Questões de Concurso
Sobre pnma em engenharia florestal
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Com base na Lei nº 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos), quanto à caracterização e à sanção das infrações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos efetivamente medidos constitui infração para os fins da Lei.
II. Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração o arrependimento do infrator, bem como sua escolaridade.
III. Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente à metade da anteriormente imposta.
IV. Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário de Planejamento Territorial e Obras e, em primeira instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.
V. Sempre que a infração acarretar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, representar risco à saúde ou à vida, causar perecimento de bens ou animais, ou quaisquer danos a terceiros, a multa aplicada – independentemente da revogação ou cassação da outorga – não poderá ser inferior à metade do valor máximo previsto.
( ) Multa e embargo das atividades estão entre as sanções aplicáveis às infrações administrativas.
( ) O infrator tem trinta dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
( ) A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
( ) Os produtos de madeiras serão doados e leiloados para as instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
( ) A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), dos sistemas de meio ambiente e dos instrumentos de gestão ambiental, julgue os item seguinte.
As compras públicas sustentáveis foram incorporadas ao
processo licitatório para promover o desenvolvimento
nacional sustentável graças aos incentivos à produção e
instalação de equipamentos e à criação ou absorção de
tecnologia da PNMA.
Acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), dos sistemas de meio ambiente e dos instrumentos de gestão ambiental, julgue os item seguinte.
A avalição de impacto ambiental envolve o diagnóstico e o
prognóstico sobre potencialidades e fragilidades regionais
pertinentes a recursos ambientais, a identificação de áreas e a
limitação da utilização de recursos, de modo a evitar danos
ao meio ambiente.
Acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), dos sistemas de meio ambiente e dos instrumentos de gestão ambiental, julgue os item seguinte.
Um dos instrumentos da PNMA foi o ordenamento de locais
específicos para a instalação de empreendimentos
potencialmente poluidores, garantindo que centros urbanos
sejam menos suscetíveis aos impactos ambientais
provenientes de atividades industriais.
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.
Antes da instalação de qualquer atividade ou empreendimento
potencialmente danoso ao meio ambiente, é necessário junto ao
órgão ambiental competente, integrante do sistema nacional do
meio ambiente (SISNAMA), a obtenção do licenciamento
ambiental, que dependerá dos resultados do EIA/RIMA.
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.
O zoneamento ambiental visa à proteção do meio ambiente
através do planejamento do uso do solo e considera apenas os
possíveis impactos decorrentes da ação antrópica, sem se
preocupar com a capacidade de suporte do meio ambiente.
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