Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento dos seus trabalhadores, além de assumir a regionalização da gestão do SUS como base para o desenvolvimento de iniciativas qualificadas ao enfrentamento das necessidades e dificuldades do sistema. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre as diretrizes para a implementação da PNEPS:
I. A PNEPS deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde.
II. A condução regional da PNEPS dar-se-á por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).
III. Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde implementadas na região fazem parte das atribuições do Colegiado de Gestão Regional, no âmbito da educação permanente em saúde.
IV. Apoiar e cooperar tecnicamente com os Colegiados de Gestão Regional para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência fazem parte das atribuições das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço.
Quais estão corretas?
É constituída (em nível federal) paritariamente por representantes do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems):
Com base nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e sob olhar atento e respaldado, o Ministério da Saúde aprovou, através da Portaria GM/MS Nº 971, de 03 de maio de 2006, a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PNPIC). As alternativas abaixo apresentam os objetivos da PNPIC, EXCETO:
As mensurações dos sinais vitais são importantes para a avaliação das funções corporais e das respostas do indivíduo à terapêutica. A situação em que o membro da equipe de enfermagem não verifica os sinais vitais do paciente, copiando da anotação anterior, exemplifica um ato de:
Segundo a Norma Operacional Básica de 1996, a Atenção à Saúde que encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreende três grandes campos, são eles:
I – O da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços, especialmente no domicílio;
II – Os das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);
III – O das políticas internas ao setor saúde, que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são partes importantes questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, a habitação, a educação, ao lazer e a disponibilidade e qualidade dos alimentos.
Assinale a alternativa correta:
Em relação à Política Nacional de Humanização (PNH), avalie as seguintes afirmações:
I. A PNH é fundamentada nos princípios da transversalidade, autonomia e protagonismo dos sujeitos envolvidos.
II. O objetivo da PNH é assegurar a universalização do acesso, a integralidade do cuidado e a diminuição das ofertas dos serviços de saúde.
III. É essencial que os sujeitos participantes dos processos em saúde se reconheçam como protagonistas e corresponsáveis pelas suas práticas.
É correto o que se afirma em:
Com base no que diz o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, instituído nos anos 2000, analise os objetivos a seguir, referentes às ações propostas.
I. Redução das altas taxas de morbidade e mortalidade materna, fetal e neonatal registradas no país.
II. Monitoramento dos indicadores da atenção pré-natal, tais como o percentual de gestantes imunizadas contra a influenza e a taxa de recém-nascidos com cardiopatia neonatal.
III. Ampliação da assistência à gestação de alto risco, com maior acesso às cirurgias cesarianas.
IV. Garantia dos direitos de cidadania, de humanização e de segurança na atenção à gestante e ao recém-nascido.
Estão corretos os objetivos
A Resolução Cofen n.º 564/2017 aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que dispõe que a assistência de enfermagem deve ser prestada livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. Nesse caso, assinale a alternativa cuja ação configura imprudência:
De acordo com a Lei nº 8.142/90, nos Conselhos e Conferências de Saúde, a paridade deve ser garantida:
A atenção à saúde, que compreende todo o conjunto de ações realizadas pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas e das exigências, compreende os seguintes grandes campos de atuação:
São instâncias colegiadas com as quais o Sistema Único de Saúde (SUS) conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo:
Com base na Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080, de 1990, o princípio da universalidade do SUS corresponde à garantia de: