Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 76

Q1343752

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343752 Regimento Interno

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é CORRETO afirmar que

A

as Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.

B

a iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa

C

o Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

D

constitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q1343751

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343751 Regimento Interno

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.

No que se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETA esta afirmativa.

A

O Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.

B

Nenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.

C

Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

D

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

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Q1343750

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343750 Regimento Interno

Sobre a liderança da Câmara dos Vereadores, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que

A

os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.

B

cabe aos vereadores agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares a escolha do líder, exceto aqueles que tenham apenas um membro.

C

a reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

D

o líder além de suas atribuições regimentais possui outras atribuições, sendo vedado indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões.

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Q1343749

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343749 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, em relação ao Projeto de Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte:

A

Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

B

são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade ou de Bairros, através da manifestação de pelo menos, 15% (quinze por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições regimentais.

C

a iniciativa do Projeto de Lei pode ser do vereador, da mesa da Câmara, das Comissões Permanentes, do Prefeito ou da população.

D

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

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Q1343543

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343543 Regimento Interno

Analise as assertivas a seguir.
I. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. II. A suspensão da sessão para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa apresentar parecer verbal ou escrito, não poderá exceder a 10 (dez) minutos. III. A sessão será encerrada antes da hora regimental para recepcionar visitantes ilustres.
Assim, a alternativa que contempla a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, somente.

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Q1343542

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343542 Regimento Interno

Prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que as Comissões permanentes serão compostas, cada uma de

A

três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de dois anos.

B

quatro membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de dois anos.

C

três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

D

três membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

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Q1343541

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343541 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETO afirmar que o Plenário deliberará por maioria

A

absoluta sobre matéria tributária.

B

absoluta sobre emendas à Lei Orgânica.

C

qualificada sobre destituição dos membros da mesa.

D

absoluta sobre concessão de serviços públicos.

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Q1343540

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343540 Regimento Interno

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, direito de ampla defesa, mediante

A

projeto de resolução aprovado por maioria simples, dos membros da Câmara.

B

processo de destituição aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

C

projeto de resolução aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

processo de destituição aprovado por maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara.

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Q1343539

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343539 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que

A

a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.

B

a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.

C

a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

D

a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

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Q1338601

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Contador |

Q1338601 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Municipal. A proposta em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal ou aos órgãos Estaduais e Federais instalados no Município é denominada:

A

Requerimento.

B

Indicação.

C

Moção.

D

Representação.

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Q1338600

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Contador |

Q1338600 Regimento Interno

Sobre as comissões da Câmara Municipal de Sorriso, está INCORRETO o que se afirma em:

A

Nenhuma comissão permanente terá menos de três nem mais de sete vereadores.

B

As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou nos blocos parlamentares e que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões só prevalecerão a partir da sessão legislativa subsequente.

C

Nenhum vereador poderá presidir reunião de comissão quando se debater ou votar proposição da qual tenha sido autor, estando autorizado que seja dela relator.

D

Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos duas, na Câmara Municipal, salvo deliberação do Plenário.

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Q1338599

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Câmara de Sorriso - MT Prova: UFMT - 2016 - Câmara de Sorriso - MT - Contador |

Q1338599 Regimento Interno

Partindo das disposições do Regimento Interno concernentes às sessões da Câmara Municipal de Sorriso, analise:

I - As sessões solenes, destinadas às comemorações ou homenagens especiais, não podem ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

II - As sessões somente podem ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de um terço de seus membros.

III - As sessões ordinárias têm, normalmente, duração de três horas, compreendendo o pequeno expediente, o grande expediente, a ordem do dia e, sendo o caso, as comunicações parlamentares.

IV - No curso das sessões, nenhum vereador poderá exceder o prazo de quinze minutos para formular uma questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.

Está correto o que se afirma em

A

II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q1337302

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337302 Regimento Interno

Segundo o art. 129 do Regimento Interno da Câmara de Votorantim os processos de votação são:

A

Simbólico e nominal;

B

Aberto e fechado

C

Livre e compartilhado

D

Escrutínio e secreto

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Q1337301

Ano: 2016 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2016 - Prefeitura de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q1337301 Regimento Interno

No que tange o art. 55 do Regimento Interno da Câmara de Votorantim, quando a data da reunião ordinária coincidir com feriado, ela será realizada:

A

No primeiro dia útil subsequente.

B

No dia útil anterior ao feriado.

C

5 (cinco) dias após o feriado

D

30 dias subsequente ao feriado.

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Q1215517

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215517 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Mesquita é composta pela seguinte quantidade de Vereadores:

A

10.

B

12.

C

15.

D

16.

E

18.

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Q1214962

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214962 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Indicação é:

A

O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.

B

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

C

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

D

A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

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Q1214961

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214961 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Plenário é:

A

O Vereador escolhido pela Representação Partidária para, em seu nome, expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debates.

B

O órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno.

C

O ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes.

D

A primazia na discussão ou não votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

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Q1214959

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214959 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Aparte é:

A

O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

B

Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

C

A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.

D

A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

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Q1214958

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214958 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Questão de Ordem é:

A

O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

B

Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

C

A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.

D

A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

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Q1214957

Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Contador |

Q1214957 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Discussão é:

A

O pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

B

Toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão para reclamar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

C

A interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria em debate;.

D

A fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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