Segundo o § 1º do Art. 2º do Regimento Interno, a função legislativa da Câmara de Parnamirim (PE) consiste em:

Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP) define, em seu Art. 76, os campos temáticos e as áreas de atividades das Comissões. Nesse contexto, considere as áreas de atividades de comissões explicitadas abaixo. I Fixação da remuneração dos vereadores, do prefeito, dos secretários e assessores do município. I Prestação de contas da mesa da Câmara e do prefeito. III PPA, LDO, orçamento anual, projetos de autorização para abertura de créditos. IV Aquisição e alienação de imóveis.
São áreas de atividades da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira as contidas nos itens

Conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (RICMP), em seu Art. 61, “As Comissões da Câmara são órgãos técnicos, constituídos de três membros, cuja duração é Permanente ou Temporária”. Entre outras, são Comissões Permanentes segundo o RICMP