Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em farmácia em farmácia

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Q1904610 Farmácia
Na reorientação da Assistência Farmacêutica, de acordo com Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprovou a Política Nacional de Medicamentos, tem papel preponderante, sobremaneira no acompanhamento da Implementação da Política de Medicamentos:
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Q1904609 Farmácia
O art. 5º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, algumas ações e serviços, dentre eles:
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Q1904608 Farmácia
Dentre os fatores determinantes e condicionantes da saúde citados no art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fluoretação da água de abastecimento público é obtida por ações de
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Q1891590 Farmácia
Segundo o Decreto 85.878/81, são atribuições privativas do farmacêutico é INCORRETO afirmar que o/a 
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Q1891574 Farmácia
As listas, A3, B1 e B2 da portaria 344/98 – MS correspondem à classe de medicamentos denominados
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Q1891573 Farmácia
No capítulo V da Portaria 344/98 – MS, o art. 35 fala da prescrição da Notificação de Receita. É CORRETO afirmar que
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Q1885674 Farmácia
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é o instrumento promotor do uso racional e lista orientadora do financiamento de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS é responsável por propor a atualização da Rename, conforme estabelecido no decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011.
( ) A Rename é atualizada a cada dois anos, sendo que, a última versão foi publicada do ano 2018.
( ) A insulina análoga de ação rápida para o tratamento do diabetes mellitus tipo 1 pertence ao componente básico da assistência farmacêutica.
( ) A isoniazida para o tratamento de tuberculose pertence ao componente especializado da assistência farmacêutica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q1885664 Farmácia
Acerca da Resolução de Diretoria Colegiada no 20, de 5 de maio de 2011 que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, analise as afirmativas abaixo:

I. A dispensação de antimicrobianos em farmácias e drogarias públicas e privadas dar-se-á mediante a retenção da segunda via da receita, devendo a primeira via ser devolvida ao paciente.
II. Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de cinco anos a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas bem como dos medicamentos que as contenham.
III. A receita de antimicrobianos é válida na unidade da federação que foi emitida, por dez dias a contar da data de sua emissão.
IV. As receitas somente poderão ser dispensadas pelo farmacêutico quando apresentadas de forma legível e sem rasuras.

Assinale a alternativa correta.
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Q1881122 Farmácia
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 13.021/2014 e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade, equidade e integralidade. ( ) No exercício de suas atividades, é facultativo ao farmacêutico notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários sobre efeitos colaterais, reações adversas e intoxicações observados e registrados na prática da farmacovigilância. ( ) Somente as farmácias comunitárias poderão dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica. ( ) Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exige-se a autorização e o licenciamento da autoridade, ter presença de farmacêutico em horário integral de funcionamento, possuir equipamentos e acessórios que atendam aos requisitos técnicos estabelecidos pela Vigilância Sanitária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q1866537 Farmácia
Segundo o Decreto nº 85.878/81, que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820/60, sobre o exercício da profissão farmacêutica, sobre as atribuições privativas e exclusivas do profissional Farmacêutico, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A elaboração de laudos técnicos e a realização de pericias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processo e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
( ) A responsabilidade técnica de órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados.
( ) A responsabilidade técnica dos estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Q1866519 Farmácia
Segundo o Código de Ética do Farmacêutico, publicado em 11/08/2021, no capítulo sobre publicidade dos trabalhos científicos, o Art. 20 veda ao profissional inscrito no CRF,

I. divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico, ou que não possua a devida comprovação.
II. publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado.
III. promover publicidade enganosa ou abusiva da boa-fé do usuário.
IV. anunciar produtos farmacêuticos por quaisquer meios capazes de induzir ao seu uso indevido.
V. utilizar-se, sem a autorização expressa do autor, de dados ou informações, a não ser que seja de interesse público.

