A Deliberação do CRF/AL: 03/2016 (publicada no DOU nº 87 em 09/05/16) dispõe sobre o registro de Posto de Medicamentos no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas e dá outras providências. Considerando a necessidade de estabelecer critérios mínimos para o registro de Postos de Medicamentos no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas, analise as afirmativas seguintes.

I. Somente será permitido o registro de Posto de medicamentos em localidades em que: não exista farmácia ou drogaria registrada; a farmácia ou drogaria registrada esteja distante, no mínimo, 3 (três) Km da localidade.

II. Instituir novo Requerimento de Registro de Posto de Medicamento, conforme Anexo I desta Deliberação, com firma reconhecida em Cartório, no qual o proprietário declara estar ciente de que, caso seja instalada farmácia ou drogaria na localidade, deverá promover imediatamente a contratação de farmacêutico e a consequente homologação da Responsabilidade Técnica junto ao CRF/AL e autoridades sanitárias.

III. Instituir a Declaração do Farmacêutico, conforme Anexo II desta Deliberação, com firma reconhecida em Cartório, na qual o farmacêutico, nos termos do art. 154 da Lei Estadual nº 4.406/82, declara que o proprietário do Posto de Medicamentos é pessoa idônea e possui capacidade necessária à dispensação dos produtos farmacêuticos. Serão exigidas Declarações de 1 (um) farmacêutico regular com inscrição definitiva e em pleno gozo de suas prerrogativas legais para cada estabelecimento requerente.

IV. Somente serão aceitas Declarações de Farmacêuticos que: possuam inscrição Definitiva há pelo menos 2 (dois) anos; estejam com sua anuidade em dia; não estejam respondendo ou tenham respondido a processo ético-disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; possuam Perfil de Assistência Farmacêutica tipo 01 (presença em pelo menos 70% das inspeções realizadas no seu horário de assistência farmacêutica – Resolução 579/13 do CFF).

V. Os interessados no registro de Posto de Medicamentos deverão apresentar: certificado ou declaração de conclusão do ensino médio com fotocópia autenticada; comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano em farmácias ou drogarias, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Está correto o que se afirma somente em:

Segundo a Lei nº 13.021/14, no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:

I. proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada;

II. estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas;

III. prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação entre benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como suas interações medicamentosas e a importância de seu correto manuseio.

Está correto o que se afirma em:

São atribuições Clínicas do Farmacêutico:

I- Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente.

II- Elaborar o plano de cuidado farmacêutico do paciente.

III- Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia.

IV- Realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de medicamentos ao paciente.

Estão corretas as disposições:

Após procedimento cirúrgico, um paciente recebeu de seu dentista a prescrição da receita em duas vias do antibiótico Cefalexina (Keflex®) para a administração oral. Chegando à farmácia, a sua receita foi avaliada, e a dispensação do medicamento ocorreu mediante a retenção da _____________ via da receita e a devolução da _____________ via ao paciente. A receita estava de acordo com o prazo de validade de ____ dias conforme a Resolução ‒ RDC n° 20, de 5 maio de 2011. O paciente perguntou ao Técnico em Farmácia por que o medicamento apresentava-se na forma farmacêutica de comprimidos revestidos, e o técnico explicou que era para evitar efeito do suco gástrico, além de alertar que provavelmente, após a administração do medicamento, o paciente poderá apresentar diarreia, o que caracteriza uma reação _____________ ao medicamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.