Questões de Concurso
Sobre normas e legislações em engenharia civil
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De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 — Plano Diretor, o Modelo Espacial é o conjunto das diretrizes de evolução urbano ambiental expresso através de representações espaciais. Constituem princípios básicos do Modelo Espacial proposto:
I. Promover ocupação ordenada através de zoneamento que permita o desenvolvimento socioeconômico de toda a população, respeitando ou corrigindo tendências existentes.
II. A criação de canais de participação da sociedade na gestão do PDM.
III. Incentivar o desenvolvimento de eixos de comércio e serviços, de apoio à população local e suporte ao turismo no Município.
Está(ão) CORRETO(S):
Em conformidade com a Lei Complementar nº 74/2018 — Código de Obras e Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Responsabilidade do Município.
(2) Responsabilidade do proprietário ou do usuário.
(3) Responsabilidade do autor do projeto.
(_) Manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia e profissional legalmente qualificado para qualquer alteração construtiva na edificação.
(_) Exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral.
(_) Acompanhar, junto a Prefeitura Municipal, todas as fases da aprovação do projeto.
( ) A aprovação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e a aprovação ambiental.
( ) Na Reurb, não será admitido o uso misto de atividades no núcleo urbano informal regularizado.
( ) Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, a Reurb torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, em seu âmbito, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
( ) Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão destinados a atender às diretrizes e metas contempladas nas leis ou decretos municipais que versem sobre a política ambiental de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, inclusive o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.