Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação de enfermagem em enfermagem
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I - Os atos de processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial PORQUE II - a ação disciplinar prescreverá em 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão. A respeito das asserções, é correto afirmar que
I - As reuniões do Tribunal de Ética serão independentes das reuniões do Plenário do Coren-MG que possuem finalidade específica para julgamento de procedimento administrativo, deliberação de ato normativo ou consultivo, apreciação de contas, entre outros atos de sua competência,
PORQUE
II - as Câmaras Técnicas são órgãos consultivos, de pesquisa e de assessoramento ao Plenário e ao Tribunal de Ética do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, compostas por profissionais de enfermagem com notório saber ou larga experiência profissional em sua área de atuação ou especialidade.
A respeito das asserções, é correto afirmar que
I - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. II - Como medida cautelar e a fim de que o empregado não venha a influir na apuração da irregularidade, este poderá ser afastado do exercício de seu cargo/ emprego pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. III - O processo disciplinar será conduzido unicamente pela autoridade competente, a qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado. IV - O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
Está correto apenas o que se afirma em