Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
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O presidente do Conselho Regional de Farmácia intimará o conselheiro federal efetivo e o suplente para participar das reuniões plenárias, às quais as presenças serão obrigatórias.
O Conselho Regional de Farmácia do estado de Roraima deverá ser composto por doze conselheiros, sendo nove efetivos e três suplentes, eleitos em conjunto, e a investidura do suplente em Plenário dependerá de vacância da função pelo efetivo do respectivo mandato.
No limite territorial da unidade federativa em que fixar a sua sede, o Conselho Regional de Farmácia tem jurisdição administrativa sobre as matérias sujeitas às suas atribuições legais.
Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada por três farmacêuticos inscritos.
Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País.
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
A expedição de carteira profissional e o registro de profissionais farmacêuticos são atribuições do Conselho Federal de Farmácia.
O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico, e terá a duração de dois anos.
Os conselheiros federais do Conselho Federal de Farmácia serão eleitos em seus estados de origem, juntamente com dois suplentes.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue o item.
Cabe ao Conselho Federal de Farmácia expedir as resoluções necessárias à regulamentação da profissão de farmacêutico.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue o item.
As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas por meio de entendimento direto entre os Conselhos Federais interessados.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue o item.
A realização de vistorias, perícias e avaliações não são
atividades afins possíveis de serem exercidas por
profissionais farmacêuticos.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue o item.
Os profissionais farmacêuticos somente poderão
exercer as atividades taxativamente previstas na
legislação pertinente.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue o item.
O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino. é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.
Em relação ao âmbito profissional do farmacêutico, julgue os item.
É vedado ao farmacêutico prestar assessoria em depósitos de produtos farmacêuticos.
Existem circunstâncias especiais que ocorrem nas organizações em que a lei permite a aquisição de medicamentos sem licitação. São exemplos dessas circunstâncias:
I. Compras cujo valor ultrapasse os limites estabelecidos periodicamente pelo poder público.
II. Não adesão a processo licitatório anterior e que esta não possa ser repetida.
III. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente superiores aos do mercado, dentro das mesmas condições do edital.
Quais estão corretos?
I.Exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços.
II.Realizar, ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão farmacêutica, em todas as suas áreas de abrangência.
III.Selecionar, nos limites da lei, os auxiliares para o exercício de sua atividade.
IV.Aceitar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional.
Estão CORRETOS, apenas:
Assinale abaixo a única alternativa que não contempla um direito do farmacêutico:
Com base nas disposições da Lei Federal n° 13.021/14 sobre a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa incorreta: