A Lei nº 10.086/1994, publicada no DOE nº 17/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre alguns capítulos, artigos e parágrafos:

I. Capítulo I – Das Disposições Preliminares. Art. 1º – A concessão de serviços públicos precedida ou não da execução de obras públicas, e a permissão de serviços públicos reger-se-ão por esta Lei.

II. Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Art. 5º – É obrigatório facultar a todo cidadão residente no Rio Grande do Sul, maior de idade, fazer parte do Cadastro de Usuários Voluntários interessados em participar dos assuntos de serviços públicos de que trata esta Lei. Estes voluntários receberão periodicamente informações dos andamentos dos trabalhos pertinentes a esta Lei.

Quais delas contêm exemplos de artigos que NÃO estão inseridos na referida Lei? 

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orçamento público estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.

( ) Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, o que contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público através do Portal da Transparência do Governo Federal.

( ) O processo de elaboração do orçamento é relativamente fácil, uma vez que todas as informações estão no sistema integrado. Envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes.

( ) A aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é proposta pelo Poder Legislativo a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação da Câmara de Deputados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a hierarquia de valores na atuação do governo (modelo OCDE, 2005) e sua significância da governança no longo prazo e no curto prazo com suas respectivas características.

Coluna 1

1. Governo Responsivo.

2. Governo Responsável.

3. Governo Legítimo.

Coluna 2

( ) Trata cidadãos imparcialmente, respeita os indivíduos e a comunidade. Senso de segurança mantido. Constrói e mantém a confiança nas instituições públicas. Interesse coletivo protegido de ganhos privados. Tomada de decisões transparente. Trata cidadãos imparcialmente, respeita os indivíduos e a comunidade. Senso de segurança mantido.

( ) Executa fielmente as políticas do dia a dia. Satisfaz as necessidades dos grupos de clientes. Comunica-se e toma conselhos. Políticas atuais satisfazem as necessidades dos cidadãos envolvidos.

( ) Serve aos interesses de todos os cidadãos, prestando atenção no impacto das políticas de longo prazo. Não sobrecarregará futuras gerações. Adaptativo – toma decisões firmes envolvendo recursos e a organização quando necessário. Interesse coletivo protegido de ganhos privados. Cuida dos interesses coletivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Do ponto de vista econômico, a ação governamental atende a certas funções básicas. Estas tendem, por sua vez, a afetar os rumos do crescimento e os parâmetros do desenvolvimento econômico. Em relação a essas funções, identifique-as nos itens abaixo. 

I – Tributativa. II - Alocativa. III – Fiscalizadora. IV – Distributiva. V – Estabilizadora.

Estão corretos apenas os itens: 

O conceito que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não pela contratação de uma despesa denomina-se:

A ................................................... é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente, diminuindo o montante de determinada receita pública devido pelo contribuinte. Complete o enunciado acima, marcando uma das alternativas disponibilizadas abaixo.

Os estágios da Receita Pública correspondem à etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregadas de executá-las. Atualmente, em face das técnicas utilizadas, a receita deverá percorrer, respectivamente, três estágios, apresentados na alternativa: 

Os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público, ou que possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens, e valores públicos, na execução de suas atividades, são consideradas Entidades do Setor Público. Equiparam-se, para efeito contábil, às pessoas físicas que recebam subvenção, benefícios ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Das empresas apresentadas nas alternativas abaixo, aquela submetida ao campo de atuação da Contabilidade Pública é: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas, basicamente, para a gestão fiscal da Administração Pública. Identifique os três objetivos principais da LRF.

I – Proibição para a contratação de empréstimos pelos entes públicos.
II - Responsabilidade na gestão fiscal.
III – Equilíbrio entre receita e despesas.
IV – Criação do anexo de riscos fiscais.
V – Transparência fiscal.

Estão corretos apenas os itens: 

A Lei nº 4.320/64 classifica a despesa pública em despesas correntes e em despesas de capital. Especificamente as despesas correntes são subdivididas em:

I – Despesas de custeio. II – Investimentos. III – Inversões financeiras. IV – Transferências correntes.

Estão corretos apenas os itens:

Um determinado demonstrativo contábil, fugindo de um padrão recorrente de produção e exigido pela Lei 6.404/76, tem sua base de construção fundamentada no movimento financeiro dos empreendimentos. Trata-se do demonstrativo denominado:

Com relação aos três principais instrumentos de planejamento e orçamento governamental, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

É um evento que confere um benefício a um indivíduo ou grupo de pessoas ou empresas que não consentiram ou participaram do processo de decisão que levou direta ou indiretamente àquele benefício.
Esse conceito está associado ao seguinte aspecto econômico:

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Na Seção II: “Das Despesas com Pessoal”, Subseção I: “Definições e Limites”, está o Artigo 20º assim escrito: “A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:”. Abaixo estão afirmativas contendo os limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida abaixo discriminados. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) Na esfera estadual não poderá exceder o limite percentual de 6% (seis por cento) para o Judiciário.
( ) Na esfera federal não poderá exceder o limite percentual de 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo.
( ) Na esfera municipal não poderá exceder o limite percentual de 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As despesas orçamentárias possuem uma classificação segundo a natureza da despesa. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta os tipos de despesas segundo sua natureza.

Muitas vezes, as economias de mercado não conseguem cumprir adequadamente suas funções. Por essa razão, o governo e o sistema de mercado passam a dividir a tarefa de responder as questões econômicas fundamentais. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo sobre o papel do Setor Público em uma economia capitalista:

I. Fornecer a infraestrutura institucional.
II. Viabilizar a redução da concorrência nacional.
III. Promover a realocação de recursos.
IV. Gerar a redistribuição de renda.
V. Manter a estabilidade da economia.

Estão corretas as afirmativas:

Considere um setor que produza um bem, sob condições de monopólio, no Brasil.

Se o governo anunciar um aumento da tarifa aduaneira ad valorem de importação desse produto, comparativamente à situação vigente antes da mudança da tarifa, os efeitos serão

Definindo-se as receitas líquidas de impostos como a diferença entre o total de impostos arrecadados pelo governo e as transferências governamentais realizadas em determinado período, entende-se por saldo fiscal nominal nesse mesmo período a

O conceito de transição energética atual está relacionado a grandes mudanças na matriz energética no mundo.

Essa transformação ocorre na direção de uma economia de