Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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A Portaria nº 930 do Ministério da Saúde do Brasil, de 10 de maio de 2012, define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde. Analise as alternativas a seguir, referentes ao Capítulo II desta Portaria, que trata Da Organização dos Leitos de Unidades Neonatal e assinale a alternativa correta.
I. As Unidades Neonatais devem articular uma linha de cuidados progressivos, possibilitando a adequação entre a capacidade instalada e a condição clínica do recém-nascido.
II. As Unidades Neonatais são divididas de acordo com as necessidades do cuidado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal.
III. Pode haver dois tipos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal: Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Interno, para crianças nascidas na própria Instituição de Saúde e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Externo, para crianças transferidas de outras Instituições de Saúde.
IV. Os estabelecimentos de saúde estão obrigados a prever, no projeto arquitetônico de sua área física, alojamento para as mães cujos recém-nascidos estiverem internados em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal ou Unidade de Cuidados Intermediários Neonatais, de forma a garantir condições para o cumprimento do direito da criança a acompanhante em tempo integral.
Estão corretas as afirmativas:
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O princípio da eficiência trata da relação entre unidades monetárias por paciente ou ato assistencial e consiste na busca pela redução de custos.
II. O princípio da equidade expressa o tempo de espera necessário para obtenção do serviço, quando comparado a outro prestador similar.
III. O princípio da qualidade trata da unidade de medida baseada em curas, melhorias e mortes evitadas, assim como nas melhorias de vida obtidas através de diagnósticos e terapias realizados com sucesso devido a conhecimentos técnicos e boas relações humanas.
I. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas portas de entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da região de saúde. II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas portas de entrada exclusivamente de atenção primária e de atenção de urgência e emergência. III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente. IV. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.
Em conformidade com a Lei nº 8.080/90 - SUS, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições _______________ ao seu pleno exercício.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/90
(Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90, com a finalidade de
A implementação das reformas citadas se dá pela I. adesão municipal. II. adesão federal. III. adesão estadual. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
É correto afirmar que esse conjunto de reformas denomina-se
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