As leis auxiliam os profissionais tanto em suas decisões quanto em seus comportamentos. Julgue o item a seguir, que tratam da legislação e da ética profissional na engenharia.

Desde que seja formulada por escrito, protocolada no Conselho Regional em cuja jurisdição ocorreu a infração ao Código de Ética Profissional e esteja acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado, a denúncia pode ser anônima.  

As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer atividades de projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica com participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo CREA.