A Lei no 11.326/2006 considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos, à exceção de um. Assinale-o.

 Acerca da Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, NÃO se considera produto da agricultura orgânica aquele:

Com base na Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, é avaliada tecnicamente pelo órgão registrante a seguinte alteração de registro:

De acordo com a Instrução Normativa nº 46/2011 − Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, o período de conversão será variável de acordo com o tipo de exploração e a utilização anterior da unidade de produção, considerando as situações ecológica e social atuais. Com base na duração mínima de conversão, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 8.171/1991, são objetivos da política agrícola, EXCETO:

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) é organizado em diversas instâncias federativas. À instância central e superior desse sistema compete o/a:

A medida de abate sanitário de animal pode ser aplicada, pela autoridade da IAGRO, no caso em que a apreensão do animal ou a interdição prévia de domicílio, estabelecimento ou local decorra das causas previstas em lei. O abate sanitário:

A Declaração Semestral de Rebanhos e a Atualização Cadastral deverão ser realizadas pelo produtor rural ou seu representante legal, em caráter compulsório. Na hipótese de envolver as explorações pecuárias localizadas na região do Planalto e do Pantanal, essas ações devem ocorrer no seguinte período:

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público, nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência. A esfera em que isso ocorre em articulação, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde é conhecida como: 

A Política Agrícola Nacional é composta por ações e instrumentos que foram estabelecidos de acordo com fundamentos definidos na Lei Federal n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Nesse sentido, a defesa agropecuária tem entre seus objetivos:

O consumidor brasileiro e mundial está cada vez mais preocupado com a origem do produto e as práticas que foram utilizadas desde a produção até o mercado consumidor final. Entre as preocupações mais comuns, os cuidados com o meio ambiente têm se destacado frente aos demais pilares da sustentabilidade, principalmente em anos mais recentes. Sobre o mercado consumidor dos produtos agropecuários, certificação e rastreabilidade, analise as afirmações abaixo.

I- Os interesses da rastreabilidade devem atender apenas ao setor privado.

II- A certificação de um produto agroindustrial dispõe de condições para ordenar sistematicamente as informações que descrevem o histórico de um alimento até sua origem e a sustentação de atributos de qualidade torna-se endógena ao padrão do seu processo de produção e fluxo físico, passando a ser perceptível ao cliente.

III- A rastreabilidade voltada ao Setor Agropecuário constitui-se como elemento para diminuir as assimetrias de informações das cadeias produtivas, enquanto que a certificação consiste na informação, avaliação e controle de todo o processo percorrido do produto, além da identificação de suas etapas produtivas.

IV- A rastreabilidade é uma estratégia de diferenciação do produto ao maximizar seus resultados, oferecendo mesmo que indiretamente, maior confiabilidade do produto ao consumidor.

É CORRETO o que se afirma em:

O Cadastro Ambiental Rural – CAR tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Sobre o CAR analise as assertivas abaixo.

I- A inscrição no CAR é de caráter obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

II- A inscrição do imóvel no CAR é considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

III- A inscrição do imóvel no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

IV- A Lei nº 9.433/1997, que instituiu o novo Código Florestal, criou o Cadastro Ambiental Rural.

É CORRETO o que se afirma em:

Um técnico agrícola, ao realizar suas atividades, deve seguir princípios éticos que garantam a sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente. Qual das opções a seguir representa uma atitude ética na agricultura familiar? 

Em uma propriedade agrícola, os trabalhadores estão frequentemente expostos a produtos químicos durante a aplicação de pesticidas. Para garantir a segurança dos trabalhadores, qual é a medida mais apropriada a ser adotada?

A agricultura familiar é destaque na produção de alimentos no país. Sua diversidade de produtos é umas das principais características desse modelo agrícola. Segundo a legislação brasileira, é classificado como agricultor familiar aquele que atende aos seguintes critérios:

1) possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais.
2) utilizar apenas força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda.
3) auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.
4) ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar.

Estão corretas:

A política nacional do meio ambiente tem como objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade e vida humana. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Laudo técnico é um documento emitido após vistorias ou visitas técnicas com o objetivo de apontar falhas e pontos de atenção encontrados na inspeção, atuando como um diagnóstico do ativo vistoriado. 

Dentre as informações específicas que não podem faltar no Laudo Técnico, EXCETO: 

O Governo do Estado do Maranhão, com o objetivo de apoiar a agricultura familiar, executa, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, programa específico para esse fim. São programas estaduais de apoio à agricultura familiar:

O Plano Safra é um programa do Governo Federal para apoiar o setor agropecuário, oferecendo linhas de crédito, incentivos e políticas agrícolas para os produtores rurais, desde os agricultores familiares até os megaprodutores. O Plano Safra 2023/2024 disponibilizou linhas de financiamento para investimentos em 13 programas que proporcionarão a inovação e a modernização das atividades produtivas, contribuindo para a continuidade dos ganhos de produtividade, competitividade, emprego e renda.

Nesse contexto, o Programa de desenvolvimento cooperativo para agregação de valor à produção agropecuária (Prodecoop) é um programa que objetiva financiar

A Lei n^o 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é: