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Q1065223

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065223 Regimento Interno

À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,

Alternativas

o Presidente da Câmara, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a dez dias, comunicará o fato à Corregedoria, e, nos períodos de recesso, ao Prefeito Municipal.

a segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal comandada por quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.

a segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Corregedoria, sob a direção do Presidente da Mesa da Câmara.

é permitido o porte de armas, exclusivamente aos Vereadores, nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.

no recinto do Plenário, durante as sessões, serão admitidos exclusivamente os Vereadores.

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Q1065222

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065222 Regimento Interno

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,

Alternativas

a de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

o início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.

a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.

o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.

as legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.

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Q1065202

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065202 Regimento Interno

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

Alternativas

se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.

o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.

o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.

o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.

a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.

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Q1065142

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065142 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às espécies legislativas, dispõe que:

Alternativas

requerimento é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre a matéria de competência do Poder Executivo.

emenda modificativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

indicação é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal, e será precedida, sempre, de ementa enunciativa de seu objeto.

emenda aglutinativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

aprovado o adiamento da discussão, poderão os Vereadores requerer vistas do projeto, sendo o prazo comum não superior ao do adiamento, o que será imediatamente deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de Comissão.

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Q1039771

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Redator | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Revisor | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Bibliotecário | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Médico Clínico Geral |

Q1039771 Regimento Interno

Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que

Alternativas

às Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário.

os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.

uma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros.

as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões.

a Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento.

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21: B

22: D

23: B

24: E

25: C

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