Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia

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Q1249119 Farmácia
“Todo estabelecimento industrial farmacêutico deve contar com responsabilidade técnica, a fim de garantir a lisura e a qualidade necessária em todas as etapas, durante todo o prazo de validade do produto, devendo a empresa possuir farmacêutico responsável técnico e farmacêutico(s) substituto(s), devidamente regularizado no CRF e nos órgãos do SNVS, para casos de eventuais ausências e impedimentos do responsável técnico.” Disponível em: Redação do artigo 5ºda Resolução CFF Nº 621 DE 31/03/2016
Considerando o disposto na Resolução que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica, é CORRETO afirmar:
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Q1249118 Farmácia
“O Conselho Federal de Farmácia tem como atribuição principal zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.” Disponivel em: código de ética farmacêutica
Segundo o decreto nº 20.377 de 08 de setembro de 1931, o exercício da profissão farmacêutica compreende:
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Q1249117 Farmácia
“Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.” Disponível em: art. 1 daLei Federal n.º 3.820
De acordo com a Lei Federal n.º 3.820, de 11.11.1960, pode-se afirmar:
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Q1249116 Farmácia
“O profissional farmacêutico é um profissional multifacetário, com formação centrada nos fármacos, nos medicamentos e na assistência farmacêutica e, de forma integrada, com formação em análises clínicas e toxicológicas, em cosméticos e em alimentos, em prol do cuidado à saúde do indivíduo, da família e da comunidade”. Disponível em: https://guiadafarmacia.com.br/materia/farmaceutico-um-profissionalmultitarefa/Acesso em: 10 fev 2019
Neste sentido, dentre as áreas de atuação do farmacêutico, assinale aquela que representa uma atribuição privativa do profissional farmacêutico:
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Q1249115 Farmácia
“O certificado de regularidade trata-se de um documento obrigatório para todas as farmácias e drogarias, e deve ser renovado anualmente, sendo mantido com informações sempre atuais.” Disponível em: https://m2farma.co,/consultoria-tecnica-regulatoria/certificado-deregularidade-tecnica-crt-crf/ Acesso em: 13 fev 2019
O Certificado de Regularidade é um documento expedido:
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Q1249113 Farmácia
“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de 1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.” Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20
Sua revalidação deverá ser requerida até:
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Q1249111 Farmácia
As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principaislegislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981:
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Q1249108 Farmácia
“O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5991.htm Acesso em: 05 fev. 2019

Segundo a referida lei, a dispensação de medicamento é permitida a:
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Q1243760 Farmácia

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, são alguns direitos do Farmacêutico:


I. Opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais.

II. Negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

III. Exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei.


Estão CORRETOS:

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Q1243757 Farmácia

De acordo com a Resolução do CFF nº 578/2013, são algumas atribuições técnico-gerenciais do Farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do SUS:


I. Participar do processo de seleção de medicamentos.

II. Desenvolver ações para a promoção do uso racional de medicamentos.

III. Participar da elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação.


Estão CORRETOS:

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Q1243756 Farmácia
Segundo a Lei nº 9.787/1999, o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança, é denominado de: 
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Q1243656 Farmácia
Baseando-se na Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013 (Conselho Federal de Farmácia), que regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências, analise as proposições abaixo:

I- A prescrição farmacêutica é uma orientação verbal sobre o uso de medicamentos específicos durante a anamnese.
II- A prescrição de medicamentos só deve estar em conformidade com a Denominação Comum Brasileira ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional apenas no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III- É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.
IV- O farmacêutico deverá manter o registro de todo processo de prescrição na forma da lei.

É CORRETO o que se afirma em:
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Q1241594 Farmácia
Tendo em conta a RDC n° 219/2018, publicada no DOU nº 39, de 28 de fevereiro de 2018, analise as afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta.
I. Esta Resolução se aplica às petições de alteração pós-registro de medicamentos e produtos biológicos protocoladas na Anvisa antes e após a vigência da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016. II. As empresas farmacológicas privadas que possuem petições de alterações pós-registro de medicamentos aguardando análise técnica, a partir da resolução 219 ficam isentas de solicitar petições, podendo atuar de forma independente. III. As empresas que possuem petições de alterações pós-registro de medicamentos aguardando análise técnica, medicamentos novos, genéricos, similares, biológicos, específicos, fitoterápicos ou dinamizados, devem peticionar documentos específicos para que seja concedida a aprovação condicional.
Está (ão) corretas (s), apenas:
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Q1240975 Farmácia
Considerando o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica (TA), assinale a alternativa correta.
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Q1240171 Farmácia
Conforme o Decreto n° 85878/81, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, EXCETO
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Q1240168 Farmácia
Sobre a Lei n° 8666/93 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1240166 Farmácia
O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à coletividade na promoção da saúde. De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa que é um direito do farmacêutico.
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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES
Q1233068 Farmácia
Acerca dos diferentes processos de fiscalização de interesse  farmacêutico, julgue o item É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras  atividades profissionais de farmacêutico,  desde que  não seja responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos.  
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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS
Q1231645 Farmácia
Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada nº 20 de 5 de maio de 2011, no ato da dispensação de antimicrobianos devem ser registrados nas duas vias da receita os dados descritos abaixo. Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF - SE
Q1193443 Farmácia
Conforme os Decretos Federais n.º 20.377/1931, n.º 20.931/1932 e n.º 74.170/1974, julgue o item.
É proibido às farmácias homeopáticas manter seções de  vendas  de  correlatos  e  de  medicamentos  não  homeopáticos.
Alternativas
Respostas
2761: D
2762: D
2763: E
2764: A
2765: B
2766: C
2767: B
2768: C
2769: D
2770: D
2771: C
2772: B
2773: E
2774: B
2775: D
2776: E
2777: A
2778: E
2779: D
2780: E