Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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Em relação à Programação Anual de Saúde, assinale a afirmativa correta.
A atuação dessas comissões tem entre seus objetivos, o de
Com base no que dispõe a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo:
I. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, faz parte dos princípios do SUS.
III. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Assinale:
A assistência à saúde deve obedecer aos princípios da igualdade e da autonomia, devendo ainda ser livre de preconceitos ou vantagens de qualquer espécie aos seus usuários.
Compete aos municípios e a seus respectivos gestores coordenar e gerir as redes de laboratórios e hemocentros públicos em suas regiões administrativas.
O Programa Farmácia Popular do Brasil, criado há dez anos com o objetivo de ampliar o acesso a medicamentos essenciais a toda a população, disponibiliza mais de cem medicamentos, entre eles captopril, enalapril, sinvastatina, atenolol, omeprazol, ácido acetilsalicílico e metformina.
Esses esforços são denominados:
Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH:
Às 15h de uma sexta-feira, um senhor compareceu ao serviço odontológico de uma unidade de saúde referindo fortes dores no dente. Após avaliação do dentista, o dente que causava as dores foi extraído e o usuário encaminhado para a sua residência. Passada aproximadamente uma hora, contudo, o paciente retornou à unidade apresentando significativa hemorragia dentária e, como naquele momento não havia mais nenhum dentista na unidade e nem qualquer medicação anti-hemorrágica, ele foi orientado pela enfermeira supervisora a procurar uma unidade de pronto atendimento. Nesse caso e conforme a Lei 8.080/1990, foi ferido o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) correspondente à
A Lei no de 3 de junho de 1998 – Plano de Saúde – que institui o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-hospitalar-odontológica, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar; quando necessária, a internação hospitalar no que se refere às doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no artigo 10, exceto:
1. inseminação artificial.
2. tratamento clínico ou cirúrgico experimental.
3. procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Quanto à participação da comunidade:
1. A participação popular é uma das estratégias de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e está prevista na Lei Federal no 8142 de 1990.
2. A legislação define que os Conselhos de Saúde, em qualquer esfera de governo, têm caráter deliberativo, inclusive sobre decisões do poder executivo.
3. A composição de conselhos e conferências de saúde deve ser paritária: 50% para usuários do sistema de saúde; 25% para profissionais de saúde; 25% para prestadores de serviços e representantes do governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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