Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

O contrato organizativo da ação pública da saúde, previsto em decreto, é o instrumento que firma o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede de atenção à saúde. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

Existe a possibilidade legal de instituição de regiões de saúde interestaduais, compostas por municípios limítrofes, por ato conjunto dos estados em que tais municípios se localizem e em articulação com os municípios. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

O dever do Estado de garantir a saúde requer, por lei, a formulação de políticas econômicas e sociais com tal objetivo, além de políticas de saúde. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

Entre os princípios do SUS consta a garantia de participação da comunidade, havendo dispositivo específico relativo à participação das populações indígenas nos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

A legislação prevê que o campo de atuação do SUS inclui a formulação de política penal envolvendo temas de saúde, como, por exemplo, provocação de aborto e incitação ao suicídio. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

A proteção integral dos direitos humanos dos usuários é um princípio legal do SUS, enquanto a atenção especial à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes é uma recomendação infralegal. 

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

O encaminhamento da pessoa aos hospitais pela atenção básica será feito obrigatoriamente por ordem de chegada, sem discriminação por indicações ou por privilégios.