Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 74

Q1805008

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805008 Regimento Interno

A proposição legislativa, conforme o Regimento Interno, corresponde a toda matéria sujeita à deliberação do plenário da Câmara, qualquer que seja o seu objeto, e uma de suas modalidades é a emenda.
Nesse sentido, a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra é denominada, pelo Regimento Interno da Câmara de Montezuma (MG),

A

subemenda.

B

emenda aditiva.

C

emenda substitutiva.

D

emenda modificativa.

E

emenda supressiva.

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Q1805007

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805007 Regimento Interno

Sobre a tramitação das proposições, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) determina que, independentemente de manifestação do plenário, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la, são matérias incluídas

A

na redação final.

B

no regime de urgência especial.

C

no regime de urgência simples.

D

nos recursos.

E

nas medidas provisórias.

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Q1805006

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805006 Regimento Interno

A respeito de determinadas atribuições do presidente da Câmara Municipal, segundo o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

O presidente da Câmara Municipal pode oferecer proposições ao plenário, mas deve afastar-se da mesa quando estiverem em discussão ou votação.

B

Ao presidente da Câmara Municipal, entre outras funções, é incumbida a competência de fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos legislativos.

C

O presidente da Câmara Municipal, mesmo quando estiver substituindo o prefeito, está autorizado, nas hipóteses legais, a exercer qualquer atribuição legislativa.

D

Ao presidente da Câmara Municipal é concedida autorização para votar nos processos em que for interessado, como denunciante ou denunciado.

E

O presidente da Câmara Municipal não pode votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da mesa.

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Q1805005

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805005 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da Câmara de Vereadores:

A

Comissão de legislação, justiça e redação final.

B

Comissão de finanças e orçamento.

C

Comissão de obras e serviços públicos.

D

Comissão de representação.

E

Comissão de educação, saúde e assistência social.

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Q1805004

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montezuma - MG Prova: COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo |

Q1805004 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser adotada é a de:

A

proceder ao cancelamento da sessão ordinária ou extraordinária, até que se reúna novo quórum em futura oportunidade, uma vez que a discussão de temas de interesse municipal apenas possui validade com a presença dos membros efetivos da mesa.

B

assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.

C

assumir a presidência o vereador mais idoso e, se também não houver comparecido, o fará o secretário da Mesa Diretora, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.

D

proceder à convocação extraordinária dos membros faltantes, o que se fará por meio de contato telefônico em regime de urgência, uma vez que os temas de interesse do município não podem ser discutidos em outra oportunidade.

E

assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais votado, que esteja presente, e que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.

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Q1804860

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804860 Regimento Interno

Moção, segundo a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Sobre a Moção, é correto afirmar que:

A

É subscrita por, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.

B

Por seu procedimento simplificado não é apreciada pelas Comissões da Câmara Municipal.

C

É votada na mesma sessão em que for apresentada, independentemente de requerimento.

D

Depois de lida é despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.

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Q1804859

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática |

Q1804859 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.

A

O Regimento Interno não poderá ser reformado por meio de projeto de Resolução.

B

O projeto de Decreto Legislativo não está sujeito à sansão do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/5 dos membros da Câmara Municipal.

D

Uma Lei poderá ser proposta por iniciativa popular, sendo exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% do eleitorado do Município.

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Q1804598

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Assessor de Comunicação |

Q1804598 Regimento Interno

Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, é correto afirmar que:

A

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, limitando-se ao acompanhamento da execução orçamentária.

B

As funções legislativas consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e medidas provisórias.

C

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os agentes políticos, quando estes cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

D

As funções de controle externo implicam a vigilância dos negócios do Executivo quanto à legalidade, restringindo- -se ao prisma da discricionariedade e do mérito dos atos administrativos.

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Q1775497

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico de Informática |

Q1775497 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a licença que NÃO será concedida ao Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.

A

Licença para acompanhamento de menor em intercâmbio de estudos.

B

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

Licença para repouso a gestante ou a adotante.

D

Licença por motivo do afastamento do cônjuge servidor ou militar.

E

Licença para tratar de interesses particulares.

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Q1775493

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico de Informática |

Q1775493 Regimento Interno

O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. Segundo o referido artigo, entre outras, estão as seguintes proposições:

I. Indicação.
II. Requerimento.
III. Pedido de Informações.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1775492

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico de Informática |

Q1775492 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, são Comissões Temporárias:

I. Comissão Processante. II. Comissão de Constituição e Justiça. III. Comissão Representativa da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1769429

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769429 Regimento Interno

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.

B

É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.

C

É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

D

Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.

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Q1769428

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769428 Regimento Interno

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, das bancadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1769427

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769427 Regimento Interno

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, “Prometo cumprir a _____________________, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Luiziana, observar as _____________________, desempenhar o _____________________ que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar do povo”.

A

Constituição Mundial / normas / mandado

B

Constituição Mundial / normas / mandato

C

Constituição Federal / leis / mandato

D

Constituição Federal / leis / mandado

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Q1768235

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Telefonista Recepcionista |

Q1768235 Regimento Interno

Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão realizadas no primeiro dia útil imediato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

segundas-feiras –18 horas e 30 minutos

B

segundas-feiras –19 horas e 30 minutos

C

terças-feiras –19 horas e 30 minutos

D

terças-feiras –20 horas e 30 minutos

E

quartas-feiras –20 horas e 30 minutos

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Q1768234

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Telefonista Recepcionista |

Q1768234 Regimento Interno

De acordo com o Art. 3ºdo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, o Poder Legislativo Municipal compõe-se de _______________ eleitos de acordo com a legislação vigente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Deputados

B

Conselheiros

C

Promotores

D

Vereadores

E

Subprefeitos

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Q1768114

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Oficial Administrativo |

Q1768114 Regimento Interno

Segundo o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, qual o seu órgão deliberativo?

A

Assembleia.

B

Plenário.

C

Bancada.

D

Plateia.

E

Fórum.

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Q1767535

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar de Recursos Humanos |

Q1767535 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que,entre outras matérias,estão os projetos que disponham sobre organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração, denomina-se Projeto de:

A

Resolução.

B

Providências.

C

Circular.

D

Decreto Legislativo.

E

Portaria.

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Q1767105

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1767105 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Solenes NÃO se destinam à realização de:

A

Entrega de títulos.

B

Comemorações.

C

Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

D

Posse dos Secretários Municipais.

E

Homenagens.

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Q1767104

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1767104 Regimento Interno

Segundo o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a Mesa Diretora compõe-se dos seguintes cargos, EXCETO:

A

Presidente.

B

Primeiro Vice-Presidente.

C

Segundo Vice-Presidente.

D

Tesoureiro.

E

Primeiro e Segundo Secretários.

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