O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Leia as alternativas e assinale a correta:

De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 1988 ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

VI Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Considera-se que:

Analise os princípios a seguir.

I. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

II. Assistência à saúde destinada somente àqueles que não podem arcar com os custos assistenciais.

III. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

IV. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990

Entre os princípios e as diretrizes do SUS, estão

Considerando a Lei nº 8.080/1990, no capítulo II, art. 7º, dos Princípios e Diretrizes, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito à Lei nº 8.080/1990, referente ao capítulo III, da Organização, da Direção e da Gestão, no art. 13, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrange em especial, as seguintes atividades, EXCETO:

Ainda de acordo com a Portaria nº 2.436/2017, no art. 3º, são Princípios do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica:

A Política Nacional de Humanização (PNH) foi publicada no ano de 2003, com o objetivo de efetivar princípios e se fazer presente em ações, políticas e programas do SUS. Considerando as diretrizes da PNH, assinale a alternativa CORRETA.

A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) trouxe a proposta de uma nova formulação e organização dos serviços de saúde no Brasil. Por ser chamado de único ele adota os mesmos princípios e diretrizes para todo o território nacional. Faça a associação entre o princípio/diretriz e o seu significado correspondente. Depois assinale a opção que corresponde à sequência CORRETA:

1- Descentralização

2- Participação da comunidade

3- Equidade

4- Integralidade

5- Universalidade

( ) Todo cidadão tem direito a ter acesso aos serviços de saúde públicos ou contratados pelo governo. Saúde é dever do Estado e um direito do cidadão.

( ) Reorganização das responsabilidades dos diferentes níveis de governo quanto às ações e serviços de saúde. Ênfase em conferir maior responsabilidade ao município nas decisões sobre as ações de saúde voltadas aos cidadãos

( ) A população, por meio dos Conselhos de Saúde, tem direito a participar das decisões sobre as políticas de saúde e a sua efetivação desde o nível local ao federal.

( ) Os serviços e ações de saúde devem funcionar como um conjunto articulado e contínuo. Bem como o indivíduo deve ser considerado como um ser indivisível.

A sequência CORRETA é:

A Política de Atenção Básica, de acordo com a Portaria nº 2.436/17, estabelece que para a consolidação e para a expansão da Atenção Básica:

A Portaria nº 825/16 retrata:

A Atenção Domiciliar (AD) está organizada em três modalidades: Atenção Domiciliar 1 (AD1), Atenção Domiciliar 2 (AD2), e Atenção Domiciliar 3 (AD3). Considera-se elegível, na modalidade AD2, o usuário que tendo indicação de AD:

A Lei nº 8080/90, que dispõe sobre condições para a promoção, para a proteção, para a recuperação da saúde, para a organização e para o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é um marco importante para a implantação e para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a opção que está em desacordo com esta Lei.

Em relação à Regionalização e à Hierarquização, analise as afirmações que seguem, assinalando V para Verdadeiro e F para Falso, e, em seguida, marque a opção com a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, com definição e conhecimento da população a ser atendida. ( ) A Regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando ao comando unificado dos mesmos. ( ) A Hierarquização diz respeito à divisão de níveis de atenção, de maneira a garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

No que se refere à Atenção Básica (AB), analise as afirmações que seguem, assinalando V para Verdadeiro e F para Falso, e, em seguida, marque a opção com a sequência correta de cima para baixo.
( ) É o conjunto de ações individual, familiar e coletiva que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. ( ) Deve ser desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e de gestão qualificada. ( ) Realizada por equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido.

De acordo com a Portaria nº 2436/2017, a coordenação municipal da Atenção Básica é de competência das Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, as diretrizes e as prioridades estabelecidas. É responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, EXCETO:

De acordo com a Portaria nº 825/16 que trata da Atenção Domiciliar (AD), as equipes responsáveis pela assistência têm como atribuição, EXCETO: