Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
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A dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.
A assistência e responsabilidade técnicas das filiais ou sucursais serão exercidas por profissional que não seja o da matriz.
Outros estabelecimentos, que não farmácia e drogaria, podem vender produtos não enquadrados como droga ou medicamento e que independam de prescrição médica.
As farmácias não podem manter laboratório de análises clínicas.
Os preparados farmacêuticos indicados nas doenças de notificação compulsória podem ser vendidos sem prescrição médica.
O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por dez anos.
O exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal caracteriza crime somente se praticado com finalidade de lucro.
A conduta de falsificar ou adulterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais tem pena de reclusão, de dez a quinze anos, e multa.
É proibida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão.
Somente será permitida a comercialização de produto fumígeno em cuja embalagem conste a identificação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados a uso experimental, sob controle médico, podendo ser importados mediante autorização do Ministério da Saúde.
A biodisponibilidade indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou de sua excreção na urina.
A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia.
A farmácia é obrigada a manter serviço para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado.
Cabe à Diretoria do Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
O poder de punir disciplinarmente compete ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo da infração.
A Diretoria dos Conselhos Regionais será eleita por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta, para mandato com duração de dois anos.
A análise e o julgamento pelo plenário do orçamento do Conselho Federal de Farmácia serão avaliados, em momento posterior, por parecer do setor de auditoria.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros efetivos, dentre os quais, pelo menos da Diretoria.
As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia serão abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurando o direito de voz em qualquer situação.