Questões de Concurso Sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q1620762 Enfermagem
Em relação aos princípios e diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.
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Q1620686 Enfermagem
De acordo com a Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.
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Q1620685 Enfermagem
De acordo com a Lei 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.


I. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos, em regime de tempo integral, os cargos e as funções de chefia, direção e assessoramento.

II. As especializações, na forma de treinamento em serviço sob supervisão, serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 dessa Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

III. Mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional, constituem campo de prática para ensino e pesquisa, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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Q1620620 Enfermagem
O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. Com base no Pacto pela Saúde, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1620556 Enfermagem
Segundo a Lei 8.080/90, são objetivos do SUS.

I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Q1620555 Enfermagem
O SUS não é uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social que abrangem, além da saúde, a previdência e a assistência social.

Nesse sentido, o capítulo da saúde na Constituição Federal de 1988 afirma que a assistência à saúde deve abranger atividades curativas e, prioritariamente, atividades preventivas.

Em relação às diretrizes do SUS, a afirmação anterior referese à
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Q1620492 Enfermagem
Uma das formas de controle social no SUS é realizada através do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), vinculado à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP). O Denasus é a unidade do Ministério da Saúde competente para realizar atividade de auditoria para verificar a adequação das ações e serviços públicos de saúde e a sua regularidade quanto aos aspectos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais da aplicação dos recursos do SUS, sendo o órgão central do Sistema Nacional de Auditoria (SNA). No plano federal, compete ao SNA:
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Q1620464 Enfermagem
A respeito da Portaria MS nº 1.010/2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, julgue as afirmações a seguir:

I. Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre: tripulada por no mínimo 3 (três) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem e um enfermeiro.

II. A motolância é conduzida por um profissional de nível técnico ou superior em enfermagem com treinamento para condução de motolância.

III. A regionalização é pré-requisito para análise do componente SAMU 192 do Plano de Ação Regional.

IV. O número geral de ocorrências atendidas no período é um dos indicadores do SAMU 192.

Das afirmações acima mencionadas, estão corretas:
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Q1620459 Enfermagem
Conforme a Lei nº 8142/1990, julgue as afirmações a seguir:

I. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo e prestadores de serviço em empresas e hospitais privados.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Das afirmações acima, estão corretas, apenas:
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Q1619587 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização deve estar presente e inserida em todas as políticas e programas do SUS. De acordo com esta política, a comunicação e as trocas solidárias entre seus atores é fundamental para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão. Os atores considerados nesta Política são:
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Q1619580 Enfermagem
Quanto ao âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento domiciliar e a internação domiciliar poderão ocorrer:
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Q1619517 Enfermagem
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecem a alguns princícios. Sobre esses princípios, é correto afirmar que,
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Q1619492 Enfermagem
São princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde:
I. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico. II. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência. III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
É correto o que se afirma em:
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Q1619491 Enfermagem
De acordo com o art. 6° da Lei nº 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
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Q1619481 Enfermagem
Segundo a Norma Operacional da Assistência à Saúde/SUS - NOAS-SUS de 2002, a regulação da assistência, voltada para a disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, pressupõe:
I. a definição das interfaces da estratégia da regulação da assistência com o processo de planejamento, programação e outros instrumentos de controle e avaliação. II. a realização prévia de um processo de avaliação das necessidades de saúde e de planejamento/programação, que considere aspectos epidemiológicos, os recursos assistenciais disponíveis e condições de acesso às unidades de referência. III. a delegação pelo gestor competente de autoridade sanitária ao médico regulador, para que exerça a responsabilidade sobre a regulação da assistência, instrumentalizada por protocolos técnicooperacionais. IV. a definição da estratégia de regionalização que explicite a responsabilização e papel dos vários municípios, bem como a inserção das diversas unidades assistenciais na rede.
É verdadeiro o que se afirma em:
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Q1619395 Enfermagem
O Acolhimento com Classificação de Risco (ACCR), proposto pelo Ministério da Saúde (MS) por meio da Política Nacional de Humanização, representa uma das intervenções com potencial decisivo para reorganizar o atendimento dos serviços de urgência e implementar a produção de saúde em rede. Assim, na Rede de Atenção às Urgências, instituída em 2011, o ACCR compõe a base do processo e dos fluxos assistenciais, requisito de todos os pontos de atenção. Em relação ao ACCR, analise as assertivas abaixo:
I. O protocolo de classificação de risco é uma ferramenta de inclusão, ou seja, não tem como objetivo reencaminhar ninguém sem atendimento, mas, sim, organizar e garantir o atendimento de todos. II. O protocolo deve ser de conhecimento de toda a equipe que atua na urgência: enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, psicólogos, assistentes sociais e funcionários administrativos. III. A finalidade da classificação de risco é a definição da ordem do atendimento em função do potencial de gravidade ou de agravamento da queixa apresentada.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1619392 Enfermagem
Entre os princípios organizacionais do SUS, a _________________ é redistribuir poder e a responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte _________________. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser fornecida ao município em condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q1619391 Enfermagem
A portaria do Ministério da Saúde nº 399/2006, que instituiu o Pacto pela Saúde, estabelece prioridades no Pacto pela vida. Qual a alternativa NÃO contempla uma dessas prioridades?
Alternativas
Q1619390 Enfermagem
De acordo com o Art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais, EXCETO:
Alternativas
Q1619389 Enfermagem
Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, qual das alternativas abaixo NÃO está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde?
Alternativas
Respostas
2901: D
2902: D
2903: C
2904: E
2905: B
2906: D
2907: D
2908: C
2909: C
2910: D
2911: C
2912: B
2913: C
2914: B
2915: C
2916: E
2917: A
2918: D
2919: C
2920: C