Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 173

Q16306

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Analista Administrativo - Contabilidade | CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Economia |

Q16306 Regimento Interno

Acerca das sessões deliberativas da Diretoria da ANP destinadas a resolver conflitos entre agentes econômicos da indústria do petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I - A decisão proferida pela Diretoria da ANP nas situações em que não há acordo entre as partes em conflito possui força terminativa.
II - Os interessados possuem o direito de obter a transcrição da gravação das sessões deliberativas da Diretoria da ANP.
III - A Diretoria da ANP utilizará os casos já mediados pela Agência como precedentes para novas decisões.
IV - As sessões deliberativas serão sempre públicas.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q10857

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Técnico de Arquivo |

Q10857 Regimento Interno

No que se refere às operações do BNDES, está INCORRETO afirmar que, de acordo com o seu Estatuto Social, o Banco

A

poderá efetuar aplicações não reembolsáveis em projetos de ensino e pesquisa de natureza científica, inclusive mediante doação de equipamentos.

B

poderá contratar operações no exterior, com entidades estrangeiras.

C

poderá realizar operações financeiras por intermédio de empresas subsidiárias.

D

financiará programas de desenvolvimento social, com os recursos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

E

exercerá atividades bancárias.

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Q2257689

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257689 Regimento Interno

O Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados passará o exercício da Presidência para o Primeiro-Vice-presidente ou, na ausência deste, ao Segundo-Vice-presidente, quando tiver que se ausentar da Capital Federal por mais de

A

doze horas.

B

vinte e quatro horas.

C

dezesseis horas.

D

quarenta e oito horas.

E

trinta horas.

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Q2257688

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257688 Regimento Interno

A competência de cada membro da Mesa é fixada

A

em Decreto Legislativo.

B

expressamente, em capítulo específico do Regimento Interno.

C

na Constituição Federal.

D

em Lei Complementar que trata da organização da Câmara dos Deputados.

E

por ato da própria Mesa que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.

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Q2257687

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador |

Q2257687 Regimento Interno

A eleição da mesa para o primeiro biênio de cada legislatura far-se-á

A

antes de qualquer sessão, preparatória ou legislativa.

B

na primeira sessão legislativa.

C

na última sessão legislativa da legislatura anterior.

D

na primeira sessão preparatória da primeira sessão legislativa.

E

na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa.

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Q2256314

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256314 Regimento Interno

A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,

A

dois terços dos Deputados.

B

metade dos Deputados.

C

um terço dos Deputados.

D

um quinto dos Deputados

E

um quarto dos Deputados.

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Q2256313

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256313 Regimento Interno

Como forma de participação da sociedade civil no processo legislativo o Regimento Interno prevê a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Esse projeto, entretanto, deve ser subscrito por, no mínimo:

A

um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

B

um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles.

C

um centésimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por dez Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.

D

um décimo do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por doze Estados, com não menos de dois milésimos dos eleitores de cada um deles.

E

metade do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por vinte Estados, com não menos de um milésimo dos eleitores de cada um deles.

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Q2256312

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256312 Regimento Interno

Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela

A

não poderá ser desarquivada.

B

poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.

C

poderá ser desarquivada a qualquer tempo porque se trata de nova legislatura.

D

poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Deputado, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.

E

poderá ser desarquivada a requerimento de qualquer Deputado no prazo de um ano do início da nova legislatura.

Q2256311

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Medicina de Emergência | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Psiquiatria | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Médico - Área Medicina do Trabalho |

Q2256311 Regimento Interno

Nas Sessões Públicas, o Deputado poderá falar no Grande Expediente

A

no máximo três vezes por semestre.

B

em todas as sessões.

C

no máximo três vezes por mês.

D

no máximo uma vez por mês

E

no máximo cinco vezes por semestre

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Q2256170

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256170 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No caso de iniciativa coletiva, a retirada de proposição será feita a requerimento de, pelo menos,

A

um terço dos subscritores da proposição.

B

metade dos subscritores da proposição.

C

metade mais um dos subscritores da proposição.

D

dois terços dos subscritores da proposição.

E

um quinto dos subscritores da proposição.

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Q2256169

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256169 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo

A

a ordem em que a subscreveram.

B

o partido que tiver maior número de assinaturas na proposição.

C

sorteio realizado no momento da discussão.

D

decisão da Mesa.

E

escolha dos signatários.

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Q2256168

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256168 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será

A

anunciado no expediente e imediatamente submetido à apreciação do plenário.

B

anunciado no expediente, publicado com os respectivos pareceres no Diário da Câmara dos Deputados e distribuído em avulsos.

C

somente publicado no Diário da Câmara dos Deputados com os respectivos pareceres.

D

distribuído por cópia aos Deputados, juntamente com os pareceres, e imediatamente submetido à apreciação do Plenário.

E

apenas publicado no Diário da Câmara e distribuído em avulsos pela Presidência da Mesa.

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Q2256167

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256167 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão

A

do Plenário, com prévia manifestação da Mesa.

B

do Presidente.

C

da Comissão competente, dependendo do Ministério.

D

do próprio Plenário.

E

da Mesa.

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Q2256166

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256166 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Antes da deliberação do plenário sobre uma proposição, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, EXCETO quando se tratar de

A

reclamação sobre a ordem do dia.

B

projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

C

projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário.

D

requerimento.

E

proposta de emenda à Constituição.

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Q2256165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256165 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As Comissões Permanentes poderão constituir Subcomissões Permanentes e Subcomissões Especiais. Entretanto, nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de

A

duas Subcomissões Permanentes e uma Subcomissão Especial em funcionamento simultâneo.

B

duas Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

C

duas Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

D

três Subcomissões Permanentes e duas Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

E

três Subcomissões Permanentes e três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo.

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Q2256164

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa |

Q2256164 Regimento Interno

Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A Mesa da Câmara compõe-se de

A

Presidente e Secretário.

B

Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de quatro Secretários.

C

Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de um Vice-Presidente e, a segunda, de três Secretários.

D

Presidente e três Secretários.

E

Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e de dois Vice-Presidentes e, a segunda, de dois Secretários.

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Q2949485

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Analista Administrativo - Prova 1 |

Q2949485 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da ANEEL, não compete à Diretoria, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, acerca do(a)

a

planejamento estratégico da Agência.

b

coordenação das ações de proteção e defesa dos consumidores de energia elétrica que sejam incumbência da Agência.

c

designação do diretor que presidirá cada audiência pública.

d

delegação eventual a diretor para deliberar sobre assuntos relacionados às Superintendências de Processos Organizacionais.

e

designação de comissões de licitação.

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Q1214177

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214177 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares que coincide com o do mandato parlamentar.

Certo

Errado

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Q1214126

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214126 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
A criação das regiões administrativas do DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e sua extinção dar-se-á mediante maioria absoluta.

Certo

Errado

Q1214119

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214119 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Os conselhos de representantes comunitários funcionam junto às administrações regionais como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores dos atos de gestão dos administradores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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