Deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vinculo profissional, por motivo pessoal.

Utilizar-se de conhecimentos da profissão com a finalidade de cometer ou favorecer atos ilícitos.

Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente pó farmacêutico.

Exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem habilitação legal.

Desempenho de funções especializadas exercidas em empresas que fabriquem produtos biológicos e imunoterápicos.

Direção das funções realizadas em pesquisa e perícia da poluição atmosférica tratamento de despejos industriais.

Assessoramento e responsabilidade técnica em industrias onde se fabriquem produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes.

Assessoramento e responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamento não homeopáticos.

Somente será permitido o funcionamento de drogaria sem a assistência do responsável técnico, ou de seu substituto, pelo prazo de até 30 dias, período em que não deverá haver venda de medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

A presença do técnico responsável em farmácias é obrigatória durante um terço do horário de funcionamento do estabelecimento, desde que a manipulação de medicamentos ocorra no período de permanência do responsável técnico.

É proibido à farmácia e drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções.

Farmácia e drogarias que somente dispensem medicamentos à base de substâncias listadas no anexo do regulamento, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional estão isentas da Autorização Especial, concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

O estoque das substâncias da lista “C3” (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida não poderá ser superior as quantidades previstas para seis meses de consumo.

A dispensação, o comércio e a importação de substâncias constantes da lista C4 (antiretrovirais) não pode ocorrer por sistema de reembolso postal e aéreo, e por oferta através de outros meios de comunicação, mesmo com a receita médica.

A quantidade prescrita de cada substância constante da lista "C1" “C5” é limitada a 5 ampolas e para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 30 dias.

Substâncias entorpecentes constantes na listas A1 e A2 devem ser dispensadas com retenção da notificação de receita A, de cor branca, que tem validade de 10 dias a partir de sua emissão.

Na notificação de receita B podem ser prescritos no máximo três medicamentos.

Pode ser prescrito somente um medicamento por Notificação de Receita A e na quantidade máxima de cinco ampolas para medicamentos injetáveis.

As notificações de receita A2 deverão vir acompanhadas de Termo de Responsabilidade do Prescritor, em duas vias, uma do prescritor e a outra arquivada na farmácia ou drogaria juntamente com a notificação.

A dispensação do anti-inflamatório celecoxibe deve ser realizada com retenção da segunda via da receita de controle especial.

O medicamento carbamazepina pode ser dispensado em quantidade suficiente para até seis meses de tratamento.

A dispensação de medicamentos anabolizantes deve ser realizada com a retenção da notificação de receita A, de cor amarela.

O medicamento sibutramina deve ser dispensado com retenção da primeira via da receita de controle especial e em quantidade suficiente para até 60 dias de tratamento.