Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
Foram encontradas 4.090 questões
I- O proprietário é quem exerce a direção técnica, é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73 e terá, obrigatoriamente sob sua responsabilidade, a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que lhe ficam subordinados hierarquicamente. II- A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis e obriga o(s) farmacêutico(s) à participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo. III- Não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em código (sob siglas, números, etc.). IV- Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa ao profissional que prescreveu.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de sentenças CORRETAS.
De acordo com a Resolução no 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, marque V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) É proibido ao farmacêutico fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.
De acordo com a Lei no 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é incorreto afirmar:
De acordo com o Decreto no 85.878 de 07/04/1981, que Estabelece normas para execução de Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, são atribuições privativas do farmacêutico:
I) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou setores em que se preparem ou fabriquem produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos, opoterápicos para uso humano e veterinário, bem como de derivados do sangue.
II) O assessoramento e responsabilidade técnica em órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica.
III) A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico‐legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
De acordo com o Decreto no 20.377, de 08 de setembro de 1931, que Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil, o exercício da profissão farmacêutica compreende, entre outros:
A Resolução nº 596 de 21 de fevereiro de 2014, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
Segundo o código de ética farmacêutica, é um dever:
Dispensação é o ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, em resposta a apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado.
Assinale a alternativa que não contém um objetivo da dispensação:
I. Efeitos colaterais e reações adversas.
II. Intoxicações, voluntárias ou não.
III. Farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
Quais estão corretas?
De acordo com a Resolução nº 679/2019, são atribuições gerais do Farmacêutico, entre outras:
I. Implantar ou implementar o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e as Boas Práticas de Armazenagem e/ou Distribuição nos referidos estabelecimentos, com o fim de minimizar os riscos à qualidade dos produtos e dos insumos farmacêuticos mencionados nessa resolução e seus possíveis impactos oriundos da(s) etapa(s) da movimentação logística.
II. Indicar as adequações técnicas e/ou de infraestrutura do estabelecimento necessárias para o cumprimento do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) e das Boas Práticas de Armazenagem e/ou Distribuição.
III. Manter visíveis e disponíveis as licenças vigentes, atualizadas e de fácil acesso à fiscalização.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) Os referenciais práticos dos cursos de formação complementar poderão ser realizados na modalidade presencial ou à distância. ( ) Se o Farmacêutico tiver o curso de Suporte Básico de Vida atualizado, ele não precisará realizar os outros referenciais dispostos nessa resolução. ( ) O Farmacêutico deverá afixar, no local de prestação do serviço de vacinação, declaração emitida pelo Conselho Regional de Farmácia da sua jurisdição, que ateste sua identificação e aptidão. ( ) Recomenda-se que o Farmacêutico realize, no mínimo, atualização anual relativa aos conteúdos teóricos afins ao serviço de vacinação pelo Farmacêutico e ao Programa Nacional de Imunização.
A ação do Farmacêutico deve pautar-se pelos princípios éticos que regem o seu exercício profissional, especialmente propaganda, publicidade, promoção de medicamentos, relação com paciente, colegas e outros profissionais de saúde. Deve ser assegurado o princípio da livre escolha da farmácia e do Farmacêutico pelo usuário (1ª parte). Cabe ao Farmacêutico diretor técnico a garantia do cumprimento da legislação em vigor, das normas éticas dentro e fora da farmácia, no estrito cumprimento dos atos inerentes ao Farmacêutico e com vista a adequar a qualidade do serviço com as necessidades do paciente. A prestação deste serviço, por parte do Farmacêutico, na farmácia e drogaria, é obrigatória (2ª parte). O Farmacêutico diretor técnico, pela farmácia prestadora de assistência farmacêutica domiciliar, deve articular-se com outros colegas no sentido de proporcionar a melhor assistência possível ao atendimento dos usuários. As informações e as condições da prestação dessa assistência devem ser dadas à população tendo, em atenção, os princípios gerais e as normas específicas estipuladas, de forma a não afetar a dignidade profissional dos farmacêuticos. A remuneração da prestação dessa assistência é facultativa (3ª parte).
A sentença está: