Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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(Fonte: bvsms.saude.gov.br)
Em relação à segurança do paciente, analise as afirmativas a seguir:
I. O sistema de notificação de eventos possibilita a opção da notificação por cidadãos, de forma obrigatória. Os dados sobre os notificadores são confidenciais, obedecidos aos dispositivos legais e sua guarda é de responsabilidade do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
II. Os Núcleos de Segurança do Paciente devem, antes de tudo, atuar como articuladores e incentivadores das demais instâncias do hospital que gerenciam riscos e ações de qualidade.
III. A notificação de eventos adversos pelo NSP é voluntária e a identificação do serviço de Saúde também é confidencial, obedecidos os dispositivos legais.
IV. Os NSPs são responsáveis pela elaboração de um plano de segurança do paciente do serviço de Saúde que aponte e descreva as estratégias e ações definidas pelo serviço de Saúde para a execução das etapas de promoção, de proteção e de mitigação dos incidentes associados à assistência à saúde, desde a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de Saúde.
É correto o que se afirma em:
Observe a imagem abaixo:
Fruto de uma luta histórica da enfermagem, o piso entrou em vigor no ano de 2023. Com base no exposto, é CORRETO
que a Constituição Federal de 1988 afirma que
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios:
Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução, do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, priorizando atender todos os usuários de forma digna, em conformidade a legislação do SUS – Lei nº 8.080/1990, bem como os atendimentos. Considerando as informações, podemos afirmar que a saúde é composta por, EXCETO:
A vacinação das mulheres em idade fértil, entre 10 a 49 anos, gestantes e não gestantes, é medida essencial para a prevenção do tétano neonatal. Deve ser realizada com a vacina dupla tipo adulto nas mulheres que não têm vacinação prévia ou têm esquema vacinal incompleto. De acordo com protocolo do PHPN – Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento, a gestante pode ser considerada imunizada com, no mínimo:
A portaria nº 529, de 1 de abril de 2013, instituiu um programa nacional para atenção à saúde, que tem por objetivo geral contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional (BRASIL, 2013). Assim, qual programa nacional foi instituído pela portaria nº 529 acima citada?
Assinale a única alternativa correta:
Em uma unidade da Estratégia Saúde da Família, a gestora costumava tomar decisões sem compartilhar com a equipe de trabalho, o que interferia diretamente na atenção à saúde. A equipe de trabalho e os usuários devem procurar conhecer como funciona a gestão dos serviços e a rede de saúde e participar ativamente do processo de tomada de decisão (MS, 2013). Contudo, a responsabilidade do cuidado e da assistência em saúde não cabe somente à equipe de saúde, mas também ao usuário e sua rede sócio-familiar, com base no seguinte princípio da PNH:
A legislação que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências” é a Lei
À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete participar na formulação e na implementação das políticas
Tendo em vista a Lei nº 8.080/90, todas as opções estão corretas, EXCETO:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996 estabelece regras sobre as "Condições de gestão do Estado". A partir desta NOB, os estados poderão habilitar-se em duas condições de gestão, sendo elas a Gestão Avançada do Sistema Estadual e a Gestão Plena do Sistema Estadual. Apenas não consiste em uma das responsabilidades comuns às duas condições de gestão estadual:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996 ao estabelecer as “Bases para um novo modelo de atenção à saúde” explicou que a composição harmônica, integrada e modernizada do SUS visa, fundamentalmente, atingir a dois propósitos essenciais à concretização dos ideais constitucionais e, portanto, do direito à saúde, que são:
a. a consolidação de vínculos entre diferentes segmentos sociais e o SUS;
b. a criação de condições elementares e fundamentais para a eficiência e a eficácia gerenciais, com qualidade.
O segundo propósito (b) é factível, na medida em que estão perfeitamente identificados os elementos críticos essenciais a uma gestão eficiente e a uma produção eficaz, a saber:
I- a clientela que, direta e imediatamente, usufrui dos serviços;
II- o conjunto organizado dos estabelecimentos produtores desses serviços; e
III- a programação pactuada, com a correspondente orçamentação não participativa.
Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:
A Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houver, estabeleceu que a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
Sobre a política de recursos humanos na área da saúde estabelecida pela Lei Federal n.º 8.080/90, e alterações, se houve, apenas não se pode afirmar:
De acordo a Lei Federal 8080, de 19/09/1990. analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
( ) Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
Analise os itens a seguir de acordo com o Decreto Federal n° 7.508/2011 e assinale a alternativa correta.
I.– O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
II.– O acesso Nacional, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas atenção psicossocial do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o texto lietral do Decreto Federal n° 7.508/2011. Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
Qual é o principal objetivo da Atenção Primária à Saúde (APS)?
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.142/1990.
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo _______________ .
Por que a Atenção Primária à Saúde (APS) é considerada fundamental para o sistema de saúde?
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