É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores e fiscalizadores do exercício profissional.

Os créditos dos órgãos referidos na alternativa "A" anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal, Estadual ou Municipal.

Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física foram oficial e legalmente criados pela Lei Federal nº 9.696 de 1998.

O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativas dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

programar as atividades próprias de educação física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades de profissionais da saúde que, de uma forma geral, atuam na prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de educação física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

orientar, organizar e avaliar o desenvolvimento e a implantação de programas de esporte educacional em nível federal, estadual e municipal, buscando sensibilizar os jovens para participarem de atividades de lazer e elevar o número de talentos esportivos para o esporte nacional.

orientar, desenvolver, disciplinar, implementar e fiscalizar o desenvolvimento de políticas públicas de estado relativas à atividade física e saúde buscando integrar esses profissionais em torno de perspectivas multidisciplinares no atendimento da saúde da família.