Os CREFs (Conselhos Regionais de Educação Física) têm por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos profissionais de educação física e das pessoas jurídicas que neles estejam registrados. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que complementa as finalidades dos Conselhos Regionais de Educação Física.

Sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física – CONFEF/CREFs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF é considerado pessoa jurídica de direito privado interno com fins lucrativos, com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro e abrangência em todo território nacional. ( ) O Sistema CONFEF/CREFs desempenha serviço público independente, enquadrando-se como categoria singular no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. ( ) Tem o Sistema CONFEF/CREFs poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares. ( ) O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo profissional de educação física; entretanto, não estende seu campo de atuação aos serviços prestados pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.
A sequência está correta em

O exercício das atividades de educação física e a designação de profissional de educação física são prerrogativas dos profissionais regularmente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de sua própria área. Não poderão ser inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

Com relação às regras de composição e organização do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, estabelecidas pela Resolução nº 035/2011 do CREF-10, assinale a alternativa incorreta sobre o Plenário.

São penalidades previstas pelo Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região para as hipóteses de infração disciplinar, exceto:

Sabendo que o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região estabelece regras específicas a respeito da inscrição dos profissionais e do pagamento de anuidade, assinale a alternativa incorreta.

O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs é fixado pelo CONFEF por meio da Resolução CREF10/PB nº 35/11. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas.

I. As anuidades serão processadas pelo CREF10/PB-RN até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

II. As anuidades, bem como as contribuições, as taxas, as multas e os emolumentos, serão processadas, somente e obrigatoriamente, na forma de boleto de cobrança bancária compartilhado, na proporção de 30% (trinta por cento), na conta do CONFEF, e 70% (setenta por cento) na conta do CREF10/PB-RN.

III. É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF10/PB-RN e ao CONFEF para os Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF10/PB-RN.

Pode-se afirmar que:

A Resolução nº 35/11 dispõe sobre o Estatuto do CREF10/PB. Com relação ao campo e à atividade profissional, considere as seguintes afirmativas.

I. O Profissional de Educação Física intervém segundo propósitos de prevenção, promoção, proteção, manutenção e reabilitação da saúde, da formação cultural e da reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer e da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, terapêuticas, fisioterápicas, recreativas e esportivas.

II. O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados no CREF, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que os habilitará ao exercício profissional – o que também se aplica ao exercício voluntário de atividades típicas da profissão.

III. Nas entidades privadas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e nas pessoas jurídicas de direito público, os empregos e cargos envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos Profissionais de Educação Física somente poderão ser providos e exercidos por Profissionais habilitados em situação regular perante o Sistema CONFEF/CREFs.

Pode-se afirmar que:

Além das multas previstas na Resolução CREF10/PB nº 55/15, os profissionais de Educação Física – PF e entidades – PJ, de acordo com a gravidade e as circunstâncias da infração cometida, mediante julgamento da Comissão de Ética, poderão sofrer as seguintes penalidades:

I. LEVE – advertência verbal e/ou escrita pública;

II. MÉDIA – censura pública;

III. GRAVE – processo ético; suspensão do registro por até 60 dias;

IV. GRAVÍSSIMA – processo ético e cancelamento de registro com divulgação do fato.

Pode-se afirmar que:

A Resolução CREF10/PB 55/15 dispõe sobre os valores de taxas e multas, para o ano de 2016, de Pessoas Físicas e Jurídicas registradas no CREF10/PB. As infrações são classificadas em leve, média, grave e gravíssima, correspondendo para cada uma delas um valor de multa. No caso da ocorrência de uma infração leve, o valor da multa será de:

A inscrição junto ao Sistema CONFEF/CREFs será feita mediante requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:

I. 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes e de frente, para documento oficial;

II. comprovante de pagamento de inscrição;

III. cópia autenticada do Diploma do Curso de Educação Física e cópia autenticada do Histórico Escolar;

IV. documento da instituição de ensino superior indicando a data de autorização e/ou reconhecimento do curso, a data de ingresso e conclusão do referido curso, bem como a base legal do respectivo curso de Educação Física;

V. cópia do CPF e Identidade, devidamente autenticados em cartórios ou pelo respectivo CREF; e comprovante de residência.

Dentre os documentos listados, pode-se afirmar que:

A Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física. O requerimento para registro será dirigido ao Presidente do CREF acompanhado dos seguintes documentos:

I. cópia do instrumento de constituição e de todas as alterações contratuais das pessoas jurídicas, devidamente arquivado e registrado no órgão competente;

II. termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável técnico;

III. relação nominal dos profissionais integrantes do quadro técnico;

IV. relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica.

Dentre os itens acima, pode-se afirmar que:

Conforme previsto na Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I. os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física e/ou Fisioterapia, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II. os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III. os que, até a data do início da vigência dessa Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Pode-se afirmar que: 

Considerando a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998 sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física junto ao Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física avalie se serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado.

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, não necessariamente revalidado.

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de Educação Física.

Assinale a alternativa correta:

Narciso, comprovadamente, desde o início do ano de 1990, exerceu por muitos anos atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, mas não possuía o respectivo diploma obtido em curso superior oficialmente autorizado ou reconhecido. Ao ser editada a Lei no 9.696/98, que regulamentou a profissão em Educação Física, Narciso requereu sua inscrição nos quadros do competente Conselho Regional de Educação Física. Nessa situação hipotética, a referida Lei estabeleceu que Narciso