, as Boas Práticas de Fabricação é a parte da Garantia da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, com padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro.
Assinale a alternativa INCORRETA, que diz respeito o que determina esta resolução:

“O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente” Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/planode-gerenciamento-de-residuos-de-servicos-de-saude/3068 . Acesso: 05 fev. 2019
Segundo a RDC Nº306, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. O PGRSS NÃO contempla:

De acordo com a RDC nº 11/2011, que dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha, analise as assertivas que seguem quanto à dispensação deste medicamento:

I. O medicamento somente poderá ser dispensado por farmacêutico e mediante a apresentação e retenção dos documentos previstos na referida RDC.

II. A violação da embalagem secundária para a dispensação fracionada do medicamento poderá ser realizada se o farmacêutico tiver permissão do seu conselho profissional.

III. O farmacêutico, no ato da dispensação do medicamento, deverá preencher os campos existentes na embalagem secundária do referido medicamento e orientar o paciente sobre o uso correto, conforme a prescrição médica e os riscos relacionados.

Quais estão corretas?

De acordo com a RDC nº 11/2011, analise as assertivas que seguem:

I. É vedada a comercialização do medicamento Talidomida pelas unidades públicas dispensadoras credenciadas.

II. A fabricação do medicamento à base de Talidomida será efetuada somente por laboratórios oficiais, mediante programação do Ministério da Saúde.

III. É proibida a manipulação da substância e do medicamento Talidomida em farmácias.

Quais estão corretas?

De acordo com a RDC nº 67/2007, em relação à avaliação farmacêutica das prescrições, quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via de administração, analise as assertivas que seguem:

I. Deve ser feita antes do início da manipulação.

II. Quando ultrapassar os limites farmacológicos, o farmacêutico deve solicitar confirmação expressa do profissional prescritor.

III. Na ausência ou negativa de confirmação do prescritor, quando for observado erro na prescrição, a farmácia poderá corrigi-lo.

Quais estão corretas?

A RDC nº 67/2007, que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias, estabelece que:

I. A farmácia poderá centralizar a manipulação de determinados grupos de atividades em sua matriz ou qualquer de suas filiais, desde que atenda às exigências desta Resolução.

II. Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas.

III. É facultado à farmácia centralizar, em um de seus estabelecimentos, as atividades do controle de qualidade, sem prejuízo dos controles em processos necessários para avaliação das preparações manipuladas.

Quais estão corretas?

A RDC nº 67/2007, que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias, estabelece requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devendo preencher requisitos, tais como:

I. Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária.

II. Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação.

III. Possuir Autorização Especial quando manipular substâncias sujeitas a controle especial.

Quais estão corretos?

De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, a Promoção do Uso Racional de Medicamentos deverá dar atenção especial à(ao):

I. Informação relativa às repercussões sociais e econômicas do receituário médico, principalmente no nível ambulatorial, no tratamento de doenças prevalentes.

II. Processo educativo dos usuários ou consumidores acerca dos riscos da automedicação, da interrupção e da troca da medicação prescrita, bem como quanto à necessidade da receita médica, no tocante à dispensação de medicamentos tarjados.

III. Adoção de medicamentos genéricos, envolvendo a produção, a comercialização, a prescrição e o uso.

Quais estão corretas?

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica deve englobar os seguintes eixos estratégicos:

I. Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública e privada de saúde, nos diferentes níveis de atenção, considerando a necessária articulação e a observância das prioridades regionais definidas nas instâncias gestoras do SUS.

II. Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.

III. Centralização das ações, com definição das responsabilidades das diferentes instâncias gestoras, de forma pactuada e visando a superação da fragmentação em programas desarticulados.

Quais estão corretas?

A aplicação do método e do raciocínio epidemiológico no estudo dos efeitos benéficos e adversos e do uso de medicamentos em populações humanas é denominada:

De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, de forma preliminar, a definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma centralizada deverá considerar três pressupostos básicos, de ordem epidemiológica, considerando as doenças:

I. Cujo tratamento envolve o uso de medicamentos disponíveis no mercado.

II. Que configuram problemas de saúde pública, que atingem ou põem em risco as coletividades e cuja estratégia de controle concentra-se no tratamento de seus portadores.

III. De caráter individual que, apesar de atingirem número reduzido de pessoas, requerem tratamento longo ou até permanente, com o uso de medicamentos de custos elevados.

Quais estão corretas?

De acordo com a Portaria nº 3.916/1998, para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, os gestores do SUS deverão concentrar esforços para o alcance deste propósito pelas diretrizes preconizadas na Política de Medicamentos, tais como:

I. Integração ao elenco dos medicamentos essenciais daqueles produtos considerados básicos e indispensáveis para atender a maioria dos problemas de saúde da população.

II. Questões relativas ao registro de medicamentos e à autorização para o funcionamento de empresas e estabelecimentos, bem como as restrições e eliminações de produtos que venham a revelar-se inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da farmacovigilância.

III. Reorientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito municipal.

Quais estão corretas?

Para se preparar 500 mL de uma solução de HCl 0,45 mol.l^-1 a partir de uma solução HCL 6 mol.L^-1 , o técnico em farmácia deve pipetar:

O armazenamento e a distribuição de medicamentos compreendem a guarda, localização, segurança e preservação dos mesmos, produzidos e movimentados por uma organização, a fim de atender a suas necessidades operacionais, sejam estas de consumo, transformação ou reserva para uso eventual. Tendo em conta os cuidados gerais para o armazenamento de medicamentos e insumos farmacêuticos; assinale a alternativa correta.

Tendo em conta a legislação em vigor sobre conteúdo e forma de rótulos de todos os medicamentos registrados e comercializados no Brasil, assinale a alternativa correta.

A atuação da farmácia hospitalar se estende aos resultados da assistência prestada ao paciente e não apenas à provisão de produtos e serviços. Tendo em conta os objetivos da farmácia hospitalar, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Implantar sistemas de farmacovigilância para identificação e prevenção de reações adversas aos medicamentos.

II. Efetuar planejamento, aquisição, armazenamento, distribuição e controle dos medicamentos e produtos para saúde.

III. Realizar seguimento farmacoterapêutico de pacientes internados e ambulatoriais, implementando o desenvolvimento da farmácia clínica e receitando fármacos para as diversas patologias presentes nos pacientes.

Está(ão) correta(s):