A Lei Orgânica 8.142/1990 é o marco legal de criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, grandes conquistas da população no controle social e na defesa do SUS.

As Conferências de Saúde são espaços de discussão das políticas públicas de saúde e são realizadas a cada

Ainda com base no texto da questão anterior e no conhecimento da referida regulamentação, assinale a alternativa que traz as afirmativas corretas com relação às considerações citadas para a criação da mesma:

I - Considerando a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar esses serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades desse atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida.

II - Considerando o crescimento da demanda por serviços nesta área nos últimos anos, devido ao aumento do número de acidentes e da violência urbana e a insuficiente estruturação da rede assistencial, que têm contribuído decisivamente para a sobrecarga dos serviços de Urgência e Emergência disponibilizados para o atendimento da população.

III - Considerando a necessidade de aprofundar o processo de consolidação dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, aperfeiçoar as normas já existentes e ampliar o seu escopo.

IV – Considerando a necessidade de melhor definir uma ampla política nacional para esta área, com a organização de sistemas regionalizados, com referências previamente pactuadas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilização sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e equidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde e a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002.

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é incorreto afirmar-se que

A Lei Federal nº 8.124/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde. A respeito das instâncias colegiadas, Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, pode-se afirmar que: I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais. II. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde (CNS). III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. IV. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Assinale a alternativa CORRETA.

A lei 8.142/90, dispõe sobre:

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.142/ 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. NÃO está correto o que se afirma em:

A Lei n° 8.142 determina, EXCETO:

A partir da Lei nº 8.142/1990 ficou estabelecida a periodicidade para realização das Conferências de Saúde. Assinale a alternativa que apresenta o período que ficou determinado para esse evento acontecer.

A Lei n° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. No artigo 1° fala que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Assim, assinale a alternativa que aponta corretamente as instancias colegiadas apontadas no artigo 1° desta lei: 

Existe uma legislação que dispõe sobre a participação das comunidades na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS. Assinale a alternativa que apresenta essa legislação.

Segundo a legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, sobre as ações de serviços de saúde privada, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, é composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, na seguinte proporção:

A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Aponte a alternativa correta da data que a Lei entrou em vigor :

Em relação à Lei Federal nº 8.142/90, julgue as afirmativas abaixo, marcando V para as que forem VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por essa ou pelo Conselho de Saúde.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio aprovado pelo respectivo Conselho.

( ) Para receberem os recursos de que trata o art. 3º dessa lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com fundo de saúde, relatórios de gestão, plano de saúde e Conselho de Saúde.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos .

A sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é:

Segundo a Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, recomenda-se que a composição das vagas para a organização dos Conselhos de Saúde deverá ser distribuída da seguinte forma: _____ de entidades e movimentos representativos de usuários; _____ de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; e _____ de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. Qual a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas?

A Lei n° 8.142 de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), sobre as transferências na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Dentro dos artigos da lei citada, marque a alternativa correta:

Em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, a epidemiologia deve ser utilizada para fins de:
1) estabelecimento de prioridades. 2) alocação de recursos. 3) orientação programática. 4) integridade física das pessoas.
Estão corretas, apenas:

A estratégia conquistada pela sociedade para garantir poder de intervir na formulação, implementação e controle nas ações desenvolvidas pelo SUS, denomina-se de

Qual a instância responsável pela missão de determinar e acompanhar a implementação das ações de saúde que devem ser feitas em nível municipal, bem como a fiscalização de verbas para o setor?

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências são propostas pela Lei