Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 8

Q3879484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879484 Regimento Interno

Pedro, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), foi instado a encaminhar determinado expediente a uma comissão temporária dessa Casa Legislativa.
Após analisar o Regimento Interno da ALERJ, Pedro concluiu, corretamente, que a referida comissão somente pode ser

A

de urgência, de análise ou de prioridade.

B

de inquérito, de julgamento ou de análise.

C

de representação, especial ou de inquérito.

D

de mérito, de representação e de prioridade.

E

de constituição e justiça, de orçamento e de mérito.

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Q3879481

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879481 Regimento Interno

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), com estrita observância dos balizamentos regimentais, expediu aviso aos parlamentares contendo detalhamento sobre a realização de sessão preparatória, o que atrai a incidência de um regramento próprio.
De acordo com o Regimento Interno da ALERJ, é correto afirmar que as referidas sessões

A

são realizadas somente no início de cada legislatura.

B

devem anteceder as sessões ordinárias e as extraordinárias.

C

são de realização facultativa, conforme deliberado pela Mesa.

D

somente são realizadas em momento imediatamente anterior às sessões extraordinárias.

E

devem anteceder a primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura.

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Q3879063

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879063 Regimento Interno

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando corretamente o caráter temporal de cada uma das comissões que compõem a Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, conforme o seu regimento interno.

Coluna 1

1. Permanentes.

2. Temporárias.

3. Ocasionais.

Coluna 2

( ) Destinam-se à representação da Câmara em atos e solenidades a que deva comparecer e se extinguem após a realização destes.

( ) São órgãos normais de estudos de matéria submetida à apreciação da Câmara ou de sua própria iniciativa.

( ) São formadas para estudos especiais e terão a duração e a composição que forem fixadas pelas resoluções que as constituírem ou requerimentos que as solicitarem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

2 – 3 – 1

C

1 – 3 – 2.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 2 – 3.

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Q3879061

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879061 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal. Tais comissões serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, ___________ dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

metade

B

1/3

C

1/5

D

2/3

E

2/5

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Q3878783

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878783 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Acerca dos subsídios dos vereadores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deverá ser igual a 50% do subsídio do Prefeito;

B

Será fixado na legislatura anterior para vigorar na seguinte;

C

Poderá ser complementado com gratificação de plenário;

D

Deverá ser corrigido com os mesmos índices dos servidores do Município.

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Q3878782

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878782 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

As comissões permanentes são .........., compostas cada uma de .......... membros e .......... suplentes, com as seguintes denominações ...

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

três, três, dois;

B

duas, três, três;

C

três, dois, dois;

D

quatro, quatro, dois.

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Q3878780

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878780 Regimento Interno

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, Resolução 04/2002.

Poderão ser realizadas fora do recinto do imóvel de funcionamento da Câmara as seguintes sessões, EXCETO:

A

Sessões solenes;

B

Audiências públicas;

C

Apreciação da L.D.O;

D

Sessões itinerantes.

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Q3878731

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878731 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, a Mesa, que é órgão de direção dos trabalhos da Câmara, compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente e _______ secretários, com mandato de um ano. A mesma norma diz que perderá seu cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a _______ reuniões consecutivas, sem causa justificada, ou que por _________ reuniões deixar de ocupar o seu lugar durante a Ordem do Dia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – três – cinco

B

dois – cinco – dez

C

três – três – cinco

D

três – três – dez

E

três – cinco – dez

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Q3865936

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865936 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na sessão de eleição da Mesa Diretora será procedida à eleição das Comissões Permanentes.

B

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrerá a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude destas funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

C

Sendo o Presidente o renunciante, a eleição será para o 1º Vice-Presidente.

D

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-se-lhes o direito à ampla defesa.

E

O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.

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Q3831986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831986 Regimento Interno

No caso de um projeto de lei regularmente encaminhado às comissões permanentes, que possuem a competência para se manifestar sobre a respectiva matéria, tendo sido esgotados os prazos concedidos às comissões sem que haja manifestação delas sobre a matéria a elas encaminhada, o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

A

o projeto de lei será arquivado, cabendo recurso do parlamentar autor da proposição à presidência da Casa Legislativa no prazo improrrogável de 7 (sete) dias.

B

o presidente da câmara terá a prerrogativa de determinar de ofício a remessa da proposição diretamente ao Plenário para discussão e votação.

C

o presidente da câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um relator especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de sete dias.

D

os demais projetos em tramitação na Casa Legislativa ficarão sobrestados até que as comissões permanentes se manifestem sobre a referida proposição.

E

o vereador autor da proposição ou o prefeito, no caso de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, poderá solicitar que seja estabelecido o prazo suplementar de 7 (sete) dias para que as comissões se manifestem sobre a proposição, sob a pena de o projeto ser encaminhado diretamente ao Plenário.

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Q3831985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831985 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, é correto afirmar que a função de controle da câmara é de caráter

A

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, excetuando-se os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B

administrativo e exercida em relação aos auxiliares diretos, assessores, secretários municipais e agentes administrativos, excetuando-se o prefeito e vereadores, cujo controle é exercido pelo Poder Judiciário.

C

político e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais e Mesa do Legislativo, excetuando-se os vereadores e os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

D

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e os agentes administrativos, excetuando-se os vereadores sujeitos à ação hierárquica.

E

político-administrativo e exercida em relação ao prefeito, seus auxiliares diretos, assessores ou secretários municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, incluindo-se os agentes administrativos no exercício de sua função atípica.

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Q3800082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital n° 2 |

Q3800082 Regimento Interno

A Câmara Municipal possui regras próprias quanto ao período de funcionamento, às sessões, às deliberações e às hipóteses de convocação. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sessões ordinárias ocorrem anualmente, dentro de período previamente definido, na sede do Município.

B

As sessões inaugurais são transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando coincidirem com sábado, domingo ou feriado.

C

A sessão legislativa pode ser encerrada sem a deliberação do projeto de Lei Orçamentária anual.

D

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera somente sobre a matéria que motivou a convocação.

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Q3976973

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976973 Regimento Interno

À luz do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR, analise os itens a seguir.

I. As Comissões Permanentes e Especiais, dentro de quinze dias de sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente, por convocação do Presidente da Câmara.
II. A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término de mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar ou licença.
III. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a exame.
IV. Relatada a matéria, o parecer será imediatamente submetido à discussão e à votação pela Comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3976972

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976972 Regimento Interno

A Resolução nº 047/1990 trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão - PR. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Mesa, até 31 de janeiro do ano seguinte à sua eleição, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens.

B

Enquanto não for indicado, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso da respectiva bancada.

C

O cargo de Presidente da Câmara Municipal é privativo de brasileiro nato.

D

A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto de convocação.

E

A Câmara Municipal compõem-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema proporcional, mediante pleito direto, realizado simultaneamente em todo País.

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Q3926548

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926548 Regimento Interno

A luz do regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol — SP as Comissões são órgãos compostos por Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara, emitir parecer sobre essa, proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial, investigar fatos determinados de interesse público da Administração ou fazer representação externa. Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA classificação geral e os tipos específicos de comissões previstas nesse regimento.

A

Permanentes: de constituição e Justiça, de finanças, orçamento e fiscalização, de direitos sociais; de ética e decoro parlamentar e Temporárias: de representação; parlamentar de inquérito e processante.

B

Permanentes: de finanças e orçamento; de educação e cultura; de saúde e saneamento e Temporárias: de representação; de inquérito, e de estudos técnicos.

C

Permanentes: Processantes; de fiscalização; de obras e serviços públicos; e temporárias: de representação externa; parlamentar de inquérito e de acompanhamento de legislação.

D

Especiais: de legislação participativa; de transparência e controle; e temporárias: de representação; de inquérito; e de constituição e justiça.

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Q3926547

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926547 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Mirassol - SP a iniciativa das leis e a participação popular são reguladas por dispositivos específicos. Sobre tais normas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa popular de leis municipais exige que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% dos cidadãos residentes no município, independentemente de sua condição de eleitor.

B

Tanto o plebiscito quanto o referendo são instrumentos de participação direta que podem ser convocados pela Câmara Municipal de ofício, sem necessidade de requisição popular, para deliberar sobre questões relevantes para o município.

C

O regimento interno da Câmara deve estabelecer as normas para o funcionamento da tribuna livre, garantindo o direito de fala a representantes da comunidade, associações e sindicatos sobre assuntos de interesse coletivo.

D

A iniciativa legislativa é privativa dos vereadores e do Prefeito Municipal, sendo vedada à Mesa Diretora da Câmara e aos cidadãos, para preservar a técnica e a segurança jurídica do processo legislativo.

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Q3925751

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925751 Regimento Interno

No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal estruturam competências, organização e funcionamento do Poder Legislativo local, disciplinando o processo legislativo, a função fiscalizatória e a relação institucional com o Executivo, observando os limites constitucionais e princípios da administração pública. É característica correta quanto à função fiscalizatória da Câmara Municipal:

A

A Câmara Municipal exerce o controle político e financeiro do Executivo, com suporte dos Tribunais de Contas, competindo-lhe apreciar contas, instaurar processos de fiscalização e exigir informações, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

B

A função fiscalizatória da Câmara restringese exclusivamente à apreciação das contas anuais do Prefeito, não alcançando atos administrativos específicos praticados no curso do exercício.

C

A atuação fiscalizatória depende de autorização prévia do Poder Executivo, visto que a iniciativa de processos de controle financeiro é prerrogativa exclusiva do Prefeito.

D

O controle exercido pela Câmara Municipal possui caráter meramente opinativo, sem consequências jurídicas efetivas, pois as decisões vinculantes pertencem exclusivamente ao Tribunal de Contas.

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Q3910452

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910452 Regimento Interno

O Presidente da Câmara exerce funções de representação institucional, direção das sessões e administração interna, conforme previsto no Regimento Interno. Considerando essas disposições, analise as assertivas:
I. Cabe ao Presidente convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões, bem como manter a ordem dos trabalhos e assegurar o cumprimento do Regimento Interno.
II. Compete ao Presidente organizar, anunciar e publicar a pauta da Ordem do Dia, submetendo ao Plenário as matérias nela incluídas.
III. É atribuição do Presidente conduzir o processo de discussão e votação, anunciando a matéria em deliberação, orientando o quórum exigido e proclamando o resultado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3910451

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910451 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno, a Mesa da Câmara se reunirá por convocação do _________ ou mediante requerimento da maioria de seus membros, deliberando por maioria de votos, desde que esteja presente a _________ dos integrantes. A ausência injustificada de membro em _____ reuniões consecutivas ou cinco alternadas resultará na perda do cargo.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

Presidente – maioria simples – três

B

Presidente – maioria absoluta – três

C

Vice-Presidente – maioria absoluta – duas

D

Vice-Presidente – maioria qualificada – duas

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Q3910412

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |

Q3910412 Regimento Interno

Os deveres do Vereador abrangem condutas funcionais e regimentais essenciais ao exercício do mandato. Considerando as disposições do Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

O Vereador pode deixar de votar proposições mesmo sem motivo, desde que registre a ausência em ata.

B

O Vereador deve participar das reuniões das Comissões às quais pertença, observando prazos e responsabilidades regimentais.

C

O Vereador pode ausentar-se das sessões plenárias sem comunicação prévia, desde que retorne antes do encerramento.

D

O Vereador deve apresentar declaração de imposto de renda apenas no início e no fim do mandato.

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