Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q2541699 Enfermagem
Leia o trecho a seguir.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Disponível em: <https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8080&ano= 1990&ato=9f7gXSq1keFpWT905>. Acesso em: 11 de mar. 2024.

Com base no trecho, o objetivo do Sistema Único de Saúde é
Alternativas
Q2541036 Enfermagem
A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema; para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde:
Alternativas
Q2541032 Enfermagem
Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A partir do conceito constitucional do ___________, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade; neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo Ministro da Saúde; nos estados, pelos Secretários Estaduais de Saúde; e, nos municípios, pelos Secretários Municipais de Saúde.
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Q2541027 Enfermagem
A Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa regulamentação, considere (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso e posteriormente assinale a alternativa que preenche os parênteses de cima para baixo:

( ) Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
( ) O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares, mais próximos de sua casa.
( ) Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
( ) Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
( ) O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.
( ) Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las, sem discriminação e privilégios.
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Q2541026 Enfermagem
Estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS: 
Alternativas
Q2540759 Enfermagem
Avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA:
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Q2540754 Enfermagem
Avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA: 
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Q2540704 Enfermagem
Sobre a Gestão Municipal e o Sistema Único de Saúde (SUS) (Brasil, 2021), leia os itens abaixo e depois responda ao que se pede:
I- Ser gestor(a) municipal no SUS é responsabilizar-se pela garantia do direito à saúde, possuir a autoridade sanitária e ser capaz de agir por princípios éticos orientados pela Lei Orgânica da saúde, quais sejam: a universalidade, a integralidade e a equidade. II- Ser gestor(a) municipal do SUS é manter um diálogo permanente apenas com os pares do seu próprio município na gestão em saúde, ou seja, o(a) gestor(a) municipal deve participar ativamente da formatação exclusiva do município onde ele(a) atua, considerando que esse(a) gestor(a) tem autoridade e autonomia para deliberar ações necessárias dentro de municípios circunvizinhos, fomentados pelos índices epidemiológicos e problemas vivenciados do seu município e que estão afetados pela zona do entorno. III- O princípio estruturante de um sistema de saúde municipal e regionalizado é sua base territorial. Do ponto de vista formal, o sistema municipal de saúde se refere ao território municipal, suas fronteiras e suas vizinhanças. Agregam-se a esse território municipal as relações de corresponsabilidade solidária entre municípios, estados e União, que conformam a regionalização da saúde. IV- A territorialização é um processo simples e necessário para definir os limites de cada município do ponto de vista exclusivamente geopolítico que vão interferir nos recursos financeiros do município advindos das esferas estaduais e federais para seus municípios. Por isso, o(a) gestor(a) municipal tem que ter sempre os limites do seu município, ou seja, o mapa geográfico, pois esta será a ferramenta mais eficaz para a definição dos problemas de saúde do seu território.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q2540267 Enfermagem

A Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa regulamentação, analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:


I - Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

II - O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

III - Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço, no caso de necessidade.

IV - Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

V - O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema, a ser analisado pelas centrais de regulação.

VI - É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento.

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Q2540266 Enfermagem
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 
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Q2540221 Enfermagem
A Lei 8.142/90, em seu Art. 1º refere sobre as instâncias colegiadas, que são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, em relação a essas Instâncias Colegiadas marque a alternativa ERRADA.
Alternativas
Q2540220 Enfermagem
Na Lei 8080/90 no que se refere aos seus Princípios e Diretrizes. Julgue as assertivas a seguir:


I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - Descentralização político-administrativa, com direção descentralizada em cada esfera de governo;
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Q2540218 Enfermagem
No Decreto 7.508/11 no que se refere à Regiões de Saúde em seu Art. 5º designa que para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

Marque a alternativa CORRETA.
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Q2540217 Enfermagem
Dentre as Responsabilidade contidas no Controle Social do SUS, no que se refere ao Estado julgue as assertivas abaixo:


I - Oferecer todas as condições necessárias para que o processo de educação permanente para o controle social ocorra, garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde e a realização das ações para a educação permanente e controle social dos demais sujeitos sociais.

II - Promover o apoio à produção de materiais didáticos destinados às atividades de educação permanente para o controle social no SUS, ao desenvolvimento e utilização de métodos, técnicas e fomento à pesquisa que contribuam para esse processo.

III - Incentivar e apoiar, inclusive nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal para o processo de elaboração e execução da política de educação permanente para o controle social no SUS;


Marque a questão ERRADA. 
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Q2540216 Enfermagem
Quanto a organização do Conselho de Saúde no que tange a sua Terceira Diretriz. Marque V para Verdadeiro e F para Falso.


( ) A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

( ) O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.

( ) Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Estadual de maneira ampla e democrática.

( ) O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.


Marque a questão que corresponde a sequência correta:
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Q2540215 Enfermagem
A Constituição Federal na Seção II da Saúde em seu Art. 200, descreve as competências e outras atribuições do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa ERRADA.
Alternativas
Q2539708 Enfermagem
Sobre os estabelecimentos de saúde que oferecem ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do SUS, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
Q2538856 Enfermagem
A Portaria n° 2.436/2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria também define as atribuições da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, relacione a primeira coluna com a segunda:

Coluna I
 1. União
2. Estados e Distrito Federal
3. Municípios

Coluna II
( ) ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios;
( ) estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento responsável pelas equipes que atuam na Atenção Básica de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação e coordenação do cuidado;
( ) definir estratégias de institucionalização da avaliação da Atenção Básica;
( ) estabelecer, de forma tripartite, diretrizes nacionais e disponibilizar instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de gestão, formação e educação permanente dos gestores e profissionais da Atenção Básica;
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
Q2538853 Enfermagem
A Lei n° 8080/90 em diversos pontos dispõe sobre a divisão de funções dos entes federativos. Nesse sentido, marque a alternativa que indica o ente responsável por, primordialmente, executar os serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
Q2538850 Enfermagem
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos de Educação no contexto do trabalho em saúde às respectivas definições.

Coluna I
1. Educação em Saúde
2. Educação Permanente
3. Educação Continuada

Coluna II
( ) Relaciona-se à execução de atividades para o aprimoramento técnico-científico formal dos trabalhadores, a exemplo das especializações e cursos de capacitação profissional.
( ) Conjunto de práticas do setor que contribui para aumentar a autonomia das pessoas no seu cuidado e no debate com os profissionais e os gestores, a fim de alcançar uma atenção de saúde de acordo com suas necessidades.
( ) Configura-se como aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações. Na saúde, baseia-se na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas laborais cotidianas.

A sequência numérica CORRETA de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
701: B
702: A
703: E
704: A
705: A
706: A
707: B
708: A
709: A
710: D
711: A
712: D
713: C
714: E
715: A
716: C
717: C
718: C
719: B
720: A