Em relação ao Código de Ética Farmacêutica, assinale a opção correta. 
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Q1865337 Farmácia
Leia o trecho abaixo extraído 3.ª Edição da cartilha de Saúde Pública do Conselho Regional de Saúde de São Paulo (CRFSP), 2019:
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
(Fonte: Política Nacional de Medicamentos – Portaria MS/GM nº 3.916/1998) / Resolução MS/CNS n.º 338/2004). Adaptado.

O texto acima compreende um sistema integrado e de sequências lógicas, cujos componentes apresentam naturezas técnicas, científicas e operacionais, que representam as estratégias e o conjunto de ações necessárias para a implementação de qual serviço e atribuição do farmacêutico?
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Q1857892 Farmácia
O farmacêutico, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:

I. Guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
II. Respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, incluindo aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
III. Recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.

Quais estão corretas?
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Q1857891 Farmácia
De acordo com a legislação sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, analise as seguintes assertivas:

I. O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.
II. O proprietário da farmácia pode desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
III. É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do farmacêutico.

Quais estão corretas?
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Q1856656 Farmácia
A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, é considerada a lei "antidrogas no Brasil. A respeito dos crimes cometidos sob a influência de drogas de abuso psicoativas, assinale a alternativa correta. 
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Q1848532 Farmácia
De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providencias, é correto afirmar que
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Q1843508 Farmácia
Em relação ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, o Farmacêutico inscrito no CRF-PR possui deveres, direitos e vedações. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e identifique se é um direito, um dever ou uma vedação.
1. Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos: _______. 2. Supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades: __________. 3. Exercer a profissão respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes: _________. 4. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico: _______. 5. Fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas: _______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
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Q1843506 Farmácia
Dentre as vedações que o Conselho Federal de Farmácia preconiza ao Farmacêutico no âmbito da publicidade, propaganda ou anúncio de suas atividades profissionais, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q1843505 Farmácia
A atuação do Farmacêutico Fiscal necessita seguir padrões técnicos e objetivos sobre fiscalização do exercício profissional. Sendo assim, identifique, dentre as alternativas a seguir, quais as situações passíveis de autuação, e/ou intimação e/ou notificação durante a inspeção realizada pelo Farmacêutico Fiscal do CRF-PR em uma distribuidora de medicamentos. Em estabelecimentos enquadrados nos Perfis de ___ a ___, funcionando com a presença de Farmacêutica(o), mesmo em horário de funcionamento não declarado ao CRF-PR, mas sem a regular anotação de responsabilidade técnica, ocorrerá __________ na primeira constatação, devendo o estabelecimento providenciar anotação de responsabilidade técnica em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ________ se não regularizado no prazo determinado. Em estabelecimentos enquadrados no Perfil __, deverá ser lavrado termo de inspeção quando houver a constatação da ausência do farmacêutico responsável técnico no horário de assistência farmacêutica declarado ao CRF-PR, sem gerar _______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
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Q1843500 Farmácia
Em relação ao exercício profissional farmacêutico em estabelecimentos industriais farmacêuticos no Paraná, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O assessoramento e responsabilidade técnica em estabelecimentos industriais farmacêuticos onde são fabricados produtos que tenham indicações e/ou ações terapêuticas, são atribuições privativas do farmacêutico. ( ) A Garantia da Qualidade e o Controle de Qualidade necessitam estar sob responsabilidade do farmacêutico habilitado. ( ) É opcional o fornecimento da relação dos profissionais farmacêuticos que atuam no estabelecimento, durante a inspeção realizada pela Fiscalização do CRF-PR. ( ) A verificação da rubrica do Farmacêutico, no Laudo de liberação de lote para venda, é realizada pela Fiscalização do CRF-PR.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
2421: C
2422: E
2423: D
2424: E
2425: A
2426: D
2427: D
2428: C
2429: B
2430: C
2431: D
2432: D
2433: C
2434: C
2435: B
2436: C
2437: A
2438: D
2439: C
2440: A