Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
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I. Interagir com os demais profissionais para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos. II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos. III. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, por farmacêutico ou não.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde é uma das atribuições clínicas do farmacêutico.
( ) A evolução farmacêutica consiste em registros efetuados pelo farmacêutico no prontuário do paciente, com a finalidade de documentar o cuidado em saúde prestado, propiciando a comunicação entre os diversos membros da equipe de saúde.
( ) Participar do planejamento, coordenação e execução de estudos epidemiológicos e demais investigações de caráter técnico-científico na área da saúde, descaracteriza as atribuições clínicas do farmacêutico.
( ) A consulta farmacêutica é um procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizada por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Contribuir para a geração, difusão e aplicação de novos conhecimentos que promovam a saúde e o bem-estar do paciente, da família e da comunidade.
II. Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia.
III. Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente.
IV. Realizar ações de rastreamento em saúde, baseadas em evidências técnico-científicas e em consonância com as políticas vigentes.
Quais estão corretas?
I. Interagir com os demais profissionais para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos, é um dos direitos do farmacêutico. II. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por médico, é um dos direitos do farmacêutico. III. O farmacêutico tem o direito de estabelecer e perceber honorários para os serviços prestados, de forma justa e digna.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O olhar integral à saúde envolve a capacidade de uma visão ampliada no atendimento laboratorial que permita a percepção/detecção de uma situação de violência em qualquer ciclo da vida.
II. A integralidade do cuidado pode ser compreendida como a capacidade de acolher o paciente em ambiente laboratorial em busca de vínculo e produção do cuidado.
III. A assistência integral à saúde visa garantir que a recuperação da saúde por meio do diagnóstico e da reabilitação seja prioritária, mesmo no ambiente laboratorial.
I. Interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
II. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos.
III. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.
IV. Realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais, e documentando o ato.
V. Prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as Portarias PRT n.º 344/1998 e PRT n.º 453/1998 da Anvisa, julgue o item.
Os dosímetros individuais devem ser obtidos
apenas em laboratórios de monitoração individual
credenciados pela Confederação Nacional de Energia
Nuclear (CNEN).
Segundo as Portarias PRT n.º 344/1998 e PRT n.º 453/1998 da Anvisa, julgue o item.
O serviço de radiodiagnóstico não pode funcionar
sem estar, devidamente, licenciado pela autoridade
sanitária local.
Segundo as Portarias PRT n.º 344/1998 e PRT n.º 453/1998 da Anvisa, julgue o item.
O livro de registro específico é destinado ao registro
de todas as preparações magistrais manipuladas em
farmácias.

INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A Portaria n.º 2.836/2011 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).
O Artigo 2.º dessa Portaria elenca os principais objetivos da Política Nacional de Saúde Integral de LGBT, entre os quais se destacam: ampliar o acesso da população LGBT aos serviços de saúde do SUS, garantindo às pessoas o respeito e a prestação de serviços de saúde com qualidade e resolução de suas demandas e necessidades; reduzir danos à saúde da população LGBT no que diz respeito ao uso excessivo de medicamentos, drogas e fármacos, especialmente para travestis e transexuais; oferecer atenção integral na rede de serviços do SUS para a população LGBT nas doenças sexualmente transmissíveis (DST), especialmente em relação ao HIV, à AIDS e às hepatites virais; reduzir os problemas relacionados à saúde mental, drogadição, alcoolismo, depressão e suicídio entre os LGBT, atuando na prevenção, promoção e recuperação da saúde.
Em 2021, o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia publicou o Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+ (sigla utilizada dessa maneira no guia a fim de visibilizar mais identidades brasileiras). O objetivo desse livro em formato eletrônico é abordar os primeiros passos para um atendimento humanizado e a criação de ambientes mais inclusivos, no tocante ao exercício da profissão farmacêutica.
Fonte: BRASIL. Portaria n.º 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, 2011. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DA BAHIA. Guia do Cuidado Farmacêutico para a Comunidade LGBTI+. Primeiros passos para um atendimento humanizado e criação de ambientes mais inclusivos. Salvador – BA, 2021.
Imagem: LGBTQI+. Disponível em: http://gg.gg/13200y. Acesso em: 28 jan. 2023. Adaptado por ALVARENGA, Felipe Queiroz. FarmacêuticoBioquímico. 2023.
Considerando o assunto abordado no texto, com foco na criação de uma farmácia inclusiva e na prestação de cuidados à saúde diferenciados em função da diversidade, analise as asserções I e II a seguir:
I - Realizar capacitações com a equipe de saúde sobre a temática evita falhas de comunicação e atendimento indevido, criando um ambiente de saúde inclusivo, de modo que a influência de preconceitos pessoais não impacta negativamente no processo de cuidado.
PORQUE
II - Lançar mão de importantes tecnologias como oferta de preservativos; testagem rápida para HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST); profilaxia pré-exposição (PrEP) ao risco de infecção pelo HIV e profilaxia pós-exposição (PEP) ao risco de infecção pelo HIV possibilitam diminuir as altas prevalências do HIV e outras IST entre pessoas LGBTI+.
A respeito dessas asserções sobre a ação farmacêutica como promotora da saúde de pessoas da comunidade
LGBTI+, assinale a alternativa CORRETA.
( ) É dever do Estado garantir o direito à saúde, mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No entanto, para usufruir de tal benefício, o contribuinte/usuário não pode estar inscrito em Dívida Ativa de quaisquer dos entes da federação.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
( ) Constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não admitida sua prestação por pessoa jurídica de Direito Privado.