Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q2570914 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF estão o
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Q2554625 Engenharia Agronômica (Agronomia)
É uma norma técnica obrigatória para a produção integrada de frutas:
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Q2554621 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, não perderão a classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada as vegetações:
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Q2551206 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na legislação agrária e ambiental aplicável, a pequena propriedade é o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, e a média propriedade é o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até:
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Q2548225 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei dos Agrotóxicos, Lei nº 14.785/2023, art. 21, define que as pessoas jurídicas que sejam prestadoras de serviços para terceiros na aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, são obrigadas a promover registro único no órgão federal registrante, de forma a permitir a sua identificação e as suas atividades e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes e os órgãos competentes dos Estados ou dos Municípios. Sendo assim, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São prestadoras de serviços as pessoas jurídicas que executam trabalho de prevenção, de destruição e de controle de seres vivos considerados nocivos, com a aplicação de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins.
( ) Todo estabelecimento que exerça as atividades definidas no caput dessa Lei poderá funcionar sem a assistência e a responsabilidade de pessoa física, mesmo que informalmente cadastrado.
( ) Nenhum produtor rural terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma função de propriedade da mesma pessoa, empresa, grupo de pessoas ou de empresas.
( ) Quando o estabelecimento produzir ou comercializar outros produtos além de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, estes deverão estar adequadamente isolados dos demais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q2530549 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a legislação vigente sobre a gestão de embalagens vazias de agrotóxicos, é correto afirmar que:
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Q2530548 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No contexto do uso regulado de agrotóxicos em Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente (CSFI), assinale a alternativa correta.
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Q2530547 Engenharia Agronômica (Agronomia)
– Referente às hipóteses de cancelamento da inscrição de uma cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC), assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q2526875 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa (IN) MAPA nº 42/2019 estabelece as normas para a produção e a comercialização de sementes e mudas de espécies olerícolas, condimentares, medicinais e aromáticas e os seus padrões de sementes, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua qualidade e identidade. Considerando o conteúdo da IN MAPA nº 42/2019, é correto afirmar que:
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Q2517797 Engenharia Agronômica (Agronomia)

À luz da Lei nº 12.787/2013, que trata da Política Nacional de Irrigação, julgue o item subsequente.


O Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação está destinado à coleta, ao processamento, ao armazenamento e à recuperação de informações referentes à agricultura irrigada. 

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Q2517796 Engenharia Agronômica (Agronomia)

À luz da Lei nº 12.787/2013, que trata da Política Nacional de Irrigação, julgue o item subsequente.


A implantação de projetos de irrigação e a expansão de projetos já existentes não poderão ser financiadas por sociedades especificamente criadas para esse fim.

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Q2517795 Engenharia Agronômica (Agronomia)

À luz da Lei nº 12.787/2013, que trata da Política Nacional de Irrigação, julgue o item subsequente.


Os planos de irrigação visam orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação, em oposição aos Planos de Recursos Hídricos.

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Q2517794 Engenharia Agronômica (Agronomia)

À luz da Lei nº 12.787/2013, que trata da Política Nacional de Irrigação, julgue o item subsequente.


Entre os cinco princípios da Política Nacional de Irrigação, está a redução dos riscos climáticos inerentes à atividade agropecuária, principalmente nas regiões sujeitas à baixa ou irregular distribuição de chuvas.

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Q2517793 Engenharia Agronômica (Agronomia)

À luz da Lei nº 12.787/2013, que trata da Política Nacional de Irrigação, julgue o item subsequente.


Unidade parcelar é a área de uso individual destinada ao agricultor irrigante nos projetos públicos de irrigação.

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Q2513432 Engenharia Agronômica (Agronomia)
“O PAA foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, o que está em vigência é o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012. O programa é uma das ações do governo federal para a Inclusão Produtiva Rural das famílias mais pobres.“
Sobre o referido programa, é correto afirmar que:
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Q2511543 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A conectividade rural 4G é uma iniciativa que visa a levar a internet de alta velocidade para áreas rurais, permitindo que os produtores rurais tenham acesso a tecnologias digitais e possam melhorar a eficiência e a produtividade de suas atividades. A internet 4G rural pode trazer diversos benefícios, como a possibilidade de monitorar remotamente as lavouras, controlar o uso de insumos, gerenciar a produção e a logística, além de permitir a comunicação em tempo real com fornecedores e clientes.
Considerando a conectividade rural 4G no Brasil, o fator considerado limitante para seu uso é o(a)
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Q2511540 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a exportação de produtos de origem animal está condicionada às atividades de fiscalização e inspeção, sendo o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, uma das principais legislações sobre o tema.
Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável por regular essa atividade é o(a) 
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Q2511519 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O uso de drones na agricultura tem se tornado cada vez mais comum e é considerado fundamental para a implementação de estratégias da agricultura moderna. O drone é um recurso-chave na Agricultura 4.0, facilitando a implantação das funcionalidades da Agricultura Digital.
A legislação específica que regulamenta o uso de drones para o propósito da aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes no Brasil é a
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Q2510930 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Codex alimentarius (CA), do latim que significa código ou lei dos alimentos, é um fórum internacional, apresentando uma compilação de regras internacionais sobre alimentos, de forma uniforme, com a finalidade de proteger a saúde dos consumidores e proporcionar práticas leais no comércio de alimentos. Atualmente, mais de 180 países membros participam do Codex Alimentarius, onde o Brasil é membro desde 1968, considerado um dos países da América latina com maior tradição de participação nos trabalhos do Programa CA.

Baseado neste contexto, marque a alternativa que cita corretamente uma vantagem do Codex para os consumidores.
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Q2510926 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) o controle do ingresso de doenças animais e vegetais representa o passo inicial para proteção da agropecuária brasileira. A detecção precoce de uma doença (animal ou vegetal) com um sistema de vigilância atuante, aliado a um diagnóstico preciso, possibilita sua pronta erradicação. Doença exótica pode gerar preocupações e afetar significativamente o setor da agropecuária, além das implicações na saúde da população. Ela pode ser definida como uma doença que se acredita estar ausente do país, pelo sistema de vigilância. Um exemplo é a PSA (peste suína africana), que é uma doença viral erradicada e ausente no Brasil.

Baseado neste contexto, julgue os itens a seguir:

I. Quando uma doença ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no país, zona ou compartimento declarado oficialmente livre deve ser notificada imediatamente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento.

II. A notificação da suspeita ou ocorrência de doença, como a peste suína africana (PSA), é facultativa para cidadão comum, sendo obrigatória para os médicos veterinários que atuem na agropecuária.

III. Doenças exóticas ou doenças emergentes que apresentem índice de morbidade ou mortalidade significativos, ou que apresentem repercussões para a saúde pública, devem ser notificadas em até um ano após seu conhecimento.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Respostas
181: A
182: B
183: A
184: B
185: D
186: C
187: B
188: E
189: A
190: C
191: E
192: E
193: E
194: C
195: D
196: A
197: B
198: A
199: C
200: D