Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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I. Conferência de saúde. II. Conselho de saúde. III. Superintendência de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
A Lei nº 8.080, de 1990, discorre em seu artigo 7º sobre os princípios e as diretrizes das ações e serviços de saúde.
Analise os princípios abaixo:
1) participação da comunidade
2) universalidade de acessos aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência
3) direito à informação, desde que autorizada no âmbito da gestão local
4) preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integralidade física e moral
5) igualdade da assistência à saúde, com diferenciação apenas no nível terciário
São INCORRETOS, apenas, os princípios
I. Estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos e adolescentes, no âmbito da atenção integral à saúde.
II. Reduzir a morbimortalidade por câncer na população feminina.
III. Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de prisão, incluindo a promoção das ações de prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/Aids nessa população.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal política pública de saúde brasileira e é constituído por datas que marcaram sua evolução e aprimoramento. Esses eventos são marcados por momentos de definição de políticas governamentais, traduzidas em legislações específicas, que de alguma forma consolidaram e implementaram o SUS. Em relação à legislação que constitui o SUS, podemos afirmar:
I - Lei 8.080, de 19/9/91990- Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.
II - Lei 8.142, de 28/12/1992- Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
III - Resolução 399, de 22/2/2006- Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – conjunto de reformas nas relações institucionais e fortalecimento da hierarquização na gestão do SUS.
IV - Portaria 2.203, de 05/11/1996- Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.