I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

I, II e III.

É vedado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos a base de substâncias sujeitas a controle especial.

Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “B1” e “B2” (psicotrópicos), deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior, contendo os dizeres: “Venda sob Prescrição Médica” - “O Abuso deste Medicamento pode causar Dependência”.

Nas bulas e rótulos dos medicamentos de uso tópico, manipulados ou fabricados, que contêm substâncias retinóicas, constantes da lista “C2, deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: “Venda Sob Prescrição Médica” - “Atenção - Não Use este Medicamento sem Consultar o seu Médico, caso esteja Grávida. Ele pode causar Problemas ao Feto”.

Nas bulas e rótulos dos medicamentos para as listas “C2” (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C4” (anabolizantes), “C5” (antirretrovirais) deverá constar, obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior de que o texto, a expressão: “Venda Sob Prescrição Médica”- “Só Pode ser Vendido com Retenção da Receita”.

A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, como exemplo, as substâncias constantes das listas “A1”, “A2” e A3” (entorpecentes).

A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.

A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.

A Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou veterinário, oficiais ou particulares, porém a dispensação se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscrita em papel privativo do estabelecimento.

Os suplementos hidroeletrolíticos para atletas podem ser adicionados de fibras alimentares e conter concentrações livres de sódio e potássio.

Os suplementos energéticos devem conter no mínimo 95% de valor energético total proveniente dos carboidratos.

Os suplementos energéticos não podem conter vitaminas e minerais, apenas lipídios e proteínas.

Os suplementos proteicos devem conter no mínimo 10% do valor energético total proveniente de proteina e deve conter fibras alimentares em sua composição.

Deve conter no rótulo de todos os produtos a frase em destaque e negrito: “Este produto não substitui uma alimentação equilibrada e seu consumo deve ser orientado por nutricionista ou médico”.

B1

B

C

A2

Armazenamento da instância de evento no banco de dados do próprio membro da cadeia de movimentação de medicamentos.

Uma série de caracteres numéricos, alfanuméricos, ou especiais, criada através de padrões de identificação e codificação, que permita a identificação individualizada, exclusiva e inequívoca de cada embalagem comercial do medicamento.

Estabelecimento responsável pelo fornecimento, remunerado ou gratuito, de medicamentos ao consumidor ou paciente, os quais sejam: farmácia, drogaria, hospital, unidade de saúde e estabelecimento de saúde.

Conjunto de mecanismos e procedimentos que permitem traçar o histórico, a custódia atual ou a última destinação conhecida de medicamentos.

As atribuições e responsabilidades individuais devem estar formalmente descritas e disponíveis a todos os envolvidos no processo.

O profissional envolvido no preparo da TA deve receber treinamento inicial e continuado, garantindo a sua capacitação e atualização, independente de documentação comprobatória.

A CSB deve estar em funcionamento no mínimo por 30 minutos antes do início do trabalho de manipulação e permanecer ligada por 30 minutos após a conclusão do trabalho.

A paramentação, quando reutilizável, deve ser guardada separadamente, em ambiente fechado, até que seja lavada. O processo de lavagem deve ser exclusivo a este vestuário.

do Órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

do Conselho Federal de Farmácia.

do Conselho Regional de Farmácia.

da Vigilância Sanitária Estadual.

produtos químicos e biológicos.

produtos licenciados e sanitários.

produtos oficinais e especialidades farmacêuticas.

licença especial e produtos industriais.

exercer separadamente a Medicina.

delegar ou permitir que outros profissionais pratiquem atos ou atribuições privativas da profissão farmacêutica.

intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do CRF, comprovada mediante a Certidão de Regularidade correspondente.

exercer o magistério, coordenar, supervisionar ou ser preceptor de estágio em cursos de graduação e/ou de pós-graduação na área da Farmácia que descumpram a legislação vigente.

O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre subsidiariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.

5 – 30.

10 – 30.

10 – 60.

5 – 60.

10 – 90.