A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?

Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e drogaria:

O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que:

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I- estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador não é aceitável.

II- contiver o nome e o endereço residencial do paciente.

III- contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento.

IV- contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade.

V- a prescrição não deve conter rasuras e emendas.

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São itens indispensáveis da receita nos termos da Resolução CFF n.º 357/2001:

Analise as alternativas seguintes que tratam sobre as Responsabilidades e marque a única afirmativa equivocada.

Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:

As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei nº 3.820/1960, as seguintes:

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I- registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

II- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.

III- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.

IV- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

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Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

O Decreto n.º 85.878/1981 estabelece em seu art. 2º que são atribuições dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não privativas ou exclusivas a direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em, exceto:

Leia o trecho a seguir:

De acordo com a portaria 344/98, Medicamentos contendo substâncias das listas B1, C1 e C5 podem ser dispensados em quantidade de até ______ ampolas (no caso de formulações injetáveis) ou quantidades suficientes para até _______ dias de tratamento (no caso de outras formas farmacêuticas, incluindo as formas líquidas).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

A portaria N° 344, de 12 de maio de 1998, regula sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. De acordo com essa portaria, as listas A1, B1 e C1 contém, respectivamente, os seguintes insumos farmacêuticos ativos.

De acordo com a legislação brasileira atual, a atuação profissional como Farmacêutico exige:
1. Diploma de Bacharel em Farmácia. 2. Inscrição em Conselho Regional de Farmácia. 3. Renovação do registro profissional a cada 4 anos. 4. Diploma de licenciatura em Farmácia. 5. Diploma de graduação em Farmácia e Bioquímica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As análises para disponibilizar novos medicamentos no SUS se baseiam em evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento. Também é realizada a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas; além de considerar o impacto da incorporação da tecnologia no SUS.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica vigente (Resolução CFF n° 711/2021), o farmacêutico tem a responsabilidade por comunicar formalmente ao CRF o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF n. 711/2021) estabelece que, no âmbito do exercício profissional em farmácia regulado pelos Conselhos de Farmácia:
1. O trabalho do técnico de farmácia deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro. 2. Todos os inscritos devem manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional. 3. Todos os inscritos devem zelar pelo desempenho ético, mantendo o prestígio e o elevado conceito de sua profissão. 4. Os farmacêuticos inscritos no Conselho respondem individualmente como únicos responsáveis, na forma da lei, ainda que por omissão, pelos atos que praticarem, autorizarem ou delegarem no exercício da profissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Portaria GM n° 3.193, de 9 de dezembro de 2019, define os critérios de distribuição para os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, da União para os municípios.
Sobre estes critérios, é correto afirmar: