A Circular nº 3.068, de 08.11.2001, publicada pelo Banco Central do Brasil, estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários. O art. 2º preconiza que os títulos e valores mobiliários classificados na categoria de títulos para negociação devem ser ajustados pelo valor de mercado, no mínimo por ocasião dos balancetes e balanços. Para fins do ajuste previsto no referido artigo, a metodologia de apuração do valor de mercado é de responsabilidade da instituição e deve ser estabelecida com base em critérios consistentes e passíveis de verificação.
Dessa forma, pode ser utilizado como parâmetro o

O art. 5º do Decreto no 23.258, de 19/10/1933, revigora o art. 56 da Lei nº 4.440, de 31 de dezembro de 1921, que proibiu a exportação do ouro, prata e outros metais preciosos amoedados, em barras ou em artefatos.
Segundo o texto do art. 5º do referido decreto, essa exportação ficará dependendo de prévia autorização do(a)

As agências de fomento podem oferecer, além de linhas de crédito, orientação técnica, capacitação e assistência na elaboração de projetos. Isso contribui para que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente e produtiva, estimulando o desenvolvimento regional. Nesse sentido, conforme a Resolução do BACEN nº 2.828/2001, as agências de fomento:

I. têm como principal objetivo conceder empréstimos para empresas de grande porte, como forma de fomentar a infraestrutura desses locais;

II. podem assumir uma proporção significativa da economia local e nacional, e o Banco Central do Brasil pode autorizar que elas se tornem um banco múltiplo;

III. devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, segundo as normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

IV. seguem a supervisão e a regulação por parte do Banco Central do Brasil e integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como órgãos vinculados auxiliares;

V. além de recursos próprios, podem empregar recursos de fundos e programas oficiais, de orçamentos federal, estaduais e municipais, entre outros previstos na Resolução.

É correto o que se afirma apenas em

Eduarda é correntista do banco X e funcionária de uma empresa de médio porte, possui renda mensal de R$ 5.000,00. Na data de hoje, recebeu um depósito em sua conta no valor de R$ 100.000,00.

De acordo com a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN), o banco X:

I. deve comunicar automaticamente o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) sobre o depósito de R$ 100.000,00;

II. não precisa tomar providência alguma, uma vez que o depósito no valor de R$ 100.000,00 está nos limites estabelecidos pelo COAF para transações em conta corrente e só foi uma movimentação de depósito;

III. pode, além da comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bloquear o valor depositado na conta de Eduarda para esclarecer a origem do depósito, já que ela possui renda mensal que não condiz com o valor do depósito;

IV. deve informar à cliente que, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, é obrigatório fornecer informações sobre a origem de valores acima de R$ 50.000,00 e, automaticamente, fazer a Comunicação de Operação em Espécie (COE) à COAF;

V. deve aceitar o depósito na conta da cliente e proceder com as transações na conta dela normalmente, independentemente de fornecer informações sobre a origem do dinheiro, pois a conta é privada, e a cliente tem o direito de não dar essa informação.

É correto o que se afirma em

O Banco Central do Brasil (BACEN) é um órgão supervisor do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que tem como uma de suas funções a supervisão do sistema financeiro, autorizando e fiscalizando outras instituições financeiras. Segundo a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o BACEN é formado por

O código ANBIMA estabelece a regulação de melhores práticas para administração de recursos de terceiros. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta.

O Bacen é o órgão executivo central do sistema financeiro. Sobre suas atribuições, é correto afirmar que:

Avalie se as funções do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos no país incluem

I. atuar como intermediário em todas as transações de pagamentos;
II. fornecer empréstimos para bancos comerciais durante períodos de crise no sistema de pagamentos;
III. regular e supervisionar o sistema de pagamentos.

Está correto o que se afirma em

A principal finalidade do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil é

O compulsório é uma ferramenta clássica de política monetária utilizada pelo Banco Central. Um objetivo principal associado ao uso do compulsório é

Sobre as atribuições entre Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil (BC) a respeito de política monetária e cambial, assinale a afirmativa correta: 

O Banco Central do Brasil (Bacen) tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços e zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Acerca de seu papel em matéria de Direito Financeiro, à luz da Constituição da República de 1988, è correto afirmar que

JON é Diretor Executivo de instituição financeira, sendo responsável pela observância das normas regulamentares emitidas pelo Banco Central do Brasil, buscando diminuir custos na realização de políticas determinadas.
De acordo com os termos da Circular BACEN nº 3.978/2020, admite-se a adoção de política de prevenção à lavagem de dinheiro única por conglomerado

J é economista e atua em instituição financeira ocupando cargo de gerência. No curso de sua atividade como bancário, realizou diversos treinamentos em legislação e obteve valiosos conselhos dos funcionários mais experientes. Um dos temas mais debatidos internamente relacionava-se à prevenção no concernente à lavagem de dinheiro.
De acordo com os termos da Circular BACEN nº 3.978/2020, a política de prevenção deve ser compatível em relação aos clientes com o seu perfil

Na estrutura do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil (BCB) é considerado emprestador de última instância, porque uma de suas principais operações ativas é fornecer

Como integrante do Sistema Financeiro Nacional, cabe ao Banco Central do Brasil

Ao decidir pela aplicação em um ativo financeiro, os investidores levam em conta a chamada taxa de juros real ex-ante.
Se eles considerarem a taxa de juros SELIC, o índice da taxa de juros real ex-ante para os próximos 12 meses é entendido como o índice da

Em relação ao Banco Central do Brasil (BCB), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A partir da Lei Complementar nº 179/2021, o BCB passou a ter autonomia para contratar servidores e definir salários.
( ) O BCB tem a missão institucional de garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade.
( ) O BCB se submete a auditoria independente.
As afirmativas são, respectivamente,

Sobre o Banco Central do Brasil (BCB), analise as afirmativas a seguir.
I. Não há prazo máximo para decisão do BCB relativa à autorização para funcionamento de uma nova carteira que o Banestes queira operar.
II. Faz parte da supervisão de conduta do BCB a verificação da adequação do Banestes em relação à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
III. Somente após o BCB decretar a intervenção ou a liquidação extrajudicial, ou reconhecer o estado de insolvência da instituição associada ao FGC (Fundo Garantidor de Crédito), é que os depositantes podem requisitar a garantia.
Está correto o que se afirma em

Em relação ao Banco Central do Brasil (BCB), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O BCB adota o sistema de metas para inflação para tentar manter a inflação dentro de limites pré-estabelecidos.
( ) Não há exigência de autorização do BCB para o Banestes oferecer produtos e serviços financeiros regulados, devendo ser observado o objeto social do Banestes.
( ) A supervisão de conduta do BCB não abrange o risco de reputação do Banestes.
As afirmativas são, respectivamente,