Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988 e consolidado pelas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080 e nº 8.142/90. Sobre sua legislação, no que concerne às ações desenvolvidas com vistas ao campo da saúde do trabalhador, podemos afirmar que compete ao SUS:
I. Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e filantrópicas, exceto nas instituições e empresas privadas, uma vez que estas são regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
II. A garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
III. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
IV. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
Das afirmativas anteriores:
Considere que um paciente sabidamente hipertenso compareceu à consulta médica apresentando estado de crise hipertensiva após abandonar o tratamento farmacológico e a dieta. Esse paciente foi medicado e, durante as orientações de pós-consulta, o técnico de enfermagem o convidou para participar do grupo de hipertensos da Unidade Básica de Saúde (UBS).
A ação do técnico de enfermagem está baseada em qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?
De acordo com o Decreto federal n° 7.508/11, de 28 de junho de 2011, as Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter o mínimo de ações e serviços, que são:
I - atenção primária.
II - urgência e emergência.
III - atenção psicossocial.
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
Dos itens acima, estão corretos:
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