Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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Com base no disposto na Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.
Constitui princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)
fracionar a assistência, entendida como um conjunto
articulado de ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos.
Considerando a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
7 A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde.
Considerando a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
Os princípios de diretrizes da Lei n.º 8.080/1990 garantem a
preservação da autonomia das pessoas na defesa da sua
integridade física e moral; no entanto, não há capacidade de
resolução dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade
de meios para fins idênticos.
Considerando a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o SUS
são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
art. 198 da Constituição Federal de 1988.
I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções.
A Política Nacional de Humanização-PNH atua a partir de orientações clínicas, éticas e políticas, que se traduzem em determinados arranjos de trabalho. Observe o conceito:
“... é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde. Trata-se de uma escuta qualificada oferecida pelos trabalhadores às necessidades dos usuários, garantindo acesso oportuno ao atendimento de suas necessidades, ampliando a efetividade das práticas de saúde.”
Entre os conceitos que norteiam o trabalho da PNH, o conceito acima refere-se:
Leia atentamente as afirmações sobre a Lei 8080/90 e aponte a alternativa correta:
I – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços do SUS.
II – Em seu artigo 2º a Lei 8080/90 diz que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III – O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV – Entre os objetivos do SUS está a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
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