Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia
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Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta a classificação do ato administrativo que resultará na inscrição definitiva do solicitante no quadro de farmacêuticos do estado.
I. Os medicamentos isentos de prescrição podem ser fracionados de acordo com a necessidade. II. É permitido o fracionamento de qualquer medicamento desde que seja para uso no serviço público. III. É permitido o fracionamento concomitante de mais de um medicamento. IV. O medicamento pode ser fracionado desde que a partir de uma embalagem originalmente fracionável
É vedada à Diretoria, aos conselheiros e aos empregados do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.
O farmacêutico condenado por sentença criminal transitada em julgado, em razão do exercício da profissão, terá, ex officio, sua inscrição cancelada.
O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.
É direito ser fiscalizado, no âmbito profissional e sanitário, preferencialmente, por farmacêutico ou profissional da saúde.
É direito do farmacêutico interagir com o profissional prescritor para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica.
É vedada a expedição da certidão de regularidade técnica quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade pretendida pelo estabelecimento.
É permitida a inscrição provisória de estrangeiros ou egressos de curso no exterior.
Os efeitos da declaração de atividade profissional (DAP) mantêm‐se enquanto houver a baixa do farmacêutico assistente técnico.
Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico responsável, ele deverá comunicar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia para avaliação.
A certidão de regularidade técnica emitida pelo respectivo Conselho Regional de Farmácia deve estar disponível para consulta pelo público, impressa ou digitalmente.
Verificada a regularidade da pessoa jurídica fiscalizada, o termo de visita será arquivado para fins de controle e estatística.
A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada acima do nome comercial ou da marca.