compete ao Conselho Regional de Enfermagem instituir modelo das carteiras profissionais de identidade, e as insígnias da profissão.

o número de membros dos Conselhos Regionais será sempre par e a fixação será feita pelo próprio Conselho, na dependência do número de inscritos.

a enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela parteira, respeitando-se os respectivos graus de habilitação.

são responsabilidades e deveres do profissional de enfermagem: apoiar iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.

no que se refere às relações com as organizações da categoria, são direitos do profissional de enfermagem: cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos da profissão.

suspender suas atividades individual ou coletivamente quando a instituição pública ou privada para qual trabalhem não ofereça condições dignas para o exercício profissional.

decidir, de acordo com sua consciência, participar de prática destinada à eutanásia se este for desejo do paciente, explicitado por escrito.

facilitar o acesso a informações e documentos dos usuários dos serviços, a pessoas interessadas.

utilizar, na íntegra, casos, situações e fatos ocorridos para fins de educação e orientação.

fazer constar seu nome como autor ou coautor de obra técnico-científica exclusivamente em função da pesquisa ter sido realizada em instituição sob sua responsabilidade.

A aplicação de penalidades é de alçada exclusiva dos Conselhos Regionais de Enfermagem, ouvido, quando necessário, o Conselho Federal de Enfermagem.

Considera-se Infração Ética a inobservância das normas dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

Em função de executarem apenas atividades elementares de enfermagem, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem não se aplica aos atendentes de enfermagem.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem e normas nacionais e internacionais sobre pesquisa com seres humanos serviram de referência para a elaboração do referido Código.

Constitui infração disciplinar a inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Multa no valor de 5 anuidades

Advertência confidencial

Censura pública

Cassação do exercício profissional

Suspensão do exercício profissional

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

utilizar-se de veículos de comunicação para conceder entrevistas e divulgar eventos e assuntos de sua competência, com finalidade educativa e de interesse social.

suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições dignas para o exercício profissional ou desrespeite a legislação do setor saúde, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar, imediatamente e por escrito, sua decisão ao COFEN.

estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

divulgar e fazer referência a casos, situações ou fatos, de forma que os envolvidos possam ser identificados.

realizar e participar de atividades de ensino e pesquisa, respeitadas as normas ético-legais.

É proibido ao profissional de saúde de enfermagem prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, sob qualquer circunstância.

Na condição de docente, enfermeiro-responsável ou supervisor, é direito do profissional de enfermagem eximir-se da responsabilidade por atividades executadas por alunos ou estagiários.

Nos casos de aborto previstos em lei, o profissional deve decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a participação ou não no ato abortivo.

É direito do profissional de enfermagem obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Federal de Enfermagem.

É dever do profissional de enfermagem ter acesso às informações relativas à pessoa, à família e à coletividade, necessárias ao exercício profissional.

o procedimento ético-disciplinar inicia- se de ofício ou por denúncia.

a averiguação prévia consiste em procedimento sumário, preliminar, sem contraditório e ampla defesa, com a finalidade específica de colher elementos formadores da convicção.

quando necessário, serão notificados, ao chefe imediato, o dia e o horário designado para as partes ou testemunhas comparecerem aos atos do processo.

a citação poderá ser feita por edital, quando inacessível, incerto ou não sabido, e esgotados todos os meios de localizar o endereço do denunciado.

o processo terá a forma de autos judiciais e os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo funcionário responsável pela autuação.

Advertência verbal